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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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n/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (92)
Banco
expandEMEN (92)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (74)
PFL (15)
PDT (3)
Uf
AC (1)
CE (12)
DF (1)
MA (1)
MG (1)
MS (24)
MT (1)
PE (10)
PR (1)
RJ (16)
RS (5)
SC (2)
SE (1)
SP (16)
TODOS
Date
collapse1987
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07 (85)
06 (1)
05 (4)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05691 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Parágrafo único, do art. 198 Emenda: Suprime-se a parte final do parágrafo único do art. 198, "assegurando-lhes a lei remuneração igual em todo o território nacional". 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05693 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 188, IV O inciso IV do artigo 188 passa a ter a seguinte redação: Art. 188-IV. os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das classes da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça não menos do que percebem os Secretários de Estado, nem menos de noventa por cento do que percebem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05695 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivo Emendado - alínea "p" do inciso I do artigo 201 e inciso II do artigo 205, alínea "d". Suprimir a alínea "p" do inciso I do artigo 201, supressiva e aditiva e acrescentar ao inciso II do artigo 205 a alínea "d", com a seguinte redação: d) as causas em que a magistratura ou seus membros tenham geral interesse jurídico e nas em que mais de cinquenta por cento do Tribunal recorrido estejam impedidos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Desnecessária a supressão do ispositivo, para acréscimo em outro. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05696 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I do Título VIII - Da Ordem Econômica e Social, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. Os Estados manterão programas específicos que visem fomentar a atividade minerária, para isto destinando percentual mínimo anual de seu orçamento, a ser definido em lei". 
 Parecer:  Achamos que não se deve através de uma norma constitu- cional, exigir que os Estados estimulem, formentem, promovam qualquer tipo de atividade, principalmente, no caso, obrigan- do-o a destinar parte de seu orçamento anual para tal fim. Trata-se de matéria que está atrelada às políticas estaduais. No caso específico, há de se convir que não são todos os es- tados que possuem uma vocação minerária. Caso tenham,o fomen- to dessas atividades será uma decorrência lógica. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05699 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Parcial Dispositivo Emendado: IX do artigo 188 Emenda Suprima-se a parte final do inciso IX do artigo 188, ou seja, a proposição "e tomada pelo voto de dois terços de seus membros". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05700 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva-Supressiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 193 Emenda O parágrafo primeiro, do art. 193, passa a ter a seguinte redação: § 1o.:- Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão criar a Justiça de Paz, remunerada, composta por cidadãos eleitos no distrito, sem vinculação partidária, pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, com competência para a celebração de casamentos, além de atribuições conciliatórias que o Juiz determinar. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05701 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - art. 196. EMENDA: Acrescenta-se ao § 1o. do art. 196, após "proposta orçamentárias próprias", a locução "e globais", ficando sem reparo o mais que se contém nesse dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: § 1o.: - Os Tribunais elaborarão propostas orçamentárias próprias e globais, sendo-lhes repassado o numerário correspondente a sua dotação, em duodécimos, até o dia dez de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade. 
 Parecer:  Data vênia do eminente relator, não há desigualdade de trata- mento. Num caso existe a unidade, noutro, a pluralidade. Ademais, o detalhamento das propostas orçamentárias estarão adequadamente disciplinadas na forma do art. 293 do Projeto. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05702 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 189, parágrafo único, do Projeto de Constituição. Substitua-se a expressão "Legislativo" por "Executivo", ficando assim redigido: "Parágrafo único - Recebida a indicação, o Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao Executivo, que escolherá um dos seus integrantes para nomeação". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05703 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Fica assegurado aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém até a data da promulgação desta constituição, mais de dois anos de investidura, na condição de substituto na mesma serventia. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05704 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 229 Acrescentar parágrafo ao artigo 229, renumerando-se os demais, com o seguinte teor: § 5o. - Nos tribunais com mais de vinte e cinco membros, poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco de seus integrantes, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, na forma estabelecida em seus regimentos internos. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05705 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA/MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 193. O art. 193, passa a ter a seguinte redação: Art. 193 - O Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e Territórios instalará juizados especiais, informais e de procedimento marcadamente orais e sumários, com juízes togados para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais de menor relevância social, e por leigos recrutados, sempre que possível, nas comunidades locais, para a fase de conciliação que couber. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05706 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 195 Acrescentar ao art. 195, no seu final, "ressalvada prova em contrário". 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05707 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: parágrafo único do artigo 192. Acrescenta um parágrafo único ao artigo 192, do seguinte teor: Artigo 192... § único. Compete também aos Tribunais de Justiça processar e julgar, originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, e os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territorial, os membros do Ministério Público que lhes são adstritos e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05710 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 3o. - O Estado é o instrumento e a mediação da soberania do povo. Acrescenta-se parágrafo III "Art. Toda decisão de autoridade do Estado será motivada." 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05713 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta constituição terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo que ostentavam à época de sua concessão, calculado em salário mínimo. 
 Parecer:  Com base no texto do projeto sob exame, podemos prever que a futura Constituição atribuirá novos e pesados encargos à Previdênica Social. Desta forma, consideramos mais sensato observarmos como a entidade se comportará, após os primei- ros meses de promulgação da nova carta magna, para, então, a- través de lei ordinária, promovermos as correções que se nos afigurarem necessárias. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05714 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS "Art. Os atuais Juízes Togados com investidura limitada a certo tempo e competência para julgamento das causas de pequeno valor são elevados ao cargo de Juiz de Direito." 
 Parecer:  Está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05715 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS As diferenças dos valores de prestação continuada pagas pela Previdência Social a partir de 1979 devem ser devolvidos, devidamente corrigidos aos aposentados e pensionistas. § 1o. - Não se aplica ao disposto acima o princípio da prescrição previsto na Constituição. 
 Parecer:  O objetivo perseguido pelo autor da emenda não ficou devi- damente explicitado no texto da proposição, razão pela qual opinamos pela sua rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05717 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: artigo 403 - Suprimir o artigo 403 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A explicitação de princípios que regulem as relações do Estado com os diversos segmentos da sociedade é, sem dúvida, matéria constitucional. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05719 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Artigo 400 e seu parágrafo único. - O artigo 400 e seu Parágrafo Único do Projeto de Constituição passam ter a seguinte redação: Art. 400 - É assegurada a liberdade de expressão em qualquer meio de comunicação. Parágrafo Único - A publicação de veículo de comunicação não depende de licença de autoridade. 
 Parecer:  Com a nova redação dada ao texto empregado, desaparece o presente problema terminológico. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05728 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivos Emendados: Artigo 398 e seus §§ 1o. e 2o. O Artigo 398 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 398 - A lei definirá os incentivos específicos a instituições públicas de ensino e pesquisa, a Universidades e Empresas Nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica. - Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do Artigo 398 do mesmo Projeto. 
 Parecer:  A matéria tratada no dispositivo citado ( arts. 398 e seus parágrafos) devem ser tratados por legislação ordinária que trata de políticos, de desenvolvimento científico e tec - nológico, confome previsto em outro Título do projeto . Su- primimos o "caput" e seus parágrafos 1o. e 2o. Pela rejeição. 
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