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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (5)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (5)
Uf
PE (5)
Nome
PAULO MARQUES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04799 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA CANDIDATOS A CONCURSOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DÉBITOS DAS EMPRESAS PARA COM SEUS EMPREGADOS POSSAM SER TRANSFORMADOS EM AÇÕES ORDINÁRIAS, NOMINAIS A CADA TRABALHADOR, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04801 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE APOSENTADORIA À DONA-DE-CASA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06495 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO TENHA A RESPONSABILIDADE DE AMPARAR O IDOSO, COM PROVADAMENTE SEM CONDIÇÃO DE SUBSISTÊNCIA. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06496 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO AOS MILITARES DE MENOR GRADUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO