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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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OSWALDO LIMA FILHO in nome [X]
REJEITADA in res [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
PE (11)
Nome
OSWALDO LIMA FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01250 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - A União subsidiará os Estados para organização da Defensoria Pública em todas as comarcas do País, na forma da Lei, para defesa das pessoas necessitadas, no processo civil ou criminal, com obediência aos seguintes princípios: § único - Os Membros da Defensoria Pública dos Estados e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos; após dois dias de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Defensor Geral. Este será nomeado pelo Governador do Estado, na forma da Lei, dentre os candidatos indicados pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e eleito em votação secreta pela Assembléia Legislativa do Estado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01251 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. É vedado instituir alçada judicial com base em discriminação monetária 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - O povo exerce a iniciativa das leis mediante proposta formulada por cinquenta mil eleitores, no mínimo, e constituindo um projeto articulado. Art. - É da competência concorrente do Chefe de Governo e da Câmara dos Deputados a iniciativa das leis que: I - que disponham sobre matéria financeira== II - criem cargos, funções ou empregos públicos, ou aumentem vencimentos e a despesa pública== III - fixem efetivos das forças armadas== IV - disponham sobre planos nacionais de desenvolvimento. Parágrafo único - Não serão admitidas emen- das que aumentem a despesa prevista: I - nos projetos cuja iniciativa seja da competência concorrente do Chefe do Governo e da Câmara dos Deputados== II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Federais. 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Os órgãos coletivos nacionais da administração direta, indireta, das autarquias e empresas públicas, sob pena de nulidade de suas decisões, serão integrados por um (1) representante dos trabalhadores e um (1) representante dos empresários. Os referidos representantes serão indicados por decisão conjunta das confederações sindicais dos trabalhadores e indicação conjunta das confederações dos empresários. 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  O Poder Executivo República Presidencial-Parlamentar Acrescente-se onde couber: Art. - O Poder Executivo supremo na República presidencial-parlamentar é exercida pelo Presidente da República e pelo Chefe do Governo. O Presidente da República Art. - O Presidente da República representa a República Federativa do Brasil, como Chefe e símbolo da unidade nacional, garante a independência, a unidade do Estado, o regular funcionamento das instituições democráticas e da ordem constitucional. 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Os Deputados e Senadores terão direito a igual subsídio, e a ajuda de custo estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente, na forma fixada por lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos por quatro anos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, pelos Estados, Distrito Federal e Territórios. é 1o - A Câmara dos Deputados terá, no máximo, quinhentos representantes, distribuídos proporcionalmente à população, com o reajuste necessário para que nenhum Estado tenha mais de sessenta deputados ou menos de oito deputados. é 2o - Cada Território terá dois Deputados. é 3o - Os Deputados são eleitos pela circunscrição e distritos eleitorais fixados em lei. Os Deputados representam toda a Nação, subordinados exclusivamente à sua consciência, independentemente de mandatos, instrução de eleitores, distritos, circunscrições e partidos por que são escolhidos. é 4o - Os Deputados são eleitos por voto misto, proporcional e distrital, no voto proporcional prevalecendo o sistema da média mais alta. é 5o - Ninguém pode ser candidato por mais de uma circunscrição eleitoral ou distrito eleitoral, ou figurar em mais de uma lista. é 6o - Os candidatos são apresentados pelos partidos políticos isoladamente ou por coligações partidárias, podendo a lista integrar cidadãos não filiados nos respectivos partidos, desde que escolhidos em convenção. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - É admitido o referendum para decidir sobre a revogação ou abrogação da lei, quando solicitado por cinquenta mil eleitores. A lei determina a forma de realização do referendum. É permitido o referendum constitucional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Não será admitida nenhuma proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana do governo, a autonomia dos Estados, a autonomia municipal, os direitos, liberdades e garantias individuais, os períodos dos mandatos legislativos e executivo, o pluralismo ideológico, e o sufrágio universal, direito e secreto. Parágrafo único - O voto indireto só é permitido nas eleições do Chefe de Governo no sistema presidencial-parlamentar. 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Proposta emenda, será ela discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços de votos de cada uma das Casas. é 1o - A Constituição não pode ser emendada na vigência do estado de sítio. é 2o - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem== é 3o - A emenda a Constituição deverá ser submetida a referendum constitucional, por propos- ta da maioria absoluta dos membros do Congresso ou pedido de cinquenta mil eleitores. 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescnte-se onde couber: Art. - A iniciativa da emenda constitucional compete: I - à terça parte, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e à terça parte dos membros do Senado Federal== II - ao Presidente da República ou ao Chefe do Governo== III - a mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros no decurso de duas sessões anuais da mesma legislatura== IV - a cinquenta mil eleitores, no mínimo, com um projeto articulado. 
 Parecer:  Rejeitada.