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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
collapseEMEN
B (39)
E (24)
J (7)
M (30)
O (9)
S (4)
U (4)
W (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
NÃO INFORMADO (24)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (121)
Uf
RO (121)
Nome
ARNALDO MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (109)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22333 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Acrescente-se o seguinte artigo nas "Disposições Transitórias"", Título X, onde couber: Art.... - Os membros do Ministério Público que tenham exercido anteriormente qualquer cargo eletivo na esfera municipal, estadual ou federal, ficam isentos da vedação contida na alínea e, inciso II, § 4o, do artigo 179 desta Constituição. 
 Parecer:  Procedente em parte. Há que considerar-se a situação dos membros do Ministé- rio Público que tenham exercido atividades eletivas. Merecem ter ressalvados os seus direitos adquiridos. Pela aprovação parcial, nos termos que ao relator parecer em apropriados. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22334 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) O parágrafo único do artigo 37, passa a ter a seguinte redação: Art. 37 - .................................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados, e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu- tivo do relator suprimir o dispositivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22335 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) O artigo 72 e o seu § 2o, passam a ter as seguinte redações: Art. 72 - As patentes e as graduações, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas, em toda a plenitude, aos oficiais e graduados da ativa, da reserva ou reformados, das forças armadas, políciais militares e corpos de bombeiros dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos, postos ou graduações e uniformes militares. ............................................ § 2o. - A lei disporá sobre os cargos ou funções públicas temporárias que os militares da ativa poderão desempenhar, pelo prazo máximo de dois anos, sem que sejam transferidos para a inatividade. ............................................ 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22336 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Acrescente-se o parágrafo 2o. ao artigo 41 e se transforma o atual parágrafo único do citado artigo, em § 1o: Art. 41 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ § 1o. - (redação do parágrafo único) § 2o. - Os Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante os Tribunais de Justiça Estaduais. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22337 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) O artigo 20 do Título X das "Disposições Transitórias"" passa a ter a seguinte redação: Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989. Parágrafo único - O atual Presidente da República exercerá em toda a sua plenitude, as funções de Chefe de estado e de Governo, somente sendo implantada a forma de governo parlamentarista prevista na presente Constituição, a partir de 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A questão já se acha definida no projeto. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22338 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Altere-se o § 1o. do artigo 194: § 1o. - As polícias militares, destinadas ao policiamento ostensivo, preventivo e repressivo, as polícias civis destinadas às ações preventivas de repressão ao crime comum e à apuração das infrações penais, e os corpos de bombeiros, são subordinados aos Governos Estaduais, cabendo às guardas municipais, sob a autoridade dos respectivos Prefeitos, a proteção ao patrimônio municipal. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22339 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) O artigo 74 passa a ter a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, através do sistema misto, majoritário e proporcional, conforme disposto em lei complementar. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - Cada Território, exceto os que tiverem menos de duzentos mil habitantes, elegerá quatro deputados. 
 Parecer:  Com a presente Emenda, propõe o nobre Constituinte Arnaldo Martins, através de alterações no art. 74, elevar a idade mínima para Deputado Federal de 18 para 21 anos, bem como estabelecer o número de qutro Deputados para os Territó- rios com mais de 200 mil habitantes. Entendemos que a redação dada ao citado dispositivo no Substitutivo é a que melhor se coaduna com a realidade brasi- leira. Pela rejeição da Emenda. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22340 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) O artigo 1o. das "Disposições Transitórias"", Título X passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. - É mantida a anistia aos servidores públicos e militares, cnforme o previsto no artigo 4o. e seus parágrafos, da Emenda Constitucional no 26, de 27 de novembro de 1985. § 1o. - Aplicam-se aos atingidos, durante o ano de 1964, por atos administrativos decorrentes de otivação exlusivamente política, as prescrições do caput deste artigo. § 2o. - Para efeito de promoções, deverão ser aplicadas as disposições contidas nos Estatutos dos militares e dos Funcionários Públicos Civis da União, em vigor na data da promulgação da Emenda Constitucional no. 26. 
 Parecer:  A Emenda em questão sugere alteração redacional no art. 1o. do Título das disposições Transitórias. A proposição, em síntese, busca minizar os efeitos e a abrangência da anistia. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22676 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Acresce-se o inciso V ao artigo 63: Art. 63 - .................................. ............................................ V - possibilidade de mudar de carreira, se aprovado em concurso específico ou tenha adquirido, através de curso, as habilitações necessárias ao desempenho de atividades de outra profissão. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Altere-se a redação para: Art. 16. .................................... § 1o. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos. § 3o. ...................................... V - Vereador: dezoito anos § 4o. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. 
 Parecer:  A Emenda trata de voto obrigatório e facultativo, idade do vereador e eligibilidade, alterando dispositivos do artigo 16. Somos pelo voto facultativo apenas para os analfabetos e os maiores de setenta, concordando com o autor. Também con- cordamos com a alteração do §4o., tornando inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. No que se refere à idade do candidato a vereador, ente- demos que o limite deve ser estabelecido nas Constituições Estaduais, daí por que - infelizmente - temos que opinar pela rejeição, uma vez que a emenda é divisível. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Altere-se a redação para: Art. 29. .................................... ............................................ § 2o. A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de dois terços do que percebem, em espécie, exclusivamente a esse título, os Deputados Federais, vedados quaisquer acréscimos. 
 Parecer:  A orientação do texto constitucional é de abolir todos as formas de vinculação. Somos pela rejeição em face da aprovação da emenda 2P01950-1. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Altere-se a redação para: Art. 56. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos em cada Estado, Território e no Distrito Federal, através do sistema eleitoral definido em lei complementar. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... 
 Parecer:  O autor da emenda pretende que o sistema para eleição dos representantes do povo à Câmara dos Deputados seja defi- nido em lei complementar. Mantemos o texto do art. 56 do Projeto de Constituição "A", que optou pelo sistema proporcional. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. 12. Não se aplica às eleições previstas para 15 de novembro de 1988, o disposto no artigo 18 da Constituição e os Senadores e os Deputados federais e estaduais, para concorrerem a essas eleições, deverão renunciar aos respctivos mandatos, até 15 de maio de 1988. 
 Parecer:  Renunciar ao mandato para dispor de mais tempo para empenhar-se em campanha eleitoral é decisão que se subordina à conveniência pessoal de cada parlamentar. A imposição constitucional preconizada pela Emenda sob exame seria inaceitável, por sua flagrante inconstitucionali- dade. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir da letra a, do inciso LXXIII do Art. 5o., a expressão de entidades governamentais ou de caráter público, ficando com a seguinte redação: LXXIII - conceder-se-á "habeas - data" a brasileiro: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados. 
 Parecer:  A supressão proposta pela emenda parte do pressuposto de que "caráter público" excluiria as entidades que, como o Ser- viço de Proteção ao Crédito, arquivam informações, porventu- ra danosas, sobre o cidadão. Pelo contrário, é justamente esta expressão, junto à que se refere às "entidades governa- mentais", que garante a todos, sem exceção, a observância es- trita de seu direito de proteção e de informação. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir no § 5o. do art. 159, a expressão "do rótulo ou dos anúncios", ficando o referido parágrafo, corrigida a redação (substituindo "dos" por "nos"), com o seguinte texto: Art. 159 -................................... § 5o. - Nos produtos industrializados deverá constar, além do preço final, o valor discriminado dos tributos que sobre eles incidiram. 
 Parecer:  O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im- plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade- mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu- tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu- ção de preços que ocorre na sua comercialização. As dificuldades iniciais na implantação do sistema, portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará ao consumidor. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  O inciso II do Art. 30 tem que ser adaptado, a fim de que não tenhamos contradição com o inciso III do mesmo artigo e, nos casos de municípios com até duzentos mil eleitores, com o § 1o. do art. 79. Sugerimos a seguinte redação: Art. 30 - II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, de acordo com o § 1o. do art. 79, sendo aplicadas todas as regras do referido artigo, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores; 
 Parecer:  O autor sugere, através de emenda de contradição, imprimir nova redação ao inciso II do art. 30, que trata da eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito. A propósito de sanar contradição entre os incisos II e III do art. 30, o autor modifica a redação do ítem II, o que colide com as normas regimentais. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir do parágrafo único do Art. 80, a expressão "ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior", ficando a seguinte redação: Art. 80 - Parágrafo único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 
 Parecer:  A redação do parágrafo único do artigo 80 encontra-se condizente com a boa doutrina e técnica legislativa. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00653 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Transformar os incisos I e II, dos parágrafos 2o. e 40. do artigo 156, em alíenas a e b. O correto é: Art. 156 - .................................................. I - .................................................. II - .................................................. III - .................................................. § 1o. - .................................................. § 2o. - .................................................. a) .................................................. b) .................................................. § 3o. - .................................................. a) .................................................. b) .................................................. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00654 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  1 - Transformar os parágrafos 1o. e 2o. em alíneas a e b, conforme o inciso anterior (LXXVI). 2 - O § 1o. em lugar de estar no "corpo permanente"" da constituição, deveria estar no título IX (Das Disposições Constitucionais Gerais) ou no "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"". 3 - O § 2o. deverá passar a ser o "parágrafo único"", caso seja aceita a proposta anterior. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  O inciso XXXVI do artigo 4o. deve ter a seguinte redação: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo nos casos especificados nesta constituição. 
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