| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3641 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35069 APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII
TÍTULO II
DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a
palavra SAÚDE. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 3642 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35070 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação ao 4 1o. do art. 71 do
substitutivo do projeto de constituição:
Art. 71. ....................................
§ 1o. Invalidada, por revisão do processo
administrativo ou por sentença judicial a
demissão, o servidor será reintegrado. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3643 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35071 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 57 do substitutivo do
projeto de constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3644 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35072 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 56 do substitutivo do
projeto de constituição.
Art. 56. Nenhum ato da administração imporá
limitações, restrições ou constrangimentos. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3645 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35073 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso
XVIII
TÍTULO II
DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Suprima-se integralmente o inciso XVIII do
Artigo 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no
rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine-
rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per-
manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu-
rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi-
leira.
Pela rejeição. | |
| 3646 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35074 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Os incisos III à IX do art. 83, passam para o
art. 77, renumerando-os. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 3647 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35075 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso III do art. 225 do
substitutivo do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | As crescentes distorções que se observam a nível das estru-
turas produtivas ao longo do processo de desenvolvimento das
sociedades não autorizam a supressão do princípio que subor-
dina o exercício do direito à propriedade privada ao cumpri-
mento de uma função social.
Esta subordinação não apenas representa tendência observá-
vel em grande parte das sociedades modernas, como também
constitui necessidade imposta pela própria consolidação das
economias de mercado.
Pela rejeição. | |
| 3648 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35076 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 226 do substitutivo do
projeto de constituição. | | | | Parecer: | Com vistas a atender aos interesses nacionais, imprescin-
dível se torna explicitar no texto constitucional dispositivo
referente à caracterização de empresas nacionais, para que se
possa assegurar-lhes adequada e necessária diferenciação, pa-
ra efeito do exercício de preferências relativamente às em-
presas de capital estrangeiro. Só assim, acredita-se, tornar-
-se-á possível o efetivo controle e autonomia nacionais em
setores econômicos definidos como estratégicos para o desen-
volvimento do País.
Pela rejeição. | |
| 3649 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35077 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 232 do
substitutivo do projeto de constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará
as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em
faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces-
sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con-
dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por
essa razão somos pela aprovação da Emenda. | |
| 3650 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35078 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 236 do substitutivo do
projeto de constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda propõe a supressão do Art. 236, arguindo que o seu
conteúdo acha-se contemplado no § 33 do Art. 6o.
O Art. 236 premanece, juntamente com seus parágrafos, para
disciplinar a função social da propriedade urbana, na forma
do Substitutivo. | |
| 3651 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35079 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 237 do substitutivo do
projeto de constituição. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 237.
Dado o cunho social de que se reveste, o instituto do
usucapião urbano se torna matéria constitucional.
Seu objetivo é assegurar o direito de moradia a milhões
de famílias carentes.
Pela rejeição. | |
| 3652 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35080 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 238 do substitutivo do
projeto de constituição. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição
do conteúdo do Art. 49.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 3653 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35081 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 240 do projeto de
constituição, substitutivo. | | | | Parecer: | A supressõa do art. 240 do texto constitucional nos pa-
rece inadequada e inoportuna, dada a amplitude do dispositivo
na ordenaçao da Política de Transportes do País.
Pela rejeição. | |
| 3654 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35082 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 242 do
substitutivo do projeto de constituição | | | | Parecer: | A supressão do artigo 242 do texto constitucional não de
monstra aprimoramento do texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 3655 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35083 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do
art. 248 do substitutivo do projeto de
constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa
Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a
maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela
União no caso de desapropriação por interesse social. | |
| 3656 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35084 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 249 do substitutivo
do projeto de constituição.
Art. 249. É vedada a alienação ou concessão,
a qualquer título, de terras públicas com área
superior a quinhentos hectares a uma só pessoa
fisica ou jurídica, ainda que por interposta
pessoa, excetuados os casos de cooperativas de
produção originários do processo de reforma
agrária. | | | | Parecer: | Tendo em vista o tipo de exploração agropecuária, é possí-
vel que haja necessidade de alienação ou concessão de terra
pública maior do que 500 ha, inclusive para atender a inte-
resse nacional.
Desse modo, entendemos que à Câmara e ao Senado deve caber
a aprovação nesse caso.
Pela rejeição. | |
| 3657 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35085 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 250 do substitutivo
do projeto de constituição.
Art. 250. Os beneficiários da distribuição de
imóveis rurais pela reforma agrária receberão
títulos de domínio ou de concessão de uso,
inegociáveis pelo prazo de vinte anos. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inegociabilidade dos imóveis rurais dis-
tribuídos pela reforma agrária por 20 anos.
Parece-nos que 10 anos atende à média proposta pelos Se-
nhores Constituintes, devendo, pois, ser mantido o art. 250
como está.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 3658 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35086 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 252 do
substitutivo do projeto de constituição. | | | | Parecer: | Entendemos que o parágrafo único do art. 252 deve ser man-
tido para que seja exigida a autorização do Congresso Nacio-
nal para a aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica es-
trangeira, o que evitará problemas futuros de segurança na-
cional.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 3659 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35087 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 256 do substitutivo do
projeto de constituição. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re-
petição do parágrafo 1o. do art. 255.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 3660 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35088 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | O Art. 258 do substitutivo do projeto de
constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 258. A seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações, voltado para
assegurar os direitos relativos a saúde,
previdência e assistência social, financiado, além
de outras fontes, pelo Fundo Nacional de
Seguridade Social.
Parágrafo Único. Incumbe ao Poder Público
organizar a seguridade social, na forma da lei. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter as
indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo
Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária
sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de
cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo
da competência do legislador ordinário para definir outras
fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação
das fontes de financimento", optamos por manter as indicações
de fontes que constavam do substitutivo anterior.
Pela rejeição. | |
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