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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (28)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (28)
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02189 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DOS PRESIDENTES DO BANCO CENTRAL E DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SEJA APROVADA, PREVIAMENTE, PELO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO CARGO PUPLICO CARGO POLITICO SENADO FEDERAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00368 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DEVERÁ, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, ESTABELECER NORMAS QUE GARANTAM AO CIDADÃO AMPLO CONHECIMENTO DA QUALIDADE E DESEMPENHO DOS BENS E SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, VISANDO Á DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE TAIS NORMAS ÁS ATIVIDADES EXERCIDAS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E VISANDO COIBIR AS COMISSÕES OU ABUSOS DE AUTORIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEFESA DO CONSUMIDOR OPINIÃO PUBLICA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00369 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO MENOR O DIREITO Á PROTEÇÃO ESPECIAL, NECESSÁRIA AO SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL E SOCIAL, DISPONDO A LEI SOBRE AS PENAS A SEREM APLICADAS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR MENORES QUE OS CASTIGAREM DE FORMA IMODERADA OU QUE CONTRA ELES PRATICAREM QUALQUER ESPÉCIE DE TORTURA FÍSICA OU MENTAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00370 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO ESTADO PARA COM A EDUCAÇÃO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À VINCULAÇÃO DE PERCENTUAIS ORÇAMENTÁRIOS E À GRATUIDADE DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE EM NÍVEL DE 1O. E 2O. GRAUS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO GRATUITO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00371 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE ESTABELECIMENTO DO DIREITO À SAÚDE E A OBRIGAÇÃO DE SEU ATENDIMENTO PELO ESTADO, MEDIANTE POLÍTICAS QUE CONTRIBUAM PARA ELIMINAR OU REDUZIR RISCO DE DOENÇAS; OFERTA DE SERVIÇOS E AÇÕES DE SAÚDE A TODA POPULAÇÃO; ALÉM DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00372 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO BEM VAGO, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO EM PROGRAMAS DE REFORMA AGRÁRIA, IMOVEIS RURAL NÃO UTILIZADO EM ATIVIDADE AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL, SILVICULTURA OU EM PROJETOS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00373 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA EMENDA DA CONSTITUIÇÃO; SEJA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; POR 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E 1/3 DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL; OU POR 1/3 DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS, MANIFESTANDO-SE CADA UMA DELAS PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00374 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES OS DIREITOS DE MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL, REFERENTE À DURAÇÃO DE TRABALHO, NÃO SUPERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO, SALVO CASOS ESPECIAIS PREVISTO EM LEI. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO POLITICA TRABALHISTA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00375 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS, EM MONTANTE IGUAL AO DO SÁLARIO DA ATIVIDADE, ATÉ O LIMITE PERMITIDO EM LEI, GARANTIDA A IRREDUTIBILIDADE DO SEU VALOR REAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA TRABALHISTA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00376 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SER COMPETÊNCIA DO ESTADO A PROMOÇÃO E A PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL E DA QUALIDADE NATURAL DE VIDA DA POPULAÇÃO, DESDE QUE OBEDECIDOS PRINCÍPIOS SOBRE PRESERVAÇÃO DO MEIO-AMBIENTE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00377 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A DIFERENÇA DE SALÁRIO POR MOTIVO DISCRIMINATÓRIO DE SEXO, VISANDO A SUGESTÃO INSCREVER O PRECEITO DA IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER, NO QUE CONCERNE AO DIREITO DE PERCEBER O MESMO SALÁRIO PELA REALIZAÇÃO DE TRABALHO DA MESMA NATUREZA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHO DA MULHER 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00378 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE ESTABELECIMENTO DE DIREITOS ESPECÍFICOS DOS IDOSOS, PREVENDO ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA PARA OS MESMOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03757 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03759 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O SENADO FEDERAL E A CÂMARA DOS DEPUTADOS FISCALIZEM A ADMNISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA DA UNIÃO. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS PATRIMONIO PUBLICO RECEITA ORÇAMENTARIA GASTOS PUBLICOS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00379 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADOS DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO TERÃO IGUAL COMPOSIÇÃO DE VALORES DE VENCIMENTOS E DE QUAISQUER VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONSIDERADAS OBJETO DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO DO RESPECTIVO CARGO FOREM ATRIBUÍDAS CONDIÇÕES INOVADAS POR NORMA LEGAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00387 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA PRESERVADO O DIREITO À SAÚDE E A OBRIGAÇÃO DE SEU ATENDIMENTO PELO ESTADO. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05032 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE TURISMO. 
 Indexação:  TURISMO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05033 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO CONSTITUA IMPEDIMENTO PARA ESTA ADMISSÃO, DESDE QUE COMPROVADA A COMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO TRABALHO; QUE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM EXERCÍCIO SEJAM ESTENDIDOS AOS INATIVOS. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO DEFICIENTE FISICO REAJUSTE SALARIAL EXERCITO 
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 Título:  SUGESTÃO:05034 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E UTILIZAÇÃO ENERGÉTICA DE USINAS HIDRELÉTRICAS, POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA OU POR EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI. 
 Indexação:  RECURSOS HIDROELETRICOS ESTADOS 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05035 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO MINISTERIO PUBLICO 
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