| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO
ANTEPROJETO, NO ART. 305, ACRESCENTANDO-SE UM
PARÁGRAFO.
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único,
do art. 305:
"Parágrafo único - O planejamento da
atividade econômica deverá incorporar a dimensão
espacial, decompondo-se em instâncias regionais
compatibilizadas entre si, e tendo como objetivo
último o bem-estar da população."" | |
| 2522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00314 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO NO TEXTO DO
ANTEPROJETO DO RELATOR, AO ART. 364.
Suprima-se o art. 364. | |
| 2523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00315 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO
ANTEPROJETO, NO ART. 274, ACRESCENTANDO-SE UM
PARÁGRAFO.
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único,
do art. 247:
"Parágrafo único - Os orçamentos fiscal e
monetário, bem como os orçamentos de investimentos
das empresas mistas sob controle da União,
adotarão o critério da regionalização, com ele
articulados e sincronizados, visando à maior
efetividade das suas ações"". | |
| 2524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO SENHOR
RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, VISANDO A
ADEQUAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 14 INCISO XI.
PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO:
- Equiparação salarial entre empregados de
uma mesma empresa que exerçam idêntica função ou
executem trabalho de igual valor, sem qualquer
distinção por motivo de sexo, idade,
nacionalidade, cor ou estado civil. | |
| 2525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO AO ANTEPROJETO, NO
ART. 207, INCISO X.
Dê-se ao inciso do art. 207, a seguinte
redação:
"X - Os órgãos de grau máximo das entidades
sindicais"" | |
| 2526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00318 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO NO TEXTO DO
ANTEPROJETO DO RELATOR, NO ART. 366.
Suprima-se o art. 366. | |
| 2527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00320 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO
ANTEPROJETO NO SEU ART. 99.
Suprima-se a norma contida no inciso III do
art. 99 | |
| 2528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00321 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para adequação ao texto
do anteprojeto no art. 117. Dê-se ao art. 117 e
seus incisos e parágrafos do anteprojeto com esta
redação:
"Art. 117. A Constituição poderá ser mandada
mediante proposta:
I - de um terço dos membros de cada Casa do
Congresso Nacional;
II - do Presidente da República;
III - de um terço das Assembléias
Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma
delas pela maioria de seus membros;
IV - do Supremo Tribunal Federal, mediante
maioria absoluta de seus membros.
§ 1o. mesma redação do anteprojeto.
§ 2o. a proposta será discutida e votada em
sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois
turnos, com intervalo mínimo de noventa dias,
considerando-se aprovadas quando obtiver em ambas
as votações, dois terços dos votos dos membros de
cada uma das Casas.
§ 3o. mesma redação do anteprojeto. | |
| 2529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00322 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do Senhor
Relator da Comissão de Sistematização, visando a
adequação no disposto no art. 417.
Proponho a seguinte redação:
As instalações e o funcionamento de reatores
nucleares no País, obedecerão à Política Nacional
de Energia Nuclear, que será objeto de avaliação
do Congresso Nacional. | |
| 2530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00323 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do Senhor
Relator da Comissão de Sistematização, visando a
adequação no disposto, no art. 322.
Proponho a seguinte redação:
"Lei especial disporá sobre a regulamentação
das atividades de transporte de bens, uso das
rodovias, distribuição de recursos para manutenção
e recuperação, vida útil das estradas." | |
| 2531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00324 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva para adequação do texto do
Relator do Anteprojeto, no inciso XIX, art. 49,
dando-se a seguinte redação:
"XIX - legislar sobre:
a) direito civil, comercial, penal, agrário,
eleitoral, administrativo, marítimo, aeronáutico,
espacial, processual e do trabalho e normas gerais
de direito financeiro, tributário, urbanístico e
das execuções penais. Os Estados e Municípios
poderão legislar, supletivamente, sobre o direito
administrativo obedecido sempre o modelo federal." | |
| 2532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00325 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para adequação do texto
do anteprojeto do Relator, acrescentando-se ao
art. 293, 0 § 3o., com a seguinte redação:
"§ 3o. Pelo menos 3% (três por cento) da
receita tributária nacional serão destinados,
durante vinte anos, para aplicação em obras de
combate à seca na região nordeste do País. | |
| 2533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00326 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se as alíneas a e c, do inciso IX,
do art. 18, do anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | |
| 2534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00327 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dar ao inciso XV do artigo 49 a seguinte
redação:
Art. 49. Compete à União:
XV - disciplinar o acesso ao mercado interno. | |
| 2535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00329 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 14, inciso XV, a seguinte
redação:
Art. 14 ....................................
XV - duração do trabalho semanal de, no
mínimo, quarenta horas, e diário não excedente de
oito horas, com intervalo para repouso e
alimentação, conforme defindo em lei ou negociação
coletiva; | |
| 2537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00331 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dar ao inciso VI do artigo 49 a seguinte
redação:
Art. 49. Compete à união:
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o
comércio de material bélico, armas, explosivos e
substâncias que possam afetar a saúde ou o meio
ambiente. | |
| 2538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00333 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 309 a seguinte
redação:
Art. 309. A intervenção do Estado no domínio
econômico e o monopólio só serão permitidos quando
comprovadamente necessários para atender aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei. | |
| 2539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00335 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 11
Inclua-se um inciso X no art. 11 do Título I
do anteprojeto com a seguinte redação: "X - o não
estabelecimento de relações diplomáticas, nem a
assinatura de tratados, acordos ou pactos com
países que adotem políticas oficiais de
discriminação de cor, bem como não permitir
atividades de empresas desses países em seu
território", conforme consta do art. 89 do
anteprojeto aprovado pela Comissão 7. | |
| 2540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00340 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: inciso XIV do art. 14.
Substitua-se a expressão "9/10" constante do
inciso XIV do art. 14 do Capítulo II do Título II
pela expressão "2/3". | |
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