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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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169[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (169)
Banco
expandEMEN (169)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (126)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB[X]
Uf
PE (169)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (168)
expand1981 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28468 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 154, que deve ser aproveitado em Ato Complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28469 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o parágrafo único do art. 159, que deve integrar Ato Complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28470 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. O § 3o. do art. 149 passa a ter a segunte redação: § 3o. - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão, poderá o Supremo Tribunal Federal editar resolução, a qual, com força de lei, vigorará supletivamente. 
 Parecer:  Com o acolhimento da Emenda no. ES34.726-8, que propug- nava a extinção dos parágrafos 3o. e 4o. do art. 149 do Subs- titutivo, ficaram automaticamente prejudicadas as proposições que objetivavam aprimorar seu texto, a exemplo da que é alvo de nosso exame. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28471 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do § 3o., do art. 162, transformado em parágrafo único: Parágrafo único - A lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de conciliação, serão submetidos á apreciação da Justiça do Trabalho, ficando de logo estabelecido que as decisões desta poderão fixar novas normas e condições de trabalho e que delas só caberá recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da sentença. 
 Parecer:  Suprime duplo grau de jurisdição, conquista da experiência jurídica universal, exatamente quanto ao exercício anômalo, por um tribunal, de função legislativa. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28509 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----------------------EMENDA No Dê-se à letra "a" do inciso III do art. 148 a seguinte redação: Art. 148 - .................................. III - ....................................... a) contrariar dispositivo da Constituição. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte a substituição da expressão "contrariar dispositivo desta Constituição" por "contrariar dispositivo da Constituição" (art. 148, III, a), como forma de aprimoramento do texto. Em que pese a observação, preferimos manter a forma origi- nal, consentânea com os textos de 1969, 1967 e 1946. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28510 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No O § 2o. do art. 149 passa a ter a seguinte redação: "Declarada a incosntitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será assinado prazo ao órgão do poder competente para a adoção das providências necessárias, sob pena de responsabilidade e suprimento pelo Supremo TRibunal Federal." 
 Parecer:  Emenda de cunho estritamente redacional, atendida no Substitutivo (parágrafo 2o. do art. 149). Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28511 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No O inciso III do art. 148 passa a ter a seguinte redação: "III - Julgar, mediante recurso extraordínario, as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais, quando a decisão recorrida:" 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a aprimorar a redação do item III do art. 148 do Substitutivo, que prevê a competência do Su- premo Tribunal, na via recursal extraordinária. Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28512 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No Dê-se à letra "a" do inciso I do art. 148 a seguinte redação: rt. 148 - .................................. I - ......................................... a) nos crimes comuns, o Presidente da República, o Primeiro-MInistro e os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados Federais e os Senadores, o Defensor do Povo, o Procurador-Geral da República e o Procurado-Geral da União. 
 Parecer:  Versando sobre o foro privilegiado, a Emenda acha-se par- cialmente atendida na denominação genérica "membros do Con- gresso Nacional", estampada na alínea "b" do artigo 148. As demais pretensões expendidas não se socorrem do apoio da Co- missão. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28513 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No Dê-se à letra "b" do inciso I do art. 148 a seguinte redação: Art. 148 - .................................. I - ........................................ b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe, alvejando a alínea "b" do inciso I do artigo 148 do Substitutivo, não se harmoniza com o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28514 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No Dê-se à letra "a" do inciso I do Art. 151 a seguinte redação: Atr. 151 - .................................. I - ........................................ a)- Nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros do Tribunal de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorias e do Trabalho, dos membros do Ministério Público da União que oficiem perante os Tribunais e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de aprimorar o texto do artigo 151 do Su- bstitutivo, que define a competência do Superior Tribunal de Justiça. A proposição foi parcialmente acolhida na nova versão, a ser ofertada ao exame dos Srs. Constituintes. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28515 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No Acrescente-se ao inciso I do art. 148 uma alínea, renumeradas as demais, com a seguinte redação: Art. 148 - .................................. I - ........................................ ) - nos crimes de responsabilidade, os Deputados Federais, os Senadore, o Procurador- Geral da República e o Procurador-Geral da União. 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda, atribuir competência ao Supremo Tribunal para o julgamento de Deputados Federais e Senadores, do Procurador-Geral da República e do Procurador-Geral da União, nos crimes de responsabilidade. O Substitutivo, nesse passo, amoldou-se às constituições brasileiras mais recentes, razão que nos leva a propugnar pe- la rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28516 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao "caput" do art. 147, seja dada a seguinte deredação: Art. 147 - O Supremo Tribunal Federal compõe- se de dezeseis ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  Pretende a Emenda elevar o número de Ministros do Supremo Tribunal Federal de onze para dezesseis. Entretanto, o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização é preservar a composição da Suprema Corte, ante a missão de guardiã da Constituição, que lhe foi deferida. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28517 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 147 a seguinte redação: Art. 147 - O Supremo Tribunal Federal compõe- se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  Pretende a Emenda elevar o número de Ministros do Supremo Tribunal Federal de onze para dezesseis. Entretanto, o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização é preservar a composição da Suprema Corte, ante a missão de guardiã da Constituição, que lhe foi deferida. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28518 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No Dê-se ao parágrafo único do art. 136 a seguinte redação: "Recebida a indicação, o Tribunal comporá a lista tríplice e a enviará ao Congresso Nacional, que escolherá um dos integrantes para nomeação." 
 Parecer:  A Emenda contraria frontalmente a linha de orientação perfilhada pelo Substitutivo, que prevê a nomeação dos mem- bros dos tribunais pelo Executivo, após escolha do indicado em lista trípice previamente remetida, não admitida, assim, a nomeação pelo próprio tribunal cujo cargo deva ser provido. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28519 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No Dê-se ao inciso II, do § 1o., do art. 137 a seguinte redação: "b) receber, qualquer título, percentagem de custas processuais." 
 Parecer:  O texto, tal como está no Substitutivo, empresta maior amplitude à proibição que se intenta estabelecer. Pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28567 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do art. 91, remunerando-se os seguintes. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do inciso I do art. 91, por considerar seu autor que as Emendas à Constituição não devem figurar no processo legislativo, em virtude de sua superiori- dade hierárquica. Não se pode excluir do processo legislativo as Emendas à Constituição, pois há todo um rito para sua tramitação. Pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28569 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 90 a seguinte redação: Art. 90 - O Congresso Nacional e suas Casas Legislativas Têm Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma prevista no respectivo regimento ou ato de sua criação. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda foram em parte e em essência consideradas pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28570 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 88 a seguinte redaçâo: Art. 88 - Os Deputados e os Senadores perceberão idêntica remuneração fixada para cada exercício financeiro pelas rescpectivas Casas e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda, e os extraordinários. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essên- cia e em parte, contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28571 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Substitua-se, no art. 88, a expressão "Mesas" por "Casas". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essên- cia e em parte, contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28572 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA Reinsira-se, no art. 90, o seguinte § 1o, com a redação ora apresentada, suprimindo-se o § 2o. e remunerando-se os demais. Art. 90 - § 1o. - Compete às comissões, em razão da matéria: I - discutir e votar projetos de lei que dispensem, nos termos do regimento da Casa, a competência do Plenário, sobre recurso de um décimo dos membros da Casa; II - realizar audiência públicas; III - convocar Ministro de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; IV - acompanhar, junto ao Governo, a elaboração dos atos de regulamentação, velando pela felicidade ao texto legal; V - receber petições contra ato ou omisssão de autorização ou entidade públicas; VI - solicitar ao Procurador-Geral da República que adote as medidas cabíveis junto ao Judiciário com o objetivo de evitar ou reparar lesões a direitos indivuais ou coletivos, inclusive de interesses difusos de grupos sociais ou comunidades; VII - fiscalizar os atos do Executivo e solicitar ao Tribunal de Contas da União que proceda, no âmbito de suas atribuições,. a investigações sobre a atividade ou matéria que indicar, adotando as providências necessárias ao cumprimento da lei; VIII - converter-se no todo ou em parte, em comissão parlamentar de inquérito, ou reunir-se, para a mesma finalidade, quando ocorrer identidade de materia, com outras Comissões do Congresso Nacional ou de outra Casa Legislativa, mediante deliberação da maioria de dois terços dos seus membros; IX - acompanhar, junto ao Governo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução; X - encaminhar requerimento informação, de acordo com o disposto no item III do art. 76; XI - requisitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; XII - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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