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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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112[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (112)
Banco
expandEMEN (112)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PL (112)
Uf
RJ (112)
Nome
ADOLFO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (112)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34612 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 3o. o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Salvo as excessões previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro. 
 Parecer:  Basta ler com mínima atenção o Título V, Da Organiza- ção dos Poderes e Sistema de Governo, para constatar-se que a emenda proposta não passaria de mera declaração retórica. As exceções previstas são tantas que seriam praticamente a re- gra. Vão desde ao fato de o Primeiro-Ministro ter de ser Con- gressista à presença dos líderes parlamentares no Conselho de Estado, órgão do Executivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34613 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 4o. Suprima-se o art. 4o. 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34614 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao Porjeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. O Brasil fundamentará suas relações internacionais nos princípios da independência nacional, da intocabilidade dos direitos humanos, da autodeterminação, da não intervenção, da igualdade dos Estados, do repúdio ao terrorismo, buscando a solução pacífica dos conflitos internacionais, a cooperação e a paz entre todos os povos." 
 Parecer:  A superação dos preconceitos de raça e cor são obje- tivos fundamentais do Estado, e estão também consagrados no princípio da igualdade de todos perante a lei. Serão, assim, consequentes a construção de uma grande Nação na igualdade sem distinção de sexo, e a fundamentação das relações inter- nacionais do Brasil inclusive no repúdio ao racismo. Pela re- jeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34618 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 5o. do art. 6o. a seguinte redação: § 5o. - Constituirá crime, na forma da lei, qualquer discriminação atentatória à igualdade estatuída no § 1o., especialmente a de raça, sexo, cor e idade e à convicção filosófica, política e religiosa." 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34619 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 6o. do art. 6o. a seguinte redação: § 6o. Todos têm direito à segurança pública. 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al- terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa- rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do Projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34623 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MOIDIFICATIVA Dê-se ao § 18 do art. 6o. a seguinte redação: § 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada, de autoridade competente. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, assegurada a assistência da família e de advogado de sua escolha. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do art. 6o. do Substitutivo. A redação final do Substitutivo revela-se mais ajustada ao texto constitucional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34625 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 22 do art. 6o. a seguinte redação: "§ 22 - É reconhecida a instituição do júri, com a organização e sistemática recursal que lhe der a lei e competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o parágrafo 22 do ar- tigo 6o., do Substitutivo. A matéria está devidamente tratada na redação final do Substitutivo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34626 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 23 do art. 6o. a seguinte redação, incluindo-se o item VI: "§ 23 A lei assegurará a individualização da pena e não adotará outra além das seguintes: I ......................................... III ......................................... VI - morte, em caso de guerra externa, conforme a lei." Suprima-se o parágrafo 27. 
 Parecer:  A Emenda inclui no elenco das penas previstas no pará- grafo 23, a de morte. O Substitutivo repudia a adoção da pena máxima. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34627 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 30 do art. 6o. 
 Parecer:  Propõe a supressão do parágrafo 30 do artigo 6o., que trata da vedação à manutenção de prisão quando a liberdade provisória é admitida. O dispositivo deve ser preservado, es- pecialmente em virtude da necessidade de cercar de garantia o cidadão contra a privação de sua liberdade. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34629 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 32 do art. 6o. a seguinte redação: "§ 32 - A lei não excluirá o duplo grau de jurisdição, que poderá ser exercido através de colegiado do mesmo grau." 
 Parecer:  Propõe a alteração do parágrafo 32 do artigo 6o.. A re- dação do Projeto preservou o princípio, sem buscar especifi- cá-lo. Portanto, o objetivo visado pelo Autor será alcançado mediante a aludida preservação, em redação direta e clara. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34630 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 38 do art. 6o. a seguinte redação: "§ 38 - A casa é o asilo inviolável da pessoa; ninguém pode nela penetrar, salvo nos casos de determinação judicial ou para realizar prisão em flagrante, para coibir e evitar crime ou acidente e prestar socorro às vítimas, ou para preservar a saúde e a incolumilidade públicas." 
 Parecer:  Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o. Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí- lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man- tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí- pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res- salva os casos de determinação judicial, de realização de prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública. O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a- cobertar atividade ilícita. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34633 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 49 do art. 6o., a seguinte redação: " § 49 - Os autores de inventos industriais terão o privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas e patentes e a exclusividade do nome comercial, na forma da lei. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 49 do art. 6o. com vista a tornar o dispositivo abrangente. A proposta já aparece concisa e abrangente na redação oferecida pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34635 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 56 do art. 6o. 
 Parecer:  Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão. A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem econômica, com outra redação. Pela rejeição.. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34636 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 57 do art. 6o. a seguinte redação: " § 57 - Os direitos e garantias expressas nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, ou das declarações internacionais de que o País seja signatário". 
 Parecer:  Emenda ao § 57 do Art. 6o., para torná-lo mais conciso. A forma adotada pelo Substitutivo quanto ao assunto é mais abrangente e concorda com a expressão moderna do direi- to. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34637 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Constituição (substitutivo do Relator) I - O Capítulo III, "Da Nacionalidade", do Título II, passa a constituir o Título II, renumerando-se os atuais Títulos II a IX para III a X II - Elimine-se a titulação das "Disposições Transitórias como Título X, passando as respectivas disposições a comporem o "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34639 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Dê-se ao art. 8o. a subsequente redação, ficando renumerado como § 4o. do art. 7o., renumerando-se, de consequência, os artigos que se lhe seguem: "Art. 7o. - ................................ § 4o. - Os direitos previstos nos itens IV, V, VII, XIII e XX deste artigo, a integração à previdência social e a extensão das disposições legais relativas ao aviso prévio são assegurados aos trabalhadores domésticos. 
 Parecer:  A Emenda apenas dá forma redacional diversa ao texto do artigo 8o.. Consideramos, no entanto, mais preciso o preceito do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34645 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item II, do art. 20, a seguinte redação: "Item II - nas punições por transgressões disciplinares sem os pressupostos legais da apenação ou punição, ressalvado o disposto no art. 192, § 2o." 
 Parecer:  Visa a dar ao ítem II do artigo 20 do Substitutivo do Relator uma nova redação que aperfeiçoa o texto, vez que res salva a não concessão de habeas corpus a punições disciplina- res militares, mas a mantém em outros casos. Consideramos melhor suprimir o inciso II do art. 20. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34651 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 31, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao inciso XXII, do Art. 31, com os seguintes termos: "XXII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares s seus derivados, bem como dos minérios e seus derivados de interesse para o processamento, uso ou produção de materiais nucleares, atendidos os seguintes requisitos: 
 Parecer:  Pela rejeição, por julgarmos desnecessário o acréscimo sugerido, vez que a matéria está posicionada adequadamente no Substitutivo do Relator. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34654 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 34, §§ 1o. e 2o., do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Substituam-se os § § 1o. e 2o., do Art. 34, pelo seguinte: Parágrafo único - Enquanto inexistir lei federal sobre matéria de competência legislativa concorrente, os Estados poderão legislar a respeito da mesma, e para atender ás suas peculiaridades, vigorando, para todos os efeitos, a norma federal superviniente. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34656 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do art. 38 a seguinte redação: "§ 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de noventa por cento do que percebem, exclusivamente a esse título, em dinheiro, os Deputados Federais, vedados quaisquer acréscimo." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando o entendimento consensual quanto aos critérios do dispositivo. Por outro lado, os Depu- tados Federais exercem o mandato foram de seus respectivos Estados percebendo algumas vantagens que não seriam concebí- veis se concedidas aos Deputados Estaduais. 
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