| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1981 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31102 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 157 do
substitutivo:
Artigo 157 - Os Órgãos da Justiça do Trabalho
são:
I - Tribunal Federal do Trabalho
II - Tribunais Regionais do Trabalho
III - Juízes do Trabalho.
Parágrafo 1o.- O Tribunal Federal do Trabalho
compor-se-á de 27 juízes togados e vitalícios,
denominados Ministros, sendo quatro quintos
oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho
escolhidos pelo critério alternativo de
antiguidade e merecimento e de um quinto de
advogados com o mínimo de dez anos de efetivo
exercício da profissão, com idade superior a
trinta e cinco anos e inferior a sessenta anos de
notório saber jurídico e de Membros do Ministério
Público do Trabalho, nomeados pelo Presidente do
Tribunal.
Parágrafo 2o. - A lei fixará o número de
Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas
sedes e instituirá os Juízos do Trabalho, podendo,
nas Comarcas onde não forem instituídos, atribuir
jurisdição aos Juízes de direito.
Parágrafo 3o. - A lei, observando o disposto
no. § 1o., dispora sobre a Constituição,
investidura, jurisdição, competência, garantias e
condições de exercício dos órgãos da Justiça do
Trabalho.
Parágrafo 4o. - Os Tribunais Regionais do
Trabalho serão compostos de quatro quintos de
Juízes togados e vitalícios, escolhidos pelo
critério alternativo de antiguidade e merecimento
e um quinto de advogados com o mínimo de dez anos
de efetivo exercício da profissão na região, com
idade superior a trinta e cinco anos e inferior a
sessenta anos de notório saber jurídico e membros
do Ministério Público do Trabalho, nomeados pelo
Presidente do Tribunal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 1982 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31103 APROVADA | | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | | Texto: | Dar Novas redações ao parágrafo 1o. do artigo
144 e ao artigo 223:
"§ 1o. - Os tribunais elaborarão suas
propostas orçamentárias, dentro dos limites
estipulados conjuntamente com os demais Poderes,
na lei de diretrizes orçamentárias".
"art. 223 - O numerário correspondente às
dotações fixadas no orçamento fiscal de cada ano,
inclusive créditos suplementares e especiais,
destinadas à Câmara Federal, ao Senado da
República e ao Tribunal de Contas da União será
entregue em parcelas mensais". | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do artigo
144, mais concisa, e, ainda, nova redação ao art. 223. A pri-
meira merece acolhida, a segunda, não.
Pela aprovação, pois, da emenda quanto ao parágrafo do
art. 144.
Pela rejeição, quanto ao artigo 223.
Assim sendo, pela aprovação parcial, nos termos do Subs-
titutivo. | |
| 1983 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31104 REJEITADA | | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO
DE SISTEMATIZAÇÃO
Dê-se ao artigo 47 do Título IV a seguinte
redação, alterando-se, consequentemente, o item
III do artigo 83 e item II do art. 115, ambos do
Título V, na forma abaixo:
"Art. 47 - Lei Complementar, de iniciativa
exclusiva do Presidente da República, disporá
sobre a organizção administrativa e judiciária do
Distrito Federal.
§ 1o.- O Administrador do Distrito Federal
será nomeado pelo Presidente da República, depois
de aprovada a escolha pelo Senado da República.
§ 2o.- É vedada a divisão do Distrito Federal
em Municípios".
"Art. 83 -
III -
f) - do Administrador do Distrito Federal".
"Art. 115 -
II - nomear, após aprovação pelo Senado da
República, os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de
Contas da União, os Chefes de Missão diplomática
de caráter permanente, o Administrador do Distrito
Federal, o Procurador-Geral da República, o
Presidente e os Diretores do Banco Central". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o projeto do Relator aco-
lheu as aspirações populares. A população de Brasília e dema-
is núcleos habitacionais do Distrito Federal, por seus repre-
sentantes no Congresso Nacional e por suas entidades de clas-
ses manifestaram entusiasticamente o desejo de emancipação do
Distrito Federal. | |
| 1984 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31105 APROVADA | | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição
Substitutivo do Relator
Dar ao inciso IV do artigo 7o., a seguinte
redação:
"IV - Salário mínimo capaz de satisfazer às
suas necessidades básicas e às de sua família, na
forma da lei, vedada sua vinculação para qualquer
fim". | | | | Parecer: | A Emenda traz a síntese desejada para o preceito. Pela
sua aprovação integral. | |
| 1985 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31106 REJEITADA | | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 220, § 5o.
O parágrafo 5o. do artigo 220 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 220 -
§ 5o. - O orçamento fiscal e o orçamento de
investimentos das empresas estatais,
compatibilizados com o plano plurianual de
investimentos, terão, entre suas funções, a de
reduzir desigualdades interregionais, mediante a
regionalização dos dispêndios públicos, na razão
direta da população e inversa da renda
percapita". | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte modifica o § 5o., do art.
220, e que visa a regionalização dos dispêndios públicos bem
como na razão inversa da renda per-capta.
O conteúdo da emenda, em confronto com o do
substitutivo, não se coaduna com a sistemática que orienta o
Sistema de Planos e Orçamentos. Entendemos que o dispositivo
proposto pelo eminente autor da emenda tornaria o critério
muito rígido e que a Constituição deva estabelecer
princípios.
Pela Rejeição. | |
| 1986 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31107 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | | Texto: | Altera o art. 200.
Art. 200 Somente poderão ser instituídos
empréstimos compulsórios:
I - pela União, pelos Estados e pelo Distrito
Federal, para atender despesas extraordinárias
provocadas por calamidade pública;
II - pela União, nos casos de:
a) investimento público de relevante
interesse;
b) conjuntura que exija absorção temporária
de poder aquisitivo; de poder aquisitivo; e
c) guerra externa ou sua iminência.
Parágrafo único. A lei, que somente produzirá
efeitos após decorridos noventa dias da data de
sua publicação, elegerá os mutuantes, estabelecerá
a forma de cálculo e a duração do empréstimo, a
taxa de juros, o prazo, a forma e as condições de
resgate e disporá sobre a prestação das
respectivas contas. | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe-se a manter a competência de
decretação de empréstimo compulsório tal como está no Substi-
tutivo e, em complemento, permitir que a União também possa
instituí-lo nos casos de investimento público de relevante
interesse, de conjuntura que exija absorção temporária de po-
der aquisitivo e, finalmente, de guerra externa ou sua imi-
nência. Inova a Emenda, ainda, aos fatos que servirão de base
ao cálculo do empréstimo compulsório, tornando-os indefini-
dos, e dispõe também sobre a vigência e o conteúdo da lei
respectiva.
Com relação à permissão para decretação de empréstimos
outros que não em virtude de calamidade, realmente a idéia é
boa, pois tem sido assim em nossa tradição e o instituto tem
se revelado de grande utilidade.
Em relação aos fatos geradores, é de toda conveniência a
proteção constitucional dos mutuantes e nada melhor para tan-
to do que condicionar a exigência do empréstimo à ocorrência
daqueles fatos que dão origem à cobrança de impostos - o que
permite estender ao empréstimo compulsório a justiça fiscal
imanente ao Sistema Tributário.
No mais, os temas ventilados são próprios da legislação
ordinária, devendo figurar na norma que criar o próprio em-
préstimo.
Pela aprovação parcial. | |
| 1987 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31108 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte modificação ao artigo 18 das
Disposições Transitórias.
Artigo 18 - Os mandatos dos atuais Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de
novembro de 1982, dos Prefeitos, Vice-Prefeitos
e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985,
e dos Prefeitos e Vice-Prefeitos e Vereadores
eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no
1o. de Janeiro de 1989, com a posse dos eleitos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que há divergência entre os
termos da Emenda proposta pelo ilustre constituinte e as di-
retrizes adotadas pelo Relator. | |
| 1988 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31109 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva
Dê-se a seguinte redação ao artigo 111 e
suprima-se os seus parágrafos.
Artigo 111 - A eleição para Presidente da
República far-se-á por sufrágio universal, direto
e secreto, quarenta e cinco dias antes do término
do mandato presidencial e será proclamado eleito o
candidato que obtiver o maior número de votos. | | | | Parecer: | As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram
objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo,
tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá-
ria da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. | |
| 1989 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31110 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 265 do
Projeto a Constituição (Substitutivo do Relator):
Artigo 265 - É assegurada a aposentadoria,
garantindo o reajustamento monetário para
preservação de seu valor real, após trinta e cinco
anos de trabalho, ressalvadas as exceções
previstas em lei.
§ 1o. - Para efeito de aposentadoria, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de
serviço na administração pública ou na atividade
privada rural e urbana.
§ 2o. - Nenhum benefício de prestação
continuada dos regimes contributivos terá mensal
inferior ao salário mínimo.
§ 3o. - A posentadoria por velhice dar-se-á
aos sessenta e cinco anos de idade para o homem e
sessenta anos para a mulher.
§ 4o. - Os proventos da aposentadoria serão:
I - Integrais, quando o trabalhador contar
com o tempo de serviço previsto para a sua
categoria profissional ou sofrer invalidez
permanente prevista em lei; e
II - proporcionais ao tempo de serviço nos
demais casos. | | | | Parecer: | O autor da emenda propõe texto alternativo para a parte
do projeto relativa à previdência social.
Alguns dispositivos apresentam texto que adotaremos no
Substitutivo; outros, versam sobre questões que desaprovamos.
Assim, somos pela aprovação parcial da proposta. | |
| 1990 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31111 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 106 do
Projeto Constituição/Substitutivo.
Acrescente-se ao Dispositivo Emendado um
parágrafo 4o. com a seguinte redação:
"§ 4o. - A escolha de que tratam os incisos I
e II do § 1o., necessariamente, recairá sobre um
quinto dos Auditores substitutos de Ministros,
organizados em carreira e sujeitos ao mesmo regime
jurídico destes". | | | | Parecer: | Conquanto louvável, a iniciativa do ilustre Autor não en-
controu receptividade, até a presente fase, da maioria dos
membros da Comissão, daí que o parecer é pela rejeição. | |
| 1991 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31112 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI do artigo 77 a seguinte
redação:
Artigo 77 -
VI - aprovar a incorporação, subdivisão ou
desmembramento de áreas de Territórios ou Estados. | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir a expressão "ouvidas as As-
sembléia Legislativas" contida no texto do ítem VI do art.77.
A audiência dos representantes do povo do Estado ou Territó -
rio nas respectivas Assembléias Legislativas é de suma impor-
tância para que não se converta em arbítrio a incorporação ,
subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Esta-
dos.
Pelo não acolhimento. | |
| 1992 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31113 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditivo.
Dispositivo: para inclusão nas disposições
transitórias Título X, (Substitutivo do Projeto de
Constituição).
Inclua-se onde couber, o seguinte
dispositivo.
"Art. - SÃO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO, DOS IMÓVEIS IMPRODUTIVOS DEFINIDOS EM LEI,
PARA DISTRIBUIÇÃO NO PLANO NACIONAL DE REFORMA
AGRÁRIA, AS SEGUINTES ÁREAS RURAIS:
a) das propriedades de 1000 à 5000 hectares,
cinco por cento;
b) das propriedades de 5000 à 30000 hectares,
dez por cento;
c) das propriedades de 3000 à 100.000
hectares, vinte por cento;
d) das propriedades acima de 100.000
hectares, trinta por cento.
Parágrafo único - As áreas incoporadas serão
indenizadas, mediante pagamento com títulos da
dívida agrária, com cláusula de correção
monetária, resgatáveis em vinte anos, à partir da
emissão, salvo as benfeitorias que serão pagas em
dinheiro. | | | | Parecer: | A Emenda pretende desapropriar uma percentagem das propri-
edades rurais de área acima de 1.000 ha, quando improdutivas,
para distribuir pela Reforma Agrária.
Parece-nos inoportuna a proposta, pois detalhes como esses
devem constar da legislação ordinária.
Somos, pois pela rejeição da Emenda. | |
| 1993 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31114 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Ativa
Dispositivo Emendado
Art. 6o. - 36 do Substitutivo do Relator do
Projeto de Sistematização, propondo-se a seguinte
redação:
"O Estado promoverá, na forma da lei, a
defesa dos consumidores e usuários de serviços
públicos, protegendo-lhe a segurança, a saúde e os
legítimos interesses econômicos; lei complementar
federal disporá sobre o Código de Defesa do
Consumidor". | | | | Parecer: | Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo
6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa,
que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor.
Pela rejeição. | |
| 1994 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31115 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Supresisiva
Suprima-se o Parágrafo 2o. do artigo 255 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do dispositivo aprovado na Co-
missão Temática e que, a nosso ver, deve constar do Projeto
de Constituição.
Pela rejeição. | |
| 1995 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31116 APROVADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o artigo 256. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re-
petição do parágrafo 1o. do art. 255.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1996 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31117 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao artigo 192.
Art. 192 - AS FORÇAS ARMADAS, constituída
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronautica,
são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à
garantia dos poderes constitucionais, da lei e da
ordem. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao art. 192.
A fómula proposra deixa de prever que aos poderes cabe a
iniciativa do emprego das Forças Armadas somadas para garanti
a da ordem e da lai.
A redação do novo Substitutivo parece-nos mais adequada
para regular a matéria.
Pela rejeição. | |
| 1997 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31118 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 144 - de substitutivo
Acrescente-se ao Artigo 144 do substitutivo o
Parágrafo 3o.
§ 3o. - A União e os Estados reservarão ao
Judiciário, no mínimo e respectivamente três e
cinco por cento, da arrecadação do tesouro,
excluidos os Precatórios, cabendo ao legislativo o
controle e fiscalização da aplicação dos recursos. | | | | Parecer: | A Emenda procura assegurar ao judiciário a verdadeira
autonomia financeira, com a destinação obrigatória de um per-
centual da receita orçamentária às justiças da União e do Es-
tado.
São louváveis as razões invocadas pelo douto constituin-
te entretanto, conflitam com o entendimento geral da Comissão
de Sistematização.
Assim, pela rejeição. | |
| 1998 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31119 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o § 2o. do artigo 30 do
substitutivo dê-se nova redação ao § 2o., do
artigo 231, como se segue:
Art. 231 -
§ 2o. - Ao proprietário fundiário é
assegurada a participação nos resultados da lavra,
igual ao dízimo do imposto cobrado na saída da
substância mineral da mina. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1999 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31120 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo 2o. do
artigo 255.
Artigo 255 -
Parágrafo 2o. - Os recursos financeiros
originários do Tesouro Nacional destinados a
programas e projetos de caráter regional serão
depositados em suas instituições regionais de
crédito e por elas aplicados. | | | | Parecer: | Os recursos relativos a programas regionais, de responsa-
bilidade da União, deverão ser, em nosso entendimento, depo-
sitados nas instituições regionais oficiais de crédito, con-
forme proposto no Substitutivo sobre exame.
A Emenda proposta não contribui para o aperfeiçoamento do
texto proposto.
Pela rejeição. | |
| 2000 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31121 APROVADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único
do artigo 37:
Parágrafo único - A criação, incorporação,
fusão e desmembramento de Municípios, obedecidos
os requisitos previstos em Lei complementar
Estadual, dependerão de consulta às populações
diretamente interessadas e se darão por Lei
Estadual. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
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