| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30740 REJEITADA  | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Acrescente ao item VIII do artigo 32 do
Substitutivo do Relator, após a palavra "câmbio",
a expressão "seguro e capitalização". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30741 REJEITADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 149 do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização:
"Art. 149 - São partes legítimas para propor
ação de inconstitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - o Primeiro-Ministro;
III - a Mesa do Senado da República;
IV - a Mesa da Câmara Federal;
V - a Mesa das Assembléias Estaduais;
VI - os Governadores de Estado;
VII - o Conselho Federal e os Conselhos
Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - os Partidos Políticos, através de seus
Diretórios Nacionais ou Regionais;
IX - o Procurador-Geral da República e o
Procurador-Geral da Justiça nos Estados e no
Distrito Federal; e
X - as Confederações e Federações Sindicais e
as Entidades de Classe de âmbito nacional ou
estadual. | | | | Parecer: | A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a
propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in-
cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de
Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF.
Pela rejeição. | |
| 1623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30742 REJEITADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do § 27 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator a expressão "e interna": | | | | Parecer: | Propõe alteração na redação do parágrafo 27 do artigo
6o., para elencar fatos típicos sujeitos a apenação com pri-
são perpétua ou pena de morte. Tais penas, em primeiro lugar,
chocam-se com a tradição constitucional e legal brasileira.
Em segundo lugar, tem demonstrado a experiência de vários pa-
íses que não há relação direta entre a aplicação de penas má-
ximas e a redução da violência e criminalidade.
Pela rejeição. | |
| 1624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30743 APROVADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Suprima o artigo 27 do Substitutivo do
Relator e retire do item V do artigo 82, a
expressão "e o Defensor do Povo". | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 1625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30744 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso XVIII do Artigo
7o.
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Inciso XVIII do Artigo 7o. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no
rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine-
rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per-
manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu-
rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi-
leira.
Pela rejeição. | |
| 1626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30745 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso XIX do Artigo
7o.
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Inciso XIX do Artigo 7o. | | | | Parecer: | A nosso ver, deve a Constituição assegurar ao trabalhador
remuneração adicional por trabalho realizado em atividades
insalubres, penosas e perigosas. É da justiça elementar a
compensação financeira pelo risco adicional que o trabalhador
corre. Esse o mínimo que deve ser garantido a todosm, inde-
pendentemente de compensações outras objeto de negociações
coletivas. | |
| 1627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30746 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso XXI do Artigo
7o.
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Inciso XXI do Artigo 7o. | | | | Parecer: | Nada impede que a Constituição configure no seu texto di-
reitos sociais aos trabalhadores e, entre esses direitos, se
pretenda assegurar assistência aos seus filhos e dependentes,
pelo menos até 06 anos de idade, em escolas e pré-escolas, se
constituindo, essa pretensão, num benefício de grande alcance
social. O propósito do nobre parlamentar em suprimi-la do
Projeto, parece-nos de todo sem fundamento, pelo que con-
sideramos rejeitada a Emenda em questão. | |
| 1628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30748 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado:Artigo 7o.
Acrescente-se ao Inciso XXIV do Art. 7o. do
Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo:
Art. 7o.
Inciso XXIV -
Parágrafo.......- Quando o empregador for a
União, o Estado ou o Município, qualquer onus
proporcionado por ações trabalhistas, deverão ser
pagas pelo Diretor Presidente ou Responsável pelo
Órgão, juntamente com o Prefeito, Governador ou
Presidente da República. | | | | Parecer: | A matéria de que cogita a Emenda é de natureza adminis-
trativa ou processual e, portanto, inadequada ao texto cons-
titucional. | |
| 1629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30749 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 7o.
Suprima-se o § 1o. do Art. 7o. do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A garantia da proteção legal do salário, bem como, a ca-
racterização como crime de sua retenção dolosa, é, a nosso
ver, de todo necessário que se faça constar do texto consti-
tucional, uma vez que já se constitue num princípio univer-
salmente instituído, no sentido não somente de preservar um
direito que representa o alicerce da manutenção do trabalha-
dor e de sua família, mas, também, de resguardá-lo contra os
riscos daquela retenção dolosa por parte de certas empre-
sas que dela se beneficiam, a título de auferirem lucros.
Assim, opinamos pela rejeição da presente emenda. | |
| 1630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30750 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: §§ 2o. e 3o. do Inciso
XXIV do Art. 7o.
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Os §§ 2o. e 3o. do Inciso XXIV do Art. 7o. | | | | Parecer: | A proibição do trabalho ao menor de 14 anos de idade,
salvo na condição de aprendiz, e a regulação das atividades
de locação de mão-de-obra permanente, são questões fundamen-
tais que não podem ficar excluídas de um texto constitucional
voltado para o social. | |
| 1631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30751 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Artigo 9o.
O Artigo 9o. passa a ter a seguinte redação:
Artigo 9o. - É livre a associação
profissional ou sindical.
A Lei Ordinária disporá sobre a organização,
a independência administrativa, a forma de custeio
e assegurará a competência de representação na
função delegada do poder público e nas convenções
coletivas de trabalho. | | | | Parecer: | Os dispositivos do Substitutivo que a Emenda em apreço
pretende suprimir são, a nosso ver, condição da efetiva li-
berdade e autonomia sindical. Concordamos com os pontos ex-
pressados.
Mas,não deve a Constituição limitar-se a garantir a livre
associação. É necessário que conste a vedação de autorização
estatal a criação e funcionamento das entidades, a vedação a
toda interferência do Poder Público, a previsão da contribui-
ção dos associados, a livre filiação,a questão da representa-
ção no caso de existir mais de um sindicato, a participação
nos acordos e a não discriminação, expressa, dos sindicatos
rurais. Portanto, somos pela aprovação, nos termos do Subs-
titutivo. | |
| 1632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30752 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - § 2o. do Artigo 9o.
O § 2o. do Artigo 9o. do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Artigo 9o.
§ 1o.
§ 2o. - É vedada ao poder público qualquer
interferência no exercício da atividade sindical. | | | | Parecer: | A Emenda propõe que seja vedada a interferência do Estado
no exercício da atividade sindical e não na organização sin-
dical, como está no parágrafo 2o. do art. 9o. do Substituti-
vo.
Mas a redação do Substitutivo, a nosso ver, é melhor, por
ser mais abrangente, do ponto de vista do mais amplo reconhe-
cimento da liberdade de associação.
Pela rejeição. | |
| 1633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30753 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
dispositivo Emendado - § 3o. Artigo 9o.
Suprima-se do Projeto de Constituição o § 3o.
do Artigo 9o. | | | | Parecer: | Entendemos incompatível com a autonomia sindical a fixação
por lei, de uma contribuição sindical.
Consideramos, entretanto, que ela se legitima, quando ope-
rada pela assembléia geral da entidade sindical, relativamen-
te à categoria profissional ou econômica que ela representa,
uma vez que todos os integrantes da categoria se beneficiam
das vantagens conquistadas pelo órgão de classe.
A legitimidade é dada pela assembléia geral e são objeto
do ônus somente os integrantes da categoria representada.
Nesses termos, a Constituição deve reconhecer expressamen-
te a compulsoriedade da contribuição.
Por isso somos pela rejeição da Emenda, que propõe a su-
pressão da norma do parágrafo 3o. do art.9o. do Substitutivo. | |
| 1634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30754 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - § 5o. do Artigo 9o.
O § 5o. do Artigo 9o. do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 9o.
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o.
§ 4o.
§ 5o. - Se mais de uma entidade pretender a
investidura sindical para representar a mesma
categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial, somente à uma será conferido os
direitos contidos no Caput deste Artigo. | | | | Parecer: | A redação proposta na Emenda, para o parágrafo 5o., do
art.9o., do Substitutivo, apenas difere do texto original ,
mas o conteúdo é aproximadamente idêntico.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30755 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 10
Dê-se ao Artigo 10, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 10 - É reconhecido o direito de greve em
decorrência da frustação de negociação coletiva,
ressalvada as atividades essenciais e de interesse
para a segurança nacional, conforme dispuser a
lei. | | | | Parecer: | Em dois pontos a Emenda coincide com as normas do Subs-
titutivo sobre o direito de greve.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo, consultando-
se a justificação do Substitutivo no parecer à Emenda número
ES22141-8. | |
| 1636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30756 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 13, parágrafo 2o.
O parágrafo 2o. do art. 13 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13
§ 2o. - O alistamento eleitoral e voto são
facultados aos maiores de 18 anos. | | | | Parecer: | A emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta
tivo ou voluntário.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.
A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun -
ção. É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a
liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida-
dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo
tar em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções,
comprometendo a representatividade política e populardos
eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin-
do-se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento
também deverá ser obrigatório.
No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati -
vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos .
Pela rejeição. | |
| 1637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30757 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 31
Acrescente-se ao Art. 31 do Projeto de
Constituição, o seguinte inciso:
Art. 31
Inciso ... - Delegar à iniciativa privada,
sob regime de concessão ou permissão os serviços
de transportes coletivos Rodoviários
interestaduais e internacionais de passageiros. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser desnecessária a previsão constitu-
cional a respeito. | |
| 1638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30758 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 37
Acrescente-se ao Art. 37 do Projeto de
Constituição, os seguinte inciso:
Art. 37
Inciso... - explorar, diretamente ou mediante
concessão ou permissão, os serviços de transportes
coletivos rodoviários intermunicipais de
passageiros. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com
seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção
apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora-
ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a
compor o artigo 35 como parágrafo 2.
. | |
| 1639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30759 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 45, inciso IV
O inciso IV do Art. 45, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
IV - organizar e prestar diretamente ou
mediante concessão ou permissão, os serviços
públicos de predominante interesse local. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30760 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 63
O Art. 63 do Projeto de Constituição, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 63 - Aplicam-se aos servidores públicos
civis, além de disposições constantes de
legislação estatutária, as seguintes normas
específicas: | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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