| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28970 REJEITADA  | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 253
O Art. 253, do Substitutivo da Comissão de
Sistematização, passa a ter esta redação:
"Art. 253 São insuscetíveis de
desapropriação, para fins de reforma agrária, os
imóveis com áreas inferior a cinquenta hectares,
desde que seus proprietários neles tenham sua
única morada e não disponham de outro imóvel
rural.
§ único - O imóvel rural com até cinquenta
hectares é insuscetível de penhora, a qualquer
título." | | | | Parecer: | O autor propõe delimitar a área do imóvel rural insus-
tentável de desapropriação em 50 hectares. Segundo legislação
específica em vigor, em cada Região do País é fixado a dimen-
são de um módulo rural, cuja área, em hectares, varia de
acordo com a produtividade do solo e outras características
estabelecidas pelo INCRA.
a fixação em hectares é tecnicamente inviável.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 2362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28971 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 250
O Art. 250, caput, do Substitutivo, passa a
ter esta redação:
"Art. 250 - Os beneficiários da distribuição
de imóveis rurais pela reforma agrária receberão
títulos de domínio ou de concessão de uso,
inegociáveis pelo prazo de vinte anos." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inegociabilidade dos imóveis rurais dis-
tribuídos pela reforma agrária por 20 anos.
Parece-nos que 10 anos atende à média proposta pelos Se-
nhores Constituintes, devendo, pois, ser mantido o art. 250
como está.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28972 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: 227
Acrescente-se parágrafo ao Art. 227
"Art. 227 - ................................
..................................................
§ único - A lei disciplinará a remessa de
lucros ao exterior, fixando limites que assegurem
o reinvestimento em favor do desenvolvimento
econômico nacional". | | | | Parecer: | A emenda representa contribuição importante ao Projeto
de Constituição, embora se limite apenas à remessa de lucros
ao exterior. Parece mais adequado que a idéia de disciplina-
mento se estenda a todas as faces de atuação das empresas es-
trangeiras.
Pela aprovação parcial. | |
| 2364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28973 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 213
Dê-se, ao Art. 213 do Substitutivo, esta
redação:
"Art. 213 - A União entregará:
I - do produto de arrecadação dos impostos
sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e
sobre produtos industrializados, cinquenta e três
inteiros e cinco décimos por cento na forma
seguinte:
a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
b) - trinta por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios;
c) - dois por cento para aplicação nas
Regiões Norte e Nordeste, através de suas
instituições oficiais de fomento regional." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28974 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 229
O parágrafo 1o. do Art. 229 do Substitutivo,
passa a ter esta redação:
"Art. 229 - ................................
..................................................
§ 1o. - a lei reprimirá a formação de
monopólios, oligopólios, cartéis, a prática de
usura e qualquer forma de abuso do poder econômico
por parte de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado." | | | | Parecer: | A classificação das formas de abuso do poder econômico,
sobre ser elástica, sem dúvida abrangeria a usura. Mas esta
tem recebido ao longo do tempo tratamento específico na le-
gislação do País, tradição que a nosso ver não deve ser modi-
ficada.
Pela rejeição. | |
| 2366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28975 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como §§ 1o. e 2o. do artigo
260 do Substitutivo da Comissão de Sistematização
que se segue:
§ 1o. - Ficam isentos de tributos o
patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos
políticos, de instituições de educação ou de
atividade social, de entidades fechadas de
previdência privada.
§ 2o. - É vedada a aplicação de recursos
públicos, inclusive as receitas de empresas
estatais, para constituição ou manutenção de
entidades de previdência privada de fins
lucrativos. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, no que tange ao parágrafo 2o. do
texto da emenda. Quanto ao restante da matéria, consideramos
não pertinente ao dispositivo emendado. | |
| 2367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28976 APROVADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do Art.
239.
Suprima-se o Parágrafo único do Art. 239 do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo
por se tratar de matéria passível de legislação ordinária.
Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex
to constitucional.
Pela aprovação da emenda. | |
| 2368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28977 REJEITADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo Único do Art.
301.
Suprima-se o parágrafo único do Art. 301 do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A proposta colide com o objetivo de alterar a política de
assistência aos idosos. É necessária a permanência do
dispositivo, a fim de manter a clareza do que se pretende.
Pela rejeição. | |
| 2369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28978 APROVADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 255, Inciso IV
Adita ao inciso IV a seguinte expressão: "E
demais instituições financerias oficiais".
Nova Redação: Art. 255 ......................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - Requisitos para designação de membros da
diretoria do Banco Central do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | | | | Parecer: | A Emenda aditiva proposta pelo ilustre constituinte apri-
mora o Substitutivo, posto que a Lei do S.F.N. dos requisitos
de diretores de instituições oficiais de crédito.
Pela aprovação. | |
| 2370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28979 PREJUDICADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 218, Parágrafo
3o.
Altera o § 3o. do Artigo 218, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 218 ....................................
§ 3o. - As disponibilidades de caixa da
União, serão depositadas no Banco Cental do
Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder
Público Federal, dos Estados do Distrito Federal e
dos Municípios, bem como das empresas por eles
controladas serão depositadas em instituições
bancárias oficiais respectivas às suas áreas
geográficas, ressalvados os impedimentos de
natureza operacional previstos em lei. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do
artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema-
tização.
A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am-
plamente as preocupações do Nobre Constuituinte.
Pela prejudicialidade. | |
| 2371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28980 REJEITADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATIVA
a) Suprima-se os Art. 61 a Art. 64, das
Disposições Transitórias.
b) substitua-se, por consequencia, o Capítulo
VI do Título IV pelo seguinte:
Capítulo VI
Das regiões de desenvolvimento, das Áreas
metropolitanas e das Microregiões.
Art. - Para efeitos administrativos, os
Estados, o Direito Federal e os Territórios
Poderão ser agrupados em regiões de
desenvolvimento.
§ 1o. Lei complementar disporá sobre a
criação, a organização, a sustentação e o
funconamento das regiões de desenvolvimento,
obsrvados os seguintes critérios:
I - Cada região de desenvolvimento será
criada em lei federal, que definirá sua sede e
seus órgãos deliberativos e diretivos;
II - Somente se constituirão em regiões de
desenvolvimento Estados e Territórios limítrofes,
integrantes do mesmo complexo geoeconômico e
social, que apresentem disparidades em relação às
médias nacionais, características da condição de
subdesenvolvimento;
III - Todo Estado ou Território na situação
descrita no item II fará parte de uma região de
desenvolvimento, e sometne de uma;
IV - A participação dos Estados nas regiões
de desenvolvimento será ratificada pelas
Assembléias Legislativas competentes.
§ 2o. Excepcionalmente, parte de um Estado
poderá integrar uma região de desenvolvimento,
constituída por Estados limítrofes, obedecidas as
demais exigências do § 1o.
Art. Os organismo regionais executarão planos
regionais de desenvolvimento econômico e social,
encaminhados pelo Poder Executivo, como partes
integrantes dos planos nacionais de
desenvolvimento para discussão e aprovação pelo
Congresso Nacional.
Parágrafo único - Aos ogranismos regionais é
assegurada autonomia administrativa e financeira,
na execução dos planos respectivos.
Art. - As leis de criação de regiões de
desenvolvimento disporão sobre a composição e
gestão dos fundos regionais respectivos, bem como
dos incentivos tendentes à melhoria dos padrões de
vida das populações regionais e à garantia da
competitividade de seus sistemas produtivos.
Parágrafo Único. Os incentivos compreenderão,
entre outras medidas, as seguintes:
I - redução, tendente à equalização, em todo
o território nacional, de tarifas, fretes, seguros
e outros itens de despesas de investimentos e
componentes de preços;
II - estabelecimento de juros favorecido no
financiamento de atividades regionais
prioritárias;
III - insenções e reduções ou diferimento
temporário de tributos federais, incidentes sobre
pessoas físicas ou jurídicas residentes ou
domiciliadas nas regiões.
Art. - Os Estados poderão, mediante lei
complementar, criar regiões metropolitanss e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de
Municípios limítrofes, para integrar a organizção,
o planejamento, a programação e a execução de
fuções públicas de interesse metropolitano ou
microrregional, atendendo aos princípios da
integração espacial e setorial. | | | | Parecer: | A presente emenda oferece nova estrutura normativa ao Capí-
tulo VI, do Título IV, ao Substitutivo. Não obstante a con-
tribuição oferecida, o Relator inclina-se por suprimir todo
o referido capítulo do texto constitucional, deixando à dis -
ciplina da legislação infraconstitucional toda a matéria re -
lacionada com as regiões de desenvolvimento, áreas metropoli-
tanas e microregiões.
Pela rejeição. | |
| 2372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28981 REJEITADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se no Título X, nas Disposições
Transitórias um artigo com a seguinte redação,
onde couber:
Fica assegurado o direito à vinculação ou
equiparação da remuneração do pessoal do serviço
público estabelecidas em lei à data da promulgação
desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 2373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28982 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 210.
Acrescentar a expressão "ou subutilizada"
depois da expressão "não utilizada" no § 1o. do
art. 210, ficando a sua redação da seguinte forma:
"§ 1o. - O imposto de que trata o item I será
progressivo no tempo quando incidir sobre a área
urbana não edificada, não utilizada ou
subutilizada, de forma que se asegure o
cumprimento da função social da propriedade". | | | | Parecer: | Trata a emenda da inclusão no § 1o. do art. 210 do Subs-
titutivo ao Projeto de Constituição, da expressão "ou subuti-
lizada", entendendo-se que a subutilização dos imóveis urba-
nos pode configurar uma situação danosa, como a sua não uti-
lização. Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamen-
to adequado no âmbito da Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 2374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28983 APROVADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | O Deputado Constituinte que esta subscreve
propõe que seja dado ao Art. 195, item II, a
seguinte redação:
II - Taxas, em razão do exercício de atos de
poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos
prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição; e | | | | Parecer: | Propõe a Emenda seja suprimido, no item II do art. 195,
o termo "divisíveis".
Examinando as razões invocadas para Emenda, concluimos
que esta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Substitutivo, por quanto torna mais funcional e pratica a
aplicação das taxas, sem desfigurar sua natureza e
características fundamentais.
Pela Aprovação. | |
| 2375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28984 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ------------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 171
Seja suprimida a expressão "nos Estados em
que o efetivo da respectiva Polícia Militar for
superior a vinte mil integrantes do Parágrafo 4o.,
do Art. 171. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 2376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28985 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 192
Seja dada ao Art. 192 a seguinte redação:
Art. 192 As Forças Armadas, constituídas pela
Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são
instituições nacionais permanentes e regulares,
organizadas com base na hieraquia e na disciplina,
sob a autoridade suprema do Presidente da
República, e destinam-se à defesa da Pátria e, por
iniciativa dos poderes constitucionais à garantia
destes e da ordem constitucional. | | | | Parecer: | A redação sugerida aproxima-se daquela adotada pelo novo
Substitutivo que apresentamos, mas deixa de fazer referência
à garantia à lei e à ordem, mencionando, apenas, à garantia
dos poderes constitucionais.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28986 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ------------EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seja incluído no Título X nas disposições
transitórias o seguinte artigo, onde couber:
Art. O poder público destinará recursos e
desenvolverá todos os esforços com a mobilização
de todos os setores ativos oRGanizados da
sociedade brasileira para garantir a eliminação da
fome até o ano 2000. | | | | Parecer: | Propõe inclusão de dispositivo. O princípio defendido
pelo Autor é louvável e foi acolhido pelo Projeto, qual seja,
o da erradicação da pobreza. Incabível, entretanto, é a fixa-
çaõ de limite temporal para tanto. Posto em prática o princí-
pio, os objetivos visados serão alcançados.
Pela rejeição. | |
| 2378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28987 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ----------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 43
Seja dada ao Art. 43, das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
Art. 43 Fica assegurado o direito à
aposentadoria ou à transferência para a
inatividade aos servidores civis e militares com
base nas condições estabelecidas à época da
admissão no serviço público. | | | | Parecer: | Tendo em vista que o Art. 43, cuja redação se pretende
alterar foi suprimido do Substitutivo a ser apresentado pelo
Relator face ao acolhimento de outras Emendas para esse fim,
deve a proposição ser considerada prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 2379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28988 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -------- EMENDA MODIFICATIVA
---------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 228
Seja dada ao Parágrafo 2o., do Art. 228, a
seguinte redação:
§ 2o. As empresas públicas e as sociedades de
economia mista não poderão gozar de privilégios
fiscais não extensivos as empresas do setor
privado nacional. | | | | Parecer: | A norma objetiva impedir haja um privilégio respaldado
numa distinção entre setor público e setor privado. Não cabe
acrescentar-lhe expressão que seja distintiva e que venha a
inverter o espírito do texto.
Pela rejeição. | |
| 2380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28989 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | --------------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 246
Seja dado ao Parágrafo 3o., do Artigo 246, a
seguinte redação:
3o. O valor da indenização da terra e das
benfeitorias será determinado conforme dispuser a
lei e terá como base o valor de cadastro ou o
declarado pelo proprietário para efeito de
pagamento dos impostos, observados os cinco
últimos anos de declaração ou de cadastramento; os
proprietários dispõem de noventa dias para a
atualização do valor da respectiva propriedade. | | | | Parecer: | As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza-
ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso
de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do
Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8,
ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6,
ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6,
ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9,
ES29705-8, e ES22182-5.
Pela rejeição. | |
|
