ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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(1684)
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| | 4761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02413 REJEITADA  | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se o "caput" do artigo 307 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização pelo
"caput" do artigo 3o. do Anteprojeto da Comissão
VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor:
"Será considerada empresa nacional a pessoa
jurídica constituída e com sede no País, cujo
controle de capital esteja, em caráter permanente,
exclusivo e incondicional, sob a titularidade de
pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País,
ou de entidades de direito público interno." | | | | Parecer: | O texto do Anteprojeto representa resultado de compatibi-
lização efetuada entre as conceituações de empresa nacional
proveniente da Comissão da Ordem Economica e a da referente
ao Capítulo de Ciência Tecnologia.
Nestes termos, recuperar a definição original da Comissão
Temática VI significaria não apenas definir sua prevalencia
sobre outra área temática, não justificável, mas também reco-
locar no Anteprojeto nova necessidade de adequação, imperti-
nente num Anteprojeto resultado de uma Comissão de Sistemati-
zação.
Pela rejeição. | |
| 4762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02415 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprimam-se as letras "b" e "d" do inciso
XIII, do artigo 13, do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 4763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02416 APROVADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se o § 2o. do artigo 312 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização pelo §
2o. do art. 8o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da
Ordem Econômica, no seguinte teor:
"A título de indenização da exaustão da
jazida, parcela dos resultados da exploração dos
recursos minerais, a ser definida em lei, será
destinada à formação de um "Fundo de Exaustão"
para apoio ao desenvolvimento sócio-econômico do
Município onde se localiza a jazida". | | | | Parecer: | Restaura o dispositivo aprovado na Comissão VI, art. 8o., pa-
rágrafo 2o..
Pela aprovação. | |
| 4764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02417 APROVADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | No artigo 309, é 2o, do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, substitua-se a
expressão "art. 397, é 1o" por "art. 270, é 1o". | | | | Parecer: | A correção proposta pela emenda é procedente.
Pela aprovação. | |
| 4765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02418 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | - Introduzir alínea ao inciso XIII:
e) A de bens dos uso pessoal ou familiar é
insuscentível de desapropriação, salvo por
inaredável interesse social, ou utilidade ou
necessidade pública, mediante justa e imediata
indenização em dinheiro, se assim exigir o
expropriado." | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 4766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02419 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | - ACrescentar alínea ao inciso XIII:
e) Os critérios para determinar o valor e a
forma de indenização por desapropriação, constem
eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em
conta o não uso, o uso meramente especulativo do
bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem
de produção a média da produtividade no mesmo
período, além da significação econômica do ato
expropriatório em relação ao patrimônio do
expropriado, considerada, considerada a base de
garantia de seus dependentes". | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 4767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02421 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | - Substitua-se a expressão "do solo" por
"Fundiário". | | | | Parecer: | O art. 312 refere-se a jazidas e recursos minerais e neste
contexto é mais apropriado utilizar o termo solo.
Pela rejeição. | |
| 4768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02423 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | - Dê-se ao inciso, a seguinte redação:
"VIII - as jazidas, minas, e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidráulica." | | | | Parecer: | Visa a emenda acrescentar "minas", "jazidas" e "potenciais de
energia hidráulica" ao item VII do art. 48 para adequá-lo ao
art. 312 (originário do art. 8o., VIII da Comissão VI).
Acolho, em parte, com subemenda, nos seguintes termos:
"VIII - Os recursos minerais do subsolo e os potenciais de
energia hidráulica".
Pela aprovação em parte, com subemenda. | |
| 4769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02424 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Transferir o art. 318 para a Seção V, art.
278, como o inciso IV. | | | | Parecer: | Pretende o autor seja a disposição contida no Art. 318
transferida para a Seção V, como item IV do Art. 278.
Procedente sua inserção no Art. 278. ao qual se vincula.
Entretanto, nele deve ser incluído como § 1o., com ajustes
redacionais, nos termos propostos em parecer oferecido à E-
menda no. 4106-2.
Pela aprovação parcial. | |
| 4770 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02428 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 96
- Substitua-se as palavras "Sistema distrital
misto, voto majoritário..." do art. 96 pelas
"voto direto, decreto e proporcional". | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelos mesmos motivos expostos no exame da
emenda no. cs00351-9 | |
| 4771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02429 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 263
Transferir o art. 263 para após o art. 278,
na Seção V. | | | | Parecer: | Solicita o Autor a transferência do art. 263 para após o ar-
tigo 278.
Descabe sua inserção na seção V - "Dos Impostos dos Municí-
pios", por não versar o dispositivo sobre impostos municipais
e sim sobre contribuições.
Pela rejeição. | |
| 4772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02433 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título I
- Acrescente-se ao Título o art. 89 da
Comissão VII.
"Art. 89 - O Brasil não manterá relações
diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou
pactos com países que adotem políticas oficiais de
discriminação de cor, bem como não permitirá
atividades de empresas desses países em seu
território." | | | | Parecer: | A emenda, inelutavelmente de mérito, colide, ademais, com
o princípio firmado no inciso V do art. 10 do Anteprojeto, no
sentido de que o Brasil, em suas relações internacionais,
enfatiza a não ingerência nos assuntos internos de outros Es-
tados.
Pela rejeição. | |
| 4773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02434 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 312, "caput".
- incluir a palavra "minas" logo após a
palavra "jazida". | | | | Parecer: | O temo "jazida" é amplo, caracterizando depósitos naturais de
uma ou mais substâncias úteis, enquanto o termo "mina" é me-
nos genérico, caracterizando um local onde se desenvolve uma
atividade econômica extrativa.
Pela rejeição. | |
| 4774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02436 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 18, inciso IV,
alínea "m".
- Dê-se alínea "m" a redação do artigo 6o.,
incisos II e III, da Comissão VII. Em
consequência, acrescenta-se alínea
"m1 - Não será constituída mais de uma
organização sindical em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial.
m2 - Os empregados de uma empresa integrarão
um mesmo sindicato, contituído segundo o ramo de
produção ou a atividade da empresa, garantida a
representação dos sindicatos das categorias
diferenciadas nas negociações coletivas". | | | | Parecer: | A emenda objetiva dar à alínea "m" do inciso IV do art. 18 do
Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto
da Comissão da Ordem Social, que assegura o princípio da uni-
cidade sindical.
A seu favor é alegada a eventual divisão das entidades sindi-
cais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraqueci-
mento de seu poder reivindicatório.
Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con-
sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso,
de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por
categoria e base territotial.
O critério de formação de um sindicato por ramo de produção é
consequência direta do princípio de unicidade, razão pela
qual não foi contemplado do texto.
Pela rejeição da emenda. | |
| 4775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02437 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 23
- Suprimir a expressão final. "adotada na
data da promulgação da Constituição". | | | | Parecer: | A Emenda pretende extirpar do Art. 23 a expressão "adotados
na data de promulgação da Constituição".
E afirma que a supressão tem respaldo com o que foi estabele-
cido pelo Art. 2o., parágrafo I da Comissão II.
Julgamos, contudo, mais conveniente adotar a fórmula do Art.
12 do Anteprojeto da Comissão I.
Pela rejeição. | |
| 4776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02439 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 333, § 2o. | | | | Parecer: | O dispositivo objeto da proposição é específico, sendo, por-
tanto, a redação constante no Anteprojeto aquela que mantém a
fidelidade quanto ao mérito.
Pela rejeição. | |
| 4777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02440 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 333o., § 1o. | | | | Parecer: | O dispositivo objeto da proposição é específico, sendo, por-
tanto, a redação constante no Anteprojeto aquela que mantém a
fidelidade quanto ao mérito.
Pela rejeição. | |
| 4778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02441 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 13, inciso IV
Acrescentar alínea ao inciso com a seguinte
redação; revogando-se, em consequência, o art.
253, § 1o.:
"f) aos convocados a prestar serviço ao
Estado, é concedido o direito de invocar a objeção
de consciência, sujeita a apreciação judicial,
que, admitindo a legitimidade da alegação,
determinará prestação alternativa." | | | | Parecer: | A emenda tem por escopo recuperar o disposto no Art., 3o.
IV, b, do Anteprojeto da Comissão I.
Esta Comissão optou pelo Art. 253, § 1o., que delega ás
Forças Armadas a competência para atribuir serviços alterna-
tivos aos que alegarem imperativo de consciência para se exi-
mirem de atividades de caráter essencialmente militar.
Somos pois pela rejeição. | |
| 4779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02444 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 13, inciso II,
alínea "f"
Acrescentar, após a expressão "convicção
política ou filosóficas", a expressão "militância
sindical, doença". | | | | Parecer: | Visa a emenda a acrescentar ao rol de razões pelas quais nin-
guém será prejudicado ou privilegiado, constante da alínea f
do inciso III do art. 13 do Anteprojeto, militância sindical
e doença.
A enumeração contida no referido artigo não pretende esgotar
o universo das possíveis razões de discriminação mas, expli-
citar algumas das mais relevantes. Todas as demais, que sem
dúvida atingem parcela mais ou menos significativas da popu-
lação brasileira, inclusive, a nosso ver, militância sindical
e doença, acham-se abrangidas pela expressão final da alínea:
"...ou qualquer outra condição social ou individual".
Pela rejeição da emenda. | |
| 4780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02446 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Disposições
Transitórias (art. 437 a 501).)
As disposições transitórias deverão ser
destacadas do corpo da Constituição e figurar como
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | Nesta fase, devemos ser fiel ao que foi decidido nas Comis-
sões Temáticas, podendo ser a idéia da instituição de um "Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias" reestudada na
próxima etapa.
Pela rejeição. | |
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