ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(191)
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(58)
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(442)
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(249)
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(684)
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(240)
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(1561)
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(424)
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(249)
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(1172)
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(230)
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(798)
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(1761)
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(130)
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(135)
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(67)
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(695)
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(758)
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(138)
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(1684)
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| | 4021 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04956 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | "Restabelece dispositivos e agrupamentos de
matérias das comissões temáticas."
Substitua-se, na Fundamentação que se segue
ao artigo 501, todo o texto discursivo-explicativo
pelos princípios redacionais que adiante se
apresentam e, em consequência, reavalie-se o texto
dos artigos 1o. a 501, com as explicações das
páginas 51 a 77, segundo tais princípios:
Ficam restabelecidos no Anteprojeto de
Constituição, oferecido pelo relator da Comissão
de Sistematização, todos os dispositivos de
comissões que tenham sido suprimidos, desde que
digam respeito à competência que tinham de
elaborá-los.
Fica restabelecida, entre duas redações de um
mesmo dispositivo, aquela elaborada pela comissão
que tinha a competência em relação ao tema,
eliminando-se a outra.
Fica transformada em caput de artigo toda a
redação de dispositivo de comissão competentes
diante de outra que lhe seja complementar e esta,
em parágrafo.
Ficam restabelecidos os agrupamentos de
dispositivos das comissões competentes, com os
respectivos títulos.
Assinale-se prazo ao Sr. Relator da Comissão
de Sistematização para compatibilizar o texto do
Anteprojeto apresentado ao disposto na presente
Emenda Substitutiva. | |
| 4022 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04957 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 407 a seguinte redação.
O Conselho Nacional de Comunicação, terá
atribuição de estabelecer, supervisionar e
fiscalizar a Política Nacional de Comunicação, nas
áreas radiodifusão e outros mais eletrônicos
correlatos, respeitando as atribuições do
Congresso Nacional.
é - A lei disporá sobre a instituição,
composição, competência, autonomia, vinculação
administrativa e recursos necessários ao
funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação. | |
| 4023 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04958 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Suprima-se do § 1o. do Artigo 403 a segunda
oração, que inicia após "... capacitação
científica e tecnológica..." até "...capacidade
técnica" inclusive. O § 1o. passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 403 - § 1o. "A lei fixará a parcela
dos orçamentos da União, dos Estados, dos Distrito
Federal, dos Municípios, das entidades da
Administração Indireta e dos organismos públicos
de desenvolvimento regional, a ser aplicada na
capacitação científica e tecnológica". | |
| 4024 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04959 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se letra "e", ao art. 87, com a
seguinte redação:
e) Por velhice, aos 65 (sessenta e cinco) ano
para o homem e aos 60 (sessenta) anos para a
mulher. | |
| 4025 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04960 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do art. 85, a seguinte
redação:
II - A admissão ao serviço público dependerá
sempre de aprovação em concurso de provas ou de
provas e títulos, assegurada a ascensão funcional
na carreira através de promoção ou concurso
interno de provas, ou de provas e títulos, com
igual, para cargos que demandavam atividades
física ou assemelhada, cujo exercício possa
colocar em risco a vida do servidor ou das outras
pessoas que possam ser atingidas pelo desempenho
do mesmo. | |
| 4026 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04961 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo único, ao art. 487,
com a seguinte redação:
Parágrafo único. Excluem-se desta regra, as
vantagens de caráter meramente indenizatório. | |
| 4027 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04962 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | "Art. 307 - será considerado Empresa
Nacional, ressalvadas as demais conceituações
constantes desta Constituição, a pessoa jurídica
constituída por brasileiros ou estrangeiros
domiciliados por mais de 10 anos no Território
Nacional, e nele sediados, com capital não sujeito
a ônus por financiamento externos, nem a remessa
de juros, dividendos ou royalties para o exterior,
por parte de qualquer dos acionistas.
As fraudes serão punidas com a interdição dos
estabelecimento e prisão na forma da lei". | |
| 4028 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04964 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 400, a
seguinte redação:
Artigo 400o - § 2o. - A lei regulamentará a
propriedade intelectual, resguardados os
interesses e direitos coletivos. | |
| 4029 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04965 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclus-se no "caput" do artigo 400, após
"promoverá" a seguinte expressão: "por todas as
formas que estiver a seu alcance" e promova-se
ajuste no texto, que passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 400 - "O Estado promoverá, por todas
as formas que estiver a seu alcance, o
desenvolvimento científico, a autonomia e a
capacidade tencológica para garantir a soberania
da Nação, a melhoria das condições de vida e de
trabalho da população e a preservação de meio-
ambiente. | |
| 4030 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04966 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 500 as expressões
"agrária" e "tecnológica" a palavra científica,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 500
"Dentro de doze meses, a contar da data da
promulgação desta Constituição, o Congresso
Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das
políticas agrícola, agrária, científica,
tecnológica, industrial, urbana, de transporte e
do comércio interno e externo". | |
| 4031 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04968 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 326
Fica alterado o artigo 326 e seus parágrafos
que passam a ter a seguinte redação, excluído o
atual § 2o., renumerando-se os seguintes:
Art. 326 - Compete à União promover a Reforma
Agrária mediante desapropriação, por interesse
social, da propriedade territorial rural
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico
mediante pagamento de indenização em títulos da
dívida agrária para a terra nua, em dinheiro, para
as benfeitorias úteis e necessárias.
§ 1o. - Os títulos da dívida agrária, com
cláusula de exata correção monetária, serão
resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos
juros legais.
§ 2o. - A Lei definirá as zonas prioritárias
para Reforma Agrária, os parâmetros de
conceituação da propriedade, bem como os módulos
de exploração da terra.
§ 3o. - A emissão de títulos da dívida para
as finalidades previstas neste artigo obedecerá a
limites fixados, anualmente, pela lei ordinária.
§ 4o. - É assegurada a aceitação dos títulos
da dívida agrária a que se refere este artigo,
como meio de pagamento de qualquer tributo
federal, pelo seu portador ou obrigações do
desapropriado para com a União, bem como para
qualquer outra finalidade estipulada em lei.
§ 5o. - A Transferência da propriedade objeto
de desapropriação, nos termos do presente artigo,
não constitui fator gerador de tributo de qualquer
natureza. | |
| 4033 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04970 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado:
Capítulo V, da Comunicação, Título IX, da
Ordem Social.
Acrescente-se, onde couber, o seguinte
artigo, remunerando-se os demais.
Constitui monopólio da União a exploração de
serviços públicos de Telecomunicações, comunicação
postal, telegráfica e de dados.
§ 1o. - O fluxo de dados transfonteiras será
processado por intermédio de rede pública operada
pela União.
§ 2o. - É assegurada a prestação de serviços
de informação por entidades de direitos privados
através de rede pública operada pela União.
§ 3o. - É assegurado o sigilo nas
comunicações postais, telegráficas e telefônicas.
Art. 41 - É assegurada a liberdade de
imprensa em qualquer meio de comunicação. | |
| 4034 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04971 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 325
Suprima-se o Parágrafo único do art. 325 do
Anteprojeto. | |
| 4035 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04972 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 1o.
Substitua-se a expressão "A pesquisa
refletirá" do parágrafo 1o. do artigo 400, por "As
ativididades inerentes ao desenvolvimento
científico e tecnológico refletrirão interesses
nacionais, regionais, locais, sociais e culturais,
assegurando a autonomia da pesquisa científica
básica". | |
| 4036 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04973 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se o § 1o. do Art. 403
"A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, anualmente aplicarão três por cento do
seu orçamento, na capição científica e
tecnológica.
A Lei fixará os critérios mediante os quais
incentivará a pós-graduação, as pesquisas e bolsas
de estudo de nível superior em instituições de
comprovada capacidade técnica." | |
| 4037 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04974 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 259
O artigo 259 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 259 - As Polícias Militares e os Corpos
de Bombeiros são instituições permanentes e
regulares, destinadas à preservação da ordem
pública, com base na hierarquia, disciplina e
investidura militares; exercem o poder de polícia
de manutenção da ordem pública, sob a autoridade
dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal; são forças auxiliares do
Exército e reserva deste para fins de mobilização. | |
| 4038 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04975 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 49, Inciso XIX,
letra "h"
O artigo 49, Inciso XIX, letra "h", do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 49 - ..................................
XIX ........................................
h) trânsito e transporte de pessoas e bens
nas vias terrestres. | |
| 4039 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04976 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 93, Seção II,
Inciso XVI, letra "b"
A letra "b" do Inciso XVI, Seção II, do
Artigo 98, passa a ter a seguinte redação:
Art. 98 - ..................................
XVI - ......................................
"b" - concessão de linhas comerciais de
transporte, aéreo, marítimo e fluvial, vedado o
monopólio. | |
| 4040 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04977 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 103, Seção II
Inclua-se no anteprojeto:
Art. 103 - A Câmara dos Deputados e o Senado
Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os
Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente,
informações de assunto previamente determinado,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias. | |
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