O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04960 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04960 - NÃO INFORMADO
Autoria
HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
Data
02-07-1987
Texto
Dê-se ao inciso II do art. 85, a seguinte redação: II - A admissão ao serviço público dependerá sempre de aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, assegurada a ascensão funcional na carreira através de promoção ou concurso interno de provas, ou de provas e títulos, com igual, para cargos que demandavam atividades física ou assemelhada, cujo exercício possa colocar em risco a vida do servidor ou das outras pessoas que possam ser atingidas pelo desempenho do mesmo.
Remissão
A90000000408 - MODIFICATIVA - ARTIGO:408 PAR