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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04961 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04961 - NÃO INFORMADO
Autoria
HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
Data
02-07-1987
Texto
Acrescente-se parágrafo único, ao art. 487, com a seguinte redação: Parágrafo único. Excluem-se desta regra, as vantagens de caráter meramente indenizatório.
Remissão
A90000001/ - ADITIVA - SEÇÃO:01