Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04961 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04961 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Acrescente-se parágrafo único, ao art. 487, com a seguinte redação: Parágrafo único. Excluem-se desta regra, as vantagens de caráter meramente indenizatório.
 

Remissão
A90000001/ - ADITIVA - SEÇÃO:01