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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13733)
Banco
expandEMEN (13733)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5969)
NÃO INFORMADO (3780)
APROVADA (1653)
PARCIALMENTE APROVADA (1543)
PREJUDICADA (778)
Partido
PMDB (7362)
PFL (3140)
PDS (827)
PDT (777)
PTB (596)
PDC (378)
PT (210)
PCB (166)
PL (150)
PSB (93)
PC DO B (32)
PMB (2)
Uf
AC (191)
AL (58)
AM (312)
AP (46)
BA (782)
CE (442)
DF (249)
ES (373)
GO (684)
MA (240)
MG (1561)
MS (380)
MT (174)
PA (424)
PB (249)
PE (1172)
PI (230)
PR (798)
RJ (1761)
RN (130)
RO (135)
RR (67)
RS (695)
SC (758)
SE (138)
SP (1684)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3973)
08 (15)
07 (8914)
06 (798)
05 (6)
04 (3)
03 (12)
02 (8)
01 (4)
3541Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04296 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se parágrafo primeiro ao artigo 428, nos seguintes termos: é1o. - A lei protegerá e estimulará a adoção. Renumerem-se os demais parágrafos. 
3542Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04297 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "e" do inciso V do art. 13. 
3543Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04299 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator Suprima-se, da alínea "q", do item IV, do art. 18, as expressões: "a Justiça do Trabalho poderá estabelecer normas e." 
3544Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04303 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto do Relator Inclua-se, como item do art. 183, o seguinte dispositivo: "Art. 183. .................................. - decretar a desapropriação por interesse social, no caso do art. 326." 
3545Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04306 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Excluir, no Título II, dos direitos e liberdades fundamentais, Capítulo III, dos direitos coletivos, art. 18, Inciso VI - visibilidade e a corregedoria social dos poderes, a letra d em sua totalidade. 
3546Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04307 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 58 Suprima-se o artigo 58 do anteprojeto. 
3547Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04310 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se a letra "d" do inciso V do art. 13 
3548Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04311 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o inciso I, do art. 297, que diz; "Art. 297 - É vedado: I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalva a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no capítulo do Sistema Tributário Nacional. 
3549Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04312 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Redija-se assim, o art. 204 do anteprojeto: Art. 204 - Ao Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compete, em única ou última instância, a decisão de todas as questões que digam respeito à garantia e inviolabilidade dos princípios assegurados por esta Constituição. § 1o. - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dezesseis Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadões com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, assim indicados: I - cinco, pelo Presidente da República; II - seis, pela Câmara dos Deputados, pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros; III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplice, organizadas para cadavaga, pelo Supremo Tribunal Federal 
3550Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04315 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Dê-se, ao item VIII do art. 98, a seguinte redação: "Art. 98..................................... VIII - a organização administrativa da União, dos Territórios, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e a Judiciária da União, do Distrito Federal e dos Territórios." 
3551Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04316 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Designe-se como "Disposições Gerais" a Seção I, do Capítulo I do Título V, procedendo-se ao seguinte deslocamento de disposições: I - Passe o art. 96 a encabeçar a Seção III, da Câmara dos Deputados e o art. 97 a Seção IV, do Senado Federal; II - transplantem-se os arts. 102, 104 e 105, para a Seção I, das Disposições Gerais" 
3552Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04317 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de adequação No artigo 321, onde se lê : "armadores nacionais do Brasil" leia-se: "navios de bandeira e registro do Brasil". 
3553Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04318 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Redija-se assim: Art. 207 - Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1o. - A competência dos Tribunais e juizes estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos regimentos internos. § 2o. - A lei federal disporá sobre a organização judiciária dos Distrito Federal e dos Territórios. § 3o. - A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituida, pelos Conselhos de Justiça e pelo Tribunal Militar Estadual, com competência para processar e julgar, nos crimes militares, definidos em lei, os integrantes das polícias militares e corpos de bombeiros. § 4o. - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais. § 5o. - Poderão ser cirados Tribunais Especiais de Justiça Militar, somente no Estado em que o efetivo da respectiva Polícia Militar for superior a vinte mil integrantes. 
3554Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04319 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se a alínea III ao art. 379 por: III - Atendimento gratuito, por intermédio da pré-escola pública ou particular, a partir dos cinco anos de idade. 
3555Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04320 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o art. 380 por: Art. 4o. - O ensino primário será ministrado em língua portuguesa, assegurando-se liberdade à escola para a utilização de outros idiomas, de forma suplementar. 
3556Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04321 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se a alínea I do art. 379 por: I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, por intermédio da escola pública ou privada, com duração mínima de oito anos. 
3557Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04322 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o parágrafo único do art. 381 por: Parágrafo único - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas de grau primário e médio. 
3558Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04323 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 381 por: Art. 5o. - A escola fixará os conteúdos mínimos, respeita, se a lei o determinar, a orientação dos conselhos de educação. 
3559Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04324 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o art. 382 por: Art. 6o. - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didática científica, administrativa, econômica e financeira. 
3560Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04325 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 92 Acrescente-se ao Artigo 92 do Anteprojeto o seguinte item III: III - na hipótese de funcionários civis de carreira, eleitos Deputados Federais, Senadores ou Deputados Estaduais, se sua promoção só puder ser feita por merecimento, ela será automáticamente, se houver e se tiverem sido preenchidas as condições legais 
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