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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1024)
Banco
expandEMEN (1024)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (455)
REJEITADA (310)
APROVADA (114)
PARCIALMENTE APROVADA (104)
PREJUDICADA (41)
Partido
PMDB (785)
PFL (148)
PT (54)
PDS (26)
PTB (10)
PL (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01391 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se o art. 79. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01392 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se o art. 64, parágrafos e incisos. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01393 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa. Modifique-se para o seguinte a redação do art. 63: "Art. 63. A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara dos Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, na forma de lei orgância estadual. Parágrafo único. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado Federado." 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01394 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Ementa: Emenda modificativa do art. 341 e supressiva dos arts. 342 a 348. "Art. 341. A seguridade social será financiada compulsoriamente por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, que comporão o Fundo Nacional de Seguridade Social, na forma da lei, nele incluído o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego, Sistema de Saúde, Previdência e Assistência Social. Parágrafo único. É proibida a instituição de contribuição que de qualquer forma implique a bitributação. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01395 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva de parte do inciso XI, do art. 14. Art. 14. .................................... ............................................ XV - duração do trabalho não excedente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação; 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01396 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do § 1o. do art. 341. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01398 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "c", do inciso II, do art. 270, as expressões de "de trabalhadores", "de educação e de assistência social". O texto, após as supressões propostas, terá a seguinte redação". C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos opolíticos, inclusives suas fundações, das entidades sindiciais e das instituições sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e". 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à letra "f", do inciso IV, do art. 18, a expressão "desde que previamente acertado com a direção da empresa". Art. 18 .................................... IV - O Sindicato f) - ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua ativdade, inclusive a acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação, desde que previamente acertado com a direção da empresa; 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01401 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso X, do artigo 14 Art. 14 - .................................. I a IX - .................................... X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01402 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso XVII do art. 14 Art. 14 - .................................. I - ........................................ II A XVI - .................................. XVII - proibido o serviço extraodinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela do horário normal e nos casos de emergência ou de força maior; 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01403 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emnda Modificativa do art. 83 ARt. 83 - Nenhum parente até o segundo grau, em linha reta ou colateral, consaguíneo ou afim, de autoridade, pode ocupar cargo em Comissão, inclusive sob contrato, em órgãos a ela subordinados, na administração direta e indireta, salvo o de confiança. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01405 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa - letra "E", inciso IY, art. 18 Modifique-se a redação da letra "e" do inciso IV, do art. 18 ("à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativas) Para Art. 18 .................................... IV - O Sindicato e) - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos; nos processos de interesse coletivo, o sindicato poderá funcionar como substituto processual, que sejam questões judiciais ou administrativas, desde que autorizado pela Assembléia Geral. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01406 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do artigo 414, os Incisos II E V, do anteprojeto de constituição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01407 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso I do artigo 62 para a seguinte: I - legislar sobre assunto de seu peculiar interesse. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01408 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 62. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01409 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso XIII do art. 49 Art. 49 - .................................. XIII - Organizar a manter a Polícia Federal no Distrito Federal, Estados e Territórios, bem como a polícia militar e corpo de bombeiros militar dos Territórios. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01410 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 33, no. VI - e art. 39 e éé Emenda Supressiva 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01411 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra"g", do inciso II, do art. 28 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01413 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva do inciso II do art. 20 Art. 20 .................................... I .......................................... II - Os brasileiros naturalizados: os que na forma de lei, adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que haja reciprocidade em seu País de origem. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01414 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 17. 
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