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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3B : Subcomissão do Poder Executivo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (153)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (79)
PFL (21)
PC DO B (20)
PDT (16)
PDS (7)
PCB (6)
PT (4)
Uf
AC (1)
AL (20)
BA (24)
CE (2)
DF (9)
MA (7)
MG (21)
PB (14)
PE (12)
PR (1)
RJ (22)
RN (1)
RO (2)
RS (11)
SP (6)
TODOS
Date
expand1987 (153)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  Ao art. 7o. do Relatório. "Parágrafo. O Presidente da República, os Governadores dos Estados e os Prefeitos Municipais tomarão posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente às suas eleições. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. do capítulo II, do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 6o. O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República é de (5) cinco anos, vedada a reeleição." 
 Indexação:  COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REPRESENTAÇÃO, REPUBLICA, BRASIL, VIGILANCIA, COMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, UNIDADE, INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE, TERRITORIO NACIONAL, LIBERDADE, EXERCICIO. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica eliminado o art. 3o. do Anteprojeto Fogaça ("substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vaga, o Vice-Presidente"). 
 Indexação:  PROIBIÇÃO, RECUSA, MINISTRO DE ESTADO, COMPARECIMENTO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, OCORRENCIA, CONVOCAÇÃO, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, VOTO, PLENARIO, COMISSÃO PERMANENTE. DIREITOS, MINISTRO DE ESTADO, COMPARECIMENTO, PLENARIO, REUNIÃO, COMISSÃO PERMANENTE, CONGRESSO NACIONAL. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11 o seguinte item: XX. O Presidente da República desliga-se automaticamente do partido a que pertencer. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 1o. O Poder Executivo é exercido temporariamente pelo Presidente da República e Primeiro-Ministro, enquanto o povo se prepara para decidir, por voto direto e secreto, qual o regime a ser adotado pelo Brasil: o presidencialismo, o parlamentarismo republicano puro ou misto e o parlamentarismo monárquico. Parágrafo Único. O plebiscito será realizado sessenta (60) dias após a promulgação da Constituição 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 16o.. O voto de desconfiança destituidor do Primeiro-Ministro só poderá ser aprovado construtivamente pelo Congresso Nacional, para isto o seu proponente tem de apresentar o nome do candidato à substituição no cargo de Primeiro- Ministro, por maioria absoluta. Ficam assim prejudicadas e eliminados os artigos 17 e 18) 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Item I do artigo 11: Nomear o primeiro-ministro, em mensagem ao Congresso Nacional, que o referendará, por maioria absoluta, em votação secreta; II a) - caso o Congresso Nacional não o referende, o Presidente da República enviará proposta de outro nome dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias; II b) - caso, de novo, o Congresso Nacional não o referende, o Presidente da República enviará uma lista quíntupla ao Congresso Nacional, que escolherá, dentre os indicados, o primeiro- ministro, sempre por maioria absoluta, em votação secreta; II c) - se, enfim, após mais 30 (trinta) dias o Congresso Nacional não o referendar, o Presidente da República marcará novas eleições a realizar-se dentro de 60 (sessenta) dias, permanecendo o Congresso Nacional no pleno exercício das suas atribuições. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Ficam eliminados os itens IX e XI do art. 11 (respectivamente: "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis" e "vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a reconsideração do Congresso Nacional"). 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se aos artigos 54 e 56, as seguintes redações: "Art. 54. As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema de governo instituído por esta Constituição, no prazo em que a lei fixar, e que não poderá ser anterior ao término do mandato dos atuais governadores. Ficam respeitados, igualmente, até ao seu término, os mandatos do atual Presidente da República, dos federais, estaduais e municipais. Art. 56. As eleições de que trata o artigo 4o. desta Constituição realizar-se-ão em 15 de novembro de 1990." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo das "Disposições Transitórias" do anteprojeto do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. O sistema de governo parlamentar, previsto nesta Constituição, não se aplica aos Estados e Municípios." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 16 da Seção IV do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 16. .................................. § 1o. A moção de desconfiança coletiva implica a exoneração do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros; a moção de desconfiança individual ou plural determina a exoneração do Ministro ou Ministros visados. ." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se das "Disposições Transitórias" do Anteprojeto "Do Poder Executivo" o seguinte artigo: Art. (...) - Esta Constituição deverá ser submetida a plebiscito e sob regulamentação fixada pela Assembléia Nacional Constituinte, com base no art. 61 do seu Regimento Interno. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: "Art. 6o. O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República é de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição." Ao art.10 seja dada a seguinte redação: "Vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente, antes de exercidos 2/3 (dois terços) do mandato, far-se-á eleição 60 (sessenta) dias após aberta a última vaga assumindo o cargo 30 (trinta) dias após a eleição, para cumprir o restante do mandato." No art. 21 onde consta: compete à Câmara dos Deputados..., redija-se: "Compete ao Congresso Nacional... Parágrafo único. Onde consta:... ou dissolver a Câmara dos Deputados, redija-se: ...ou dissolver o Congresso Nacional... Art. 22. Onde consta Câmara dos Deputados, redija-se: dissolver o Congresso Nacional. § 2o. Redija-se: O Congresso Nacional não será passivo de dissolução... § 3o. Redija-se:...dissolução do Congresso Nacional... § 4o. Redija-se:... para dissolver o Congresso Nacional... Art. 23. Redija-se: Optando pela não dissolução do Congresso Nacional... Parágrafo único. Redija-se:... desta Constituição, o Congresso Nacional... Art. 24. Onde consta:... no caso de dissolução da Câmara dos Deputados, fixará a data de eleição e da posse dos novos Deputados Federais..." Redija-se: "... no caso de dissolução do Congresso Nacional, fixará a data da eleição e da posse dos novos membros do Congresso Nacional... Art. 25. Redija-se: dissolvido o Congresso Nacional, os mandatos dos novos membros do Congresso Nacional subsistem... Art. 26. Redija-se: Os membros do Congresso Nacional... Parágrafo único. Se as eleições ocorrerem antes do término da metade do mandato, os novos membros do Congresso Nacional... Art. 27 § 2o. Leia-se: Se o Primeiro-Ministro resultar da eleição autônoma do Congresso Nacional,... Art. 38 Inciso V - Redija-se: comparecer perante o Congresso Nacional... Art. 40 Redija-se:... a comparecer perante o Congresso Nacional quando expressamente convocados e quando a proposta de convocação obtiver a maioria absoluta de votos, em Plenário ou nas Comissões do Congresso Nacional. Parágrafo único. ... Técnicas Permanentes do Congresso Nacional,... Art. 45 Inciso I - Redija-se: a dissolução do Congresso Nacional;" 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, VIGENCIA, MOÇÃO DE DESCONFIANÇA, POSSE, PRIMEIRO MINISTRO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTRO, DATA, EXONERAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, MOÇÃO DE DESCONFIANÇA. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 58 do Anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República é de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 11, §§ 2o. e 3o. Cancelem-se. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 3o. Suprima-se. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 1o. Redija-se assim: "O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelo Presidente do Conselho de Ministros, juntamente com o Ministério, cabendo a este a direção e a responsabilidade da política do Governo, assim como da Administração." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Disposições transitórias Substitua-se o art. que prevê o plebiscito, pelo seguinte artigo, onde convier: "Art. Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a Federação, a República ou o sistema parlamentar de Governo." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 11, VII Redija-se assim: - "dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições suplementares. 
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