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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (19)
REJEITADA (14)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (6)
Partido
PDS (46)
Uf
CE (46)
Nome
VIRGÍLIO TÁVORA[X]
TODOS
Date
expand1987 (46)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14209 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 312 Dê-se ao § 2o. do art. 312 do projeto, a seguinte redação: Art. 312 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - O usucapião será concedido somente uma vez a cada requerente. 
 Parecer:  Relmente, a Emenda procede, já que o instituto da usu- capião tem, por seu cunho social, o objetivo de assegurar o direito de moradia às familias carentes, o qual se soluciona na primeira e única concessão. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14210 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 99 O Art. 99 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 99 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, deliberar sobre todas as matérias de competência da União, especialmente. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14211 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capitulo II, Seção I. Inclua-se no Título IX, Capítulo II, Seção I a seguinte norma: Art. - A Lei disciplinará a paranormalidade como meio alternativo de tratamento da saúde gratuíto. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é rejeitada por tratar-se, típica - mente, de matéria de legislação ordinária. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14212 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Modifiquem-se os seguintes dispositivos do Capítulo II do Executivo e do Capítulo III do Governo, que passa a se fundir num único capítulo, mantendo-se os demais dispositivos e fazendo-se a renumeração necessária dos Capítulos, Artigos e Incisos: Capítulo II Do Executivo Seção I Do Presidente e do Vice-Presidente da República Art. 151 - O Presidente da República exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 152 - São elegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. Art. 153 - A eleição para Presidente e Vice- Presidente da República dar-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, cento e vinte dias do término do mandato presidencial. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - O candidato a Vice-Presidente da República considerar-se-á eleito em virtude da eleição do Presidente com o qual estiver registrado. Art. 154 - O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... Art. 155 - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional e, se este não estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal, prestando compromisso nos seguintes termos: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República, observar as suas leis, promover o bem geral do Brasil e sustentar-lhe a União, a integridade e a independência." Parágrafo Único - Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente da República não tiver, salvo por motivo de força maior, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art. 156 - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausenta-ser do País sem prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. Art. 157 - Em caso de impedimento do Presidente da República, de ausência do País ou de vacância, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 1o. - A renúncia do Presidente da República tornar-se-á efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pelo Congresso Nacional. § 2o. - Substitui o Presidente, no caso de vaga, o Vice-Presidente da República. § 3o. - Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se- á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga. Se as vagas ocorrerem na segunda metade do período presidencial, a eleição para os cargos será feita, trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Seção II Das Atribuições do Presidente da República Art. 158 - Compete ao Presidente da República, na forma e limites desta Constituição: I - exercer a direção superior da administração federal; II - nomear e exonerar os Ministros de Estado; ............................................ VII - enviar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta de orçamento ao Congresso Nacional; VIII - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, as contar relativas ao exercício anterior, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa; IX - iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Constituição; X - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; XI - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional; ............................................ XXI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei; XXII - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; ............................................ XXVII - decretar a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio, submetendo-o ao Congresso Nacional; XXVIII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. Parágrafo único. Suprima-se. ............................................ Seção IV Do Conselho da República Suprima-se a seção. Capítulo III Do Governo Suprima-se o Título do Capitulo e, a Seção I Da Formação do Governo, a Seção II do Primeiro- Ministro, e a Seção III Do Conselho de Ministros, mantendo-se a Seção IV dos Ministros de Estado e a Seção V da Procuradoria-Geral da União, que ficam incorporadas ao Capítulo II do Executivo. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão, em parte, contempladas no Substitutivo. Assim sendo, somos pelo acolhimento parcial desta Emen- da. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14213 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso "b" do item VIII do art. 12 do Capítulo I do projeto. 
 Parecer:  A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua aprovação. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14214 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  O art. 313 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 313 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil. 
 Parecer:  Pela rejeição. O dispositivo apresentado no texto do Projeto aborda princí- pios de política de transportes. A eliminação destes aspectos atinge direamente a perfeita ordenação do transporte maríti- mo internacional. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14215 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 39, do Título III - Das Garantias Constitucionais, do Capítulo I, do projeto. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14216 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, Item I, alínea I A alínea "i" do item I do Artigo 12, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... i) os crimes praticados, mediante tortura e terrorismo, são inafiançáveis e insusceptíveis de anistia e prescrição, por ele respodendo os mandantes, os executores, os que, podendo evitá- los, se omitirem, e os que, tomando conhecimento deles, não o comunicarem, na forma da lei. 
 Parecer:  A alínea atacada não sofreu, com sua simplificação, qualquer redução em seu alcance. Pela prejudicialidade. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14217 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Item VII, letra d. Suprima-se do Capítulo I, Art. 12, Item VII, letra "d" do projeto, a expressão: "ou invadidas". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14218 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Suprima-se a letra "a" do item VIII, art. 12 do Capítulo I do projeto. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 301 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, o seguinte § 3o.: "Art. 301. .................................. § 3o. Será considerada empresa nacional de capital estrangeiro, a pessoa jurídica constituída, com sede e direção, no País, que não preencher os requisitos deste artigo". 
 Parecer:  A Emenda proposta resolve o problema do funcionamento de empresas brasileiras cujo controle de capital pertença a es- trangeiros. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14365 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 359, Parágrafo único. O Art. 359, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 359 - O Sistema de Seguridade Social compreende ainda a previdência complementar facultativa, ofertadora de planos de benefícios adicionais custados, sob o regime financeiro de capitalização, por contribuição de empregadores, de empregados e de profissionais autônomos, a ser operada paralelamente mediante autorização do poder público por: I - Fundos fechados, administrados sem fins lucrativos por entidades de previdência privada patrocinadas pelos empregadores, e II - fundo aberto, administrado sem fins lucrativos, por instituição financeira governamental. Parágrafo único - Para o fim de que trata o inciso II deste artigo, fica instituído o fundo de garantia da previdência complementar, integrante do fundo nacional de seguridade social, ao qual poderão aderir todas as empresas e trabalhadores vinculados à previdência social. 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14366 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 277, Inciso I, Alínea c. A alínea C, do Inciso I do Artigo 277 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 277 .................................... I - ........................................ c - dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  A Emenda reproduz exatamente o texto do art. 277, item I, alínea "c", do Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14368 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 200 e seus parágrafos. Dê-se ao Art. 200 e seus parágrafos a seguinte redação: Art. - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros, com mais de 35 anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14369 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 87 Inclua-se no Art. 87 do projeto, onde couber, o seguinte parágrafo: Art. 86 - .................................. § - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. 
 Parecer:  sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos termos do substitutivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14372 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 432 Inclua-se no artigo 432, a expressão..., respeitado o disposto o artigo 13, item XV, letra c. Art. 432 - Ficam extintos os subsídios e demais benefícios atribuídos aos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e de ex- Prefeitos Municipais obtidos em função do exercício do cargo, respeitado o disposto no artigo 13, item XV, letra c. 
 Parecer:  A Emenda em tela pretende resguardar os direitos adquiri- dos pelos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos à percepção de subsídios. A proposição merece parcial acolhimento, pois entendemos que, quanto aos ex-Presidentes da República os subsídios de- vem continuar a ser pagos. As situações dos ex-Governadores e ex-Prefeitos deverão ser disciplinadas pelas Constituições dos Estados e leis per- tinentes. Pela aprovação parcial. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14373 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 466, Parágrafo 1o., do Projeto. O § 1o. do artigo 466 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 466 - .................................. § 1o. - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através das instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14374 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa; Dispositivo Emendado: Art. 137 e 138, itens de I a X e § 1o., 2o. e 3o. Junta-se num só artigo: Art. 137. A fiscalização financeira, orçamentária operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade e legitimidade, na forma da lei. § 1o. - O controle externo será exercido, na forma da lei, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. § 2o. - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem judisção em todo o País. § 3o. - Compete ao Tribunal de Contas da União: I - a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governo da União. II - o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da administração direta e indireta, inclusive as fundações e as sociedades civis, instituídas ou mantidas pelo poder público federal, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Nacional. III - a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditoria orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e funções públicas; IV - a fiscalização das empresas supranacionais de cujo capital o poder público participe, de forma direta ou indireta; V - a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios; VI - a apreciação, para fins de registro, da legalidade das admissões de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de natureza especial ou provimento em comissão. VII - a apreciação da eficiência das atividades dos órgãos e entidades públicas; VIII - a apreciação, como instância final, dos recursos de ofício referidos no artigo 67 § 2o. IX - a apreciação, para fins de registro, da legalidade da acumulação de cargos e das concessões iniciais de aposentadoria, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores; X - o acompanhamento das licitações públicas do Governo Federal, e da administração indireta, impugnando-se em qualquer fase, quando dectar irregularidade. XI - representar, conforme o caso, à Câmara Federal, ao Senado da República, ao Presidente da República ou ao Poder Judiciário sobre as irregularidades ou abusos apurados XII - estruturar-se nos termos do seu regimento § 4o. O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, em cada ano, na forma e para os fins previstos em lei relatório de suas atividades referentes ao exercício anterior. § 5o. - O Tribunal de Contas prestará à Câmara Federal, ao Senado da República e às suas comissões as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial e sobre os resultados das auditorias, inspeções, além de comparecer, por seus membros, a qualquer das Casas, mediante convocação. § 6o. - O Primeiro-Ministro poderá ordenar a execução ou registro dos atos a que se refere o item VIII, "ad referendum" do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14375 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12 A alínea "e", do Item VII, do art. 12, do Capítulo I do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. . . . . e) o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram à segurança e à proteção da sociedade e dos fundamentos constitucionais da Nação. 
 Parecer:  A legislação ordinária já cuida da matéria, o que torna acon- selhável sua rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14376 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Modifiquem-se os seguintes dispositivos do Título V, Capítulos II do Executivo e III do Governo, mantendo-se os demais e fazendo-se as renumerações necessárias nos incisos: CAPÍTULO II Do Executivo Seção I Do Presidente da República ............................................ Art. 153 - O Presidente da República será eleito pelo Congresso Nacional trinta dis antes do término do mandato presidencial. § 1o. - Somente será proclamado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos. § 2o. - Se nenhum candidato alcançar essa maioria em dois escrutínios, ficará eleito aquele que num terceiro escrutínio obtiver o maior número de votos. § 3o. - Suprima-se. ............................................ Seção II Das Atribuições do Presidente da República Art. 158 - Compete ao Presidente da República, na forma e nos limites desta Constituição: ............................................ IX - Suprima-se X - Suprima-se ............................................ CAPÍTULO III Do Governo ............................................ Seção II Do Primeiro-Ministro ............................................ Art. 179 - Compete ao Primeiro-Ministro: ............................................ XIX - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis; XX - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso nacional. ............................................ 
 Parecer:  A emenda apresentada pelo nobre Constituinte, contém em seu bojo, aspectoss que representam efetiva contribuição para o aperfeiçoamento do Projeto de Constituição que se está ana- lisando. Assim, somos pelo acolhimento parcial desta emenda. 
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