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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (12)
Uf
MG (12)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 97 No artigo 97 excluam-se as palavras "voto majoritário." 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, alte- ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  1 EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 134 & 5o. Onde se lê "salvo se um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal requerer, etc..." leia-se "salvo se um décimo dos membros da Câmara ou do Senado Federal". etc... 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 3o. No art. 3o. onde se lê a palavra "independentes", substitua-se pela palavra "coordenados". 
 Parecer:  A emenda auto - nomeia-se supressiva, mas na realida- de é modificativa. Além disso conflita com outra do mesmo no- bre Constituinte, a de no. 1P00577-9 que propõe, para o mesmo art. 3o., redação diferente. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 55 & 4o. e 5o. O disposto no & 2o. e no & 3o. do art. 55 passa a fazer parte do art. 186 como sendo & 5o. e 6o. do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00576 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 118, & 4o., alínea "d". No art. 118, & 4o, alínea "d", onde se lê "separação dos poderes", leia-se o "funcionamento dos poderes". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A separação de Poderes preconizada no Projeto, refere-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judi- ciário, e não inviabiliza a adoção do Presidencialismo ou do Parlamentarismo, desde que preservada a regra inscrita no art. 3o. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 4o. O art. 3o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o. - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os principais órgãos da soberania do povo e exercem, harmonicamente, os Poderes fundamentais do Estado". 
 Parecer:  A emenda diz-se supressiva, mas parece modificativa. Fica prejudicada por não indicativa, sem ambiguidade, da in - tenção do seu autor. De resto refere-se a Anteprojeto, quando o que está em pauta é o Projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Moditicativa Dispositivo Emendado: Art. 343 e seguintes A Seção 1a. denominada "da Saúde", do Capítulo II, do Título IX da Ordem Social", passa a ser o Capítulo III; a Seção 2a. denominada da "Previdência Social", do mesmo Capítulo e Título, passa a ser Capítulo IV; a Seção 3a. denominada da "Assistência Social", do mesmo Capítulo e Título, passa a ser o Capítulo V, e o Capítulo III denominado da "Educação e Cultura", do mesmo Título, passa a VI, remunerando-se os demais Capítulos. 
 Parecer:  A alegação não é procedente. As seções a que se refere o Constituinte tratam de matérias congêneres, não se justifi- cando, pois, sua inclusão em capítulos distintos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 231, & 1o. Art. 231 - & 1o. - Passa a ter a seguinte redação: "Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador Geral, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de três anos, permitindo-se uma recondução, devendo a Câmara dos Deputados indicar, por maioria absoluta, o nome do Procurador Geral da República, para que seja nomeado pelo Presidente da República,na forma do Art. 107, Item III, alínea "d" e do Art. 158, Item IV. 
 Parecer:  É procedente e muito pertinente a iniciativa do consti- tuinte mineiro. O texto original do Projeto (art.231, parágrafo 1o.) apresenta-se lacunoso no tocante à investidura do Procurador Geral da República, sem dúvida, a figura mor do Ministério Público Federal. A redação sugerida preenche a lacuna, aprimora o texto e compatibiliza-o com outros dispositivos constitucionais. Pelo acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 300, Título 8o., Art. 327 a 331 No Art. 300, cujo Título é o 8o, denominado da "Ordem Econômica e Financeira", suprimam-se as palavras "e Financeira"; e no Art. 327 até 331, cujo Capítulo intitula-se do "Sistema Financeiro Nacional", transfira-se essa matéria com a mesma denominação para, sob a numeração de seção III integrar o Capítulo II "das Finanças Públicas", inserido assim no Título VII denominado da "Tributação e do Orçamento", o qual passará a se intitular "da Tributação, do Orçamento e das Finanças Públicas". (Art. 257) 
 Parecer:  O sistema financeiro demarca temática prória da ordem e- conômica, de nítida diferenciações das finanças públicas que trata, fundamentalmente, da realização da receita e da despe- sa do setor público. Assim sendo, não se mostra procedente a transferência dos dispositivos relativos ao sistema financei- ra para o capítulo "Das Finanças Públicas", como pretendido p ela emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 118 e seguintes Após as palavras "Seção VIII", do "processo legislativo" inclua-se "Subseção I, Das Disposições Gerais". No Art. 118 no lugar de Subseção I, (Da Emenda à Constituição) leia-se Subseção II e antes do Art. 120 institua-se a Subseção III, com a denominação "Das leis e da sua elaboração". No Art. 133 onde se lê Subseção III leia-se Subseção IV. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Consideramos adequada às normas de técnica legislativa a disposição dada no projeto à Seccão VIII do capítulo I do título V. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Arts. 395 a 398, 407 a 415 Os Arts. 395 até 398 que compõe o Capítulo referente a "Ciência e Tecnologia" e o Art. 407 até 415 que compõe o Capítulo referente ao "Meio Ambiente", transfiram-se os mesmos para o Título VIII da "Ordem Econômica", onde passarão a ser Capítulo desta parte do Anteprojeto. (Art. 300) 
 Parecer:  A transposição de dispositivos pretendida pela Emenda não se faz necessário no presente momento, sendo ela mais a- propriada na ocasião da revisão geral a ser procedida na oca- sião da aprovação do novo texto constitucional. Pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 384 Acrescente-se ao Art. 384 as seguintes expressões, após a palavra "sindicatos". "... podendo manter serviços sociais autônomos, incluindo outras finalidades, para o que será fixada contribuição na forma da lei". 
 Parecer:  A intenção de ampliar as atividades sindicais é boa, mas a matéria deve ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição.