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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (31)
Banco
Comissao
5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
REJEITADA (7)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (31)
Uf
MG (31)
Nome
SÉRGIO WERNECK[X]
TODOS
Date
expand1987 (31)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 4o. e seus parágrafos, da Subcomissão do sistema Financeiro (V.c), a seguinte redação: "Art. 4o. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo em matéria monetária, financeira e cambial." 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A proposição do ilustre Constituinte é procedente, na medida em que através da Emenda no. 500557-4, o autor propõe um tex- to substitutivo ao do Anteprojeto. Assim, opinamos pelo acolhimento da Emenda. Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 9o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O Art. 9o. do Anteprojeto discrimina os depósitos ou- apli- cações em instituições oficiais daqueles realizados em-insti- tuições privadas. Ora, se objetivo o for resguardar o interesse público, nada melhor que estabelecer que a união não se responsabilizará por depósitos ou aplicações em instituições financeiras, qualquer que seja a sua natureza jurídica, se de direito pu- blico ou privado, princípio, alías, que se ajusta aos do Subtitutivo desta Comissão. Portanto, acolhemos a Emenda do ilustre Constituinte. Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 8o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Os proposítos da emenda apresentada pelo nobre Constituinte, adequam-se aos princípios que norteiam a elaboração do Substitivo, e nele foram acolhidos. Parcialmente aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O artigo a que se refere a presente Emenda permite a utilização de recursos públicos por instituições oficiais de crédito. Não há porque não utilizar esses recursos para reduzir o custo da divida pública, depositando as disponibilidades de caixa no Banco Central. Somos favoráveis à supressão do artigo, conforme proposição do ilustre Constituinte. Acolhida. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 11 do Anteprojeto da Comissão V.c., da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A apreciação de Emenda, e respectiva justificação, le- va-nos a concluir que os propósitos que a informam adequam-se aos princípios que nortearam a elaboração do Substitutivo. Aprovado parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artifo 15 do anteprojeto da Sucomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  As condições, limites e restrições à participação de capital estrangeiro na economia nacional, particulamente no sistema financeiro, devem ser objeto de Lei ordinária. Entendemos que a Constituição, ao estabelecer normas duradouras, deve conter os princípios e critérios para as normas subsequentes. Embora estejamos de acordo com a supressão do artigo, conforme proposição do ilustre Constituinte, entedemos que a Carta Magna deve estabelecer os princípios de reciprocidade e de acordos internacionais sobre a matéria, resguardados, obviamente, os interesses Nacionais. Até que a Lei defina as condições para a participação do capital estrageiro desse segmento de nossa economia, entedemos que a Constituição deve vedar a concessão de novas autorizações. É nesse sentido que não acolhemos a Emenda supressiva do ilustre Constituite. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 16 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Os propósitos da emenda apresentada pelo nobre Constituinte, adequam-se aos princípios que nortearam a elaboração do Substitutivo, e nele foram acolhidos Parcialmente aprovada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O artigo 13o. do anteprojeto retira do Banco Central as operações de fomento que vem desenvolvendo. Assim como o autor da Emenda supressiva, entedemos que compete àquele banco exercer a função de autoridade monetária e não de fomento. Somos favoráveis à supressão do artigo visto que há imperfeições no texto, ou seja, a transferência de atividades de fomento deve ser feita ao Banco do Brasil e demais instituições oficiais de crédito. Assim, somos favoráveis à Emenda do nobre Constituinte. Aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 14, e seus parágrafos, do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Os propósitos da emenda apresentada pelo nobre Constituinte, adequam-se aos princípios que nortearam a elaboração do Substitutivo, e nele foram acolhidos. Parcialmente aprovada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 3o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A supressão do art. 3o. parece nos adequada. Todavia entedemos, que a Constituição deve estabelecer os princípios sob os quais a legislação ordinária tratará da matéria, especialmente quanto aos interesses nacionais, critérios de reciprocidade e acordos internacionais. Nesse sentido, consideramos prejudicada a Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, no Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro (V.a), o seguinte artigo: "Art. Lei Complementar aprovará Código Financeiro Nacional, dispondo especialmente sobre: I - normas gerais relativamente a finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, inclusive das autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, e demais entidades controladas pelo poder público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira." 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Surpima-se o artigo 7o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A redação do Art. 7o. do Anteprojeto nos parece inadequada, porquanto estabelece monopólio do Banco do Brasil nas operações de colocação de títulos da dívida pública, embora defina de forma apropriada a contabilização da execução orçamentária da União no Tesouro Nacional. Nesse sentido, somos favoráveis à supressão do Artigo, acolhendo a Emenda do ilustre Constituinte. Aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do sistema Financeiro. 
 Parecer:  O exame da Emenda do nobre Constituinte, e das razões que determinaram sua apresentação, adequam-se aos princípios que nortearam a elaboração do Substitutivo que submetemos à deliberação desta Comissão. Aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro (V.c) o seguinte artigo: "Art. Cabe ao Congresso Nacional, com a san- ção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmen te: I - crédito, câmbio, capitalização, seguro, insti- tuições financeiras e suas operações; II - normas gerais de direito financeiro; III - captação e segurança de poupança popular; IV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal; V - limites e condições para a concessão de garan- tia da União em operações de crédito externo e in- terno." 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte contribui para o aprefeiçoa- mento do Anteprojeto, tornando-o mais adequado e consistente quando à definição da Competência do Congresso Nacional. Opinamos pelo acolhimento da proposição. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 1o. do Anteprojeto da Subco- missão do Sistema Financeiro (v.c), a seguinte re- dação: "Art. 1o. - Compete a União: I - emitir moeda; II - administrar as contas externas do País; III - fiscalizar as operações de crédito, câm- bio, capitalização e seguro." 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 2o. e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A Carta Magna deve conter princípios sobre a participa- ção do capital estrangeiro. Entendemos, porém, que na área do sistema financeiro, a lei deve regular as condições, limites, restrições, etc, de ingresso de capital estrangeiro - como aliás, observa-se na maioria dos países. Nessa matéria, todavia, somos favoráveis a princípios que resguardem os interesses nacionais, os acordos internacio nais e os critérios de reciprocidade. Nesse sentido consideramos prejudicada a Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 4o. e seus parágrafos, do Anteprojeto da Comissção V.c, da Assembléia Nacio- nal Constituinte. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 6o. do anteprojeto da Subco- missão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A supressão do art. 6o. do Anteprojeto deixaria em aberto o financiamento do Tesouro via emissão. Assim, parece-nos que o referido artigo precisa de redação mais adequada, estabelecendo claramente que o Banco Central exercerá a função típica de autoridade monetária, com o objetivo de controlar a liquidez da economia. Assim, consideramos prejudicada a emenda do ilustre Constituinte. 
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