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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (388)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (205)
PARCIALMENTE APROVADA (121)
PREJUDICADA (32)
APROVADA (23)
NÃO INFORMADO (7)
Partido
PMDB (282)
PDS (70)
PFL (36)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1987 (386)
expand1986 (2)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Do Servidor Público Art. É assegurada aos funcionários públicos da União, Estados e Municípios, a aposentadoria voluntária aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço ou 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Aos servidores do sexo feminino, os prazos são reduzidos para 30 (trinta) ou 60 (sessenta) anos, respectivamente, revogados os dispositivos da aposentadoria compulsória. 
 Parecer:  REJEITADA. A disposição que se contém no anteprojeto é avan- çada e equilibrada e representa uma postura institucional que reflete a visão social da questão, rivalizando em atualidade com as conquistas dos países mais desenvolvidos nesse setor. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se à Parte de Meio Ambiente do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte Art. 6o, renumerando-se os demais: "Art. 6o. - A União, os Estados e os Municípios devem submeter a consulta plebiscitária a realização de empreendimentos que possam trazer riscos e transtornos anormais à comunidade." 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo já contempla ampla participação popular nas instâncias decisórias sobre meio ambiente, de maneira permanente. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Exclua-se do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos do trabalhador e dos servidores públicos o dispositivo que estabelece a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 
 Parecer:  A disposição do anteprojeto não apenas assegura o afastamento a tempo de o servidor dispor de alcance de vida na senectude com dignidade, como também fevorece a mobilidade essencial à absorção de novos valores na administração pública. Rejeitada. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 REJEITADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao item XXXV do Artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 2o. .................................... I - ........................................ ............................................ XXXV - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) ........................................+s f) Com 20 (vinte) anos de trabalho em mineração a céu aberto. g) Com 15 (quinze) anos de trabalho em mineração de subsolo. 
 Parecer:  Prejudicada O direito a aposentadoria-especial aos 20 e 15 anos de traba- lho para, respectivamente, mineiros de superfície e de subso- lo já é reconhecido pela lei e pelos regulamentos administra- tivos concernentes ao assunto. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao item XXXV, do art. 2o, a seguinte redação. "Art. 2o - .................................. XXXV - aposentadoria com remuneração igual à da atividade e reajustamento dos proventos e pensões nas mesmas épocas e índices concedidos aos ativos, não sendo inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, para o homem; b) com 30 (trinta) anos para a mulher; c) com redução de tempo, na forma da lei, pelo exercício de trabalho insalubre ou perigoso; d) por velhice aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade; e) por invalidez. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda, apesar de conter vários dispositivos , somente inova na questão relativa aos valores dos proventos que, segundo o autor, devem, sempre, corresponder ao valor do salário da atividade. Entendemos que, por uma questão de jus- tiça, os proventos só devem ostentar valor integral nos casos em que o segurado tenha implementado todas as condições exi- gidas para a concessão do benefício. Não sendo assim, o va - lor do provento deverá ser proporcional ao tempo efetivo de serviço ou de contribuição. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao item XXXVI, do art. 2o, a seguinte redação: "Art. 2o - .................................. XXXVI - aposentadoria para as donas de casa, para o homem e mulher que trabalham no campo, que deverão contribuir para a seguridade social". 
 Parecer:  Prejudicada. A proposta passa a carecer de oportunidade, des- de que o anteprojeto adota o princípio da universalização da cobertura e da unificação dos atuais sistemas de previdência social. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Inclua-se no Art. 38, o seguinte item: "Art. 38 - Compete ao Poder Público: XVII - Conceder incentivos fiscais para programas implantados pela iniciativa privada para conservação, reprodução e renovação da fauna e da Flora". 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria o espírito do texto, que pretende eli- minar benefícios no sentido de reorientar os investimentos públicos. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS Dê-se ao item V do art. 2o, a seguinte redação: "Art. 2o - .................................. V - participação obrigatória nos lucros da empresa que, para os efeitos fiscais, serão deduzidos da parte distribuída e não incluídos na remuneração para nenhum efeito". 
 Parecer:  Rejeitada. A orientação geral dada ao Projeto é no sentido de evitar, ao máximo, os detalhamentos de caráter normativo que, de modo mais explícito, ficarão para a legislação ordinária. Assim, o princípio geral é o da participação nos lucros, de forma direta, isto é, em dinheiro. O percentual ou o montante da distribuição do lucro não cabe, no texto constitucional. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII-a). Dê-se ao artigo 1o. a seguinte redação: Art. 1o. - A ordem social tem por fundamento a igualdade de oportunidades de acesso à capacidade de prever para prover. § 1o. - A ordenação das atividades sociais obedecerá aos seguintes princípios: I - pleno emprego; II - renda que possibilite existência digna; III - escolha de profissão ou gênero de trabalho; IV - acesso à habitação; V - seguridade social; VI - proteção à infância, à adolescência e à velhice; VII - valorização da família; VIII - respeito às minorias; IX - acesso à saúde e à educação; X - igualdade de direitos entre os trabalhadores urbano e rural. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Na cional Constituinte. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII-a). Dê-se à letra "c" do artigo 5o. do anteprojeto a seguinte redação: "c) serão diretas as eleições sindicais de todos os graus, nas quais é vedado aos membros dos corpos dirigentes reelegerem-se para quaisquer funções no período subsequente". 
 Parecer:  Rejeitada. A alínea c) do Art. 5o. do Anteprojeto foi suprimida inte- gralmente no substitutivo, pois trata-se de matéria a ser de- cidida pelas Assembléias dos próprios sindicatos. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII-a). Acrescente-se mais os seguintes itens: " - igualdade de direitos, quanto à participação em programas sociais e nos benefícios e vantagens deles decorrentes, entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso. - apoio às cooperativas obedecidos os seguintes critérios: a) liberdade de constituição; b) atuação em todos os ramos da atividade humana; c) livre administração, ressalvada a obrigatoriedade de alternância no exercício das funções diretas; d) acesso aos incentivos fiscais; e) imunidade fiscal das operações econômicas entre a cooperativa e os associados ou entre cooperativas, relativas a serviços ou atividades que constituam seu objetivo social: - instituição da ação comunitária, através dos Conselhos Comunitários que, na forma da lei, operarão mecanismos destinados à elevação da capacidade das pessoas e comunidade de prever para prover." 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda sob análise contém matéria impertinente a essa Comissão. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no relatório e anteprojeto da Comissão a seguinte disposição. Art. O órgão de gestão dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço será composto de forma colegiada com representantes da União e majoritariamente por representantes dos trabalhadores, conforme o disposto em lei. Parágrafo único. Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço somente poderão ser aplicados em projetos e programas habitacionais destinados prioritáriamente aos trabalhadores de baixa renda, vedada sua utilização para qualquer outra atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez que, a sua pretensão é objeto, mais propriamente, de Lei Ordinária. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 16 do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde Seguridade e Meio Ambiente. Art. - ...................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... § 1o. - A União na forma como a lei dispuser poderá autorizar sistema complementar da Previdência Privada Fechada, somente quando reunidos em grupos, empregados ou funcionários de órgãos ou empresas da mesma natureza. 
 Parecer:  Prejudicada. O autor da emenda, em sua justificação cita ca - sos de sistemas de previdência privada aberta, como exemplos de entidades que devem ser proscritas de nosso ordenamento jurídico. No texto da Emenda, porém, faz referênciaa às pre - vidências privadas fechadas, além de sugerir às mesmas um tratamento legal que já é adotado. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Capítulo da Seguridade Social (Disposições Transitórias) do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Maio Ambiente. Das Disposições Transitórias Art. 32 - .................................. Parágrafo único. Ficam anistiados do pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas, os trabalhadores que, vinculados ao sistema previdenciário de sua categoria, foram, posteriormente, face a legislação, compulsóriamente, transferidos a outro sistema. 
 Parecer:  Prejudicada. A presente proposta passa a carecer de fundamen- to diante da disposição do anteprojeto que prevê a unificação de todos os sistemas de seguro social ora existentes. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 REJEITADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 5o. .................................... - 3o. - Constitui monopólio da União a importação de insumos químicos, biológicos e farmacêuticos necessários a produção de medicamentos. 
 Parecer:  Rejeitada. O dispositivo é por demais restritivo, inviabili- zando inúmeras indústrias de medicamentos. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 20o. do Capítulo da Seguridade Social do Anteprojeto da Sucomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Artigo 20o. - .............................. Parágrafo único. Lei Complementar disciplinará as alíquotas dos contribuintes do sistema previdenciário nacional e, igualmente, os direitos e os benefícios daqueles. 
 Parecer:  Prejudicada. A regulação das questões atinentes às alíquotas de contribuição ao elenco de benefícios mantidos e prestados pelo Sistema de Seguridade Social ficará a cargo da legisla- ção ordinária, que é mais ágil e mais maleável para dispor sobre tais matérias. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no anteprojeto da Comissão o seguinte dispositivo: Art. O trabalhador rural terá direito a aposentadoria aos cinquenta e cinco anos, e a trabalhadora rural aos cinquenta anos, com proventos nunca inferiores ao salário mínimo. 
 Parecer:  Rejeitada. Embora o anteprojeto propugna pela unificação de todos os sistemas de previdência, não acolhe proposta que conceda direito à aposentadoria com limites tão baixos de idade. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00908 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acréscente-se ao relatório final da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. Fica assegurada à dona de casa que trabalha no campo e à dona de casa que trabalha na cidade, os benefícios da Seguridade Social, inclusive aposentadoria. 
 Parecer:  Prejudicada. Através do princípio da universalização da co - bertura da Seguridade Social e da proposta de unificação dos atuais sistemas de previdência social, o anteprojeto atende , integralmente, o sugerido na emenda. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00909 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao relatório final da Subcomissão de saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Art. O seguro obrigatório de danos pessoais, causados por veículos automotores de via terrestre, constitui monopólio da Seguridade Social. 
 Parecer:  Rejeitada. Embora o anteprojeto adote o princípio da diversi- ficação das fontes de custeio do sistema de seguridade so - cial, não faz referência expressa ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores. Isto não quer dizer, entretanto, que, a qualquer momento, o legislador ordinário possa dispor sobre o assunto. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao relatório da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Art. A Seguridade Social é monopólio da União Federal. Art. A Lei disporá sobre a incorporação, pela União, das instituições compulsórias e complementares de previdência social. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta do relator reforça os mecanismos do sistema esta tal e induz à absorção dos grupos que atualmente recorrem à previdência privada por falta de opção. É este o sentido da criação do seguro complementar no âmbito do segmento previden cial da seguridade. Não consideramos viável, entretanto, o mo nopólio estatal do setor, por implicar restrição de difícil compatibilização com os princípios de ordem econômica. 
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