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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (201)
Sugestão (36)
Banco
expandEMEN (201)
SGCO (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (113)
NÃO INFORMADO (32)
APROVADA (25)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
PREJUDICADA (14)
Partido
PL (233)
PMDB (4)
Uf
RJ[X]
Nome
ÁLVARO VALLE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (193)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a alíena j, item II, art. 18. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a alíena d, do item VI, do art. 18. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 93 do anteprojeto por: Art. 93. Não é permitida qualquer nomeação para a administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios, sem concurso público, excetuando-se cargos de confiança. § 1o. Os quadros de funcionários de confiança e respectivos salários na administração direta ou indireta, da União, Estados e Municípios, serão aprovados pelo Poder Legislativo correspondente, por proposta do Poder Executivo que instruirá a Mensagem com Parecer do respectivo Tribunal de Contas. § 2o. Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, nos Municípios que não dispuserem de Tribunal de Contas, o Poder Executivo instruirá sua Mensagem com Parecer do Tribunal de Contas do Estado. § 3o. O preenchimento de qualquer cargo público temporário, exceto os de Ministro de Estado, Presidentes de entidades públicas e os de assessoramento pessoal, será feito por critérios exclusivos de competência e probidade. § 4o. Havendo indícios de prevaricação, pela tentativa ou pelo aproveitamento de cargo ou função pública para fins de beneficiamento político pessoal ou partidário, caberá ação popular, sendo o rito sumário definido em lei complementar. § 5o. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou após processo administrativo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00742 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 309 do anteprojeto por: Art. 309. As empresas privadas compete explorar as atividades econômicas. § 1o. Excepcionalmente, o Estado poderá explorar atividades econômicas, somente para a produção de bens e serviços que caracterizam os seus deveres essenciais ou que tenham relevante e comprovada significação estratégica para a segurança do país. § 2o. A exploração das atividades a que se refere o parágrafo anterior poderá ser concedida a empresas privadas. Art. O Estado somente interferir na organização e na atividade econômica para garantir a proteção do trabalhador, para dirimir conflitos, para impedir a formação de oligopólios, monopólios ou monopsônios, e para a defesa da empresa nacional. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00743 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  As alíneas I e III do art. 379 passam a ter a seguinte redação: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito na escola pública ou para crianças carentes, com duração mínima de oito anos. III - atendimento, gratuito para crianças carentes, em creches e pré-escolas, a partir dos quatro anos de idade. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00744 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 380. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o caput do art. 381, passando seu parágrafo único a constituir artigo próprio. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  O parágrafo único do art. 381 passa a ter a seguinte redação: O ensino religioso, de matrícula facultativa, sem distinção de credo, constituirá disciplina dos horários normais das escolas oficiais de grau primário e médio. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00747 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 382 passa a ter a seguinte redação: Art. 382 - As universidades gozam de autonomia didática, científica, administrativa, econômica e financeira. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00748 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 384 Suprima-se o § 3o. do artigo 384. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 386. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SER EMENDADO: Artigo 387 Suprima-se do anteprojeto o artigo 387. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 388 O artigo 388 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 388. - As empresas são responsáveis pelo ensino fundamental gratuito de seus empregados. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 393 Suprima-se o artigo 393. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se nas Disposições Transitórias: Art. - Serão extintos ou privatizados, no prazo de um ano, a contar da promulgação desta Constituição, os órgãos, empresas, companhias, autarquias ou fundações que interfiram ou participem indevidamente da atividade econômica. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se às Disposições Transitórias: Art. - Serão realizadas eleições gerais, cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição, para Presidente da República, Vice- Presidente da República, Senadores e Deputados Federais, Governadores e Vice-Governadores, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, nos termos desta Constituição. § 1o. - Os eleitos para os cargos a que se refere este artigo serão empossados sessenta dias após a realização das eleições gerais. § 2o. - O Presidente da República, Governadores e Prefeitos e seus vices poderão candidatar-se a qualquer cargo, inclusive à reeleição, nas eleições a que se refere este artigo. § 3o. - Para as eleições a que se refere este artigo, não será necessária desincompatibilização de qualquer cargo ou função. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02298 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 85 Acrescente-se ao artigo 85 do Anteprojeto o seguinte inciso: XI - não será permitida a vinculação de salários ou benefícios de uma carreira a outra, ou entre cargos ou funções. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02299 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 387 Substitua-se o artigo 387 do Anteprojeto por: Art. 387.- As escolas públicas de primei- ro grau serão administradas com participação dos pais de seus alunos, nos termos que a lei definir. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA PREÂMBULO O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: "A Assembléia Nacional Constituinte, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituinte:" 
 Parecer:  A emenda em pauta é das mais simples, dentre todas as que foram apresentadas ao Preâmbulo. Além disso invoca a pro- teção de Deus, não dando como certo que a Assembléia Nacional Constituinte "está" sob a proteção de Deus. Contém um erro evidente, que só pode ter sido de datilografia, e que por is- so nos abstemos de referi-lo. Pela aprovação. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00671 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados. 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
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