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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (64)
Banco
expandEMEN (64)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PFL[X]
Uf
MA[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (64)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do Art... a seguinte redação: "Art......................................... I - a vida a partir da sua concepção; não haverá pena de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto a prisão perpétua, os crimes de estupro ou sequestro seguido de morte; será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do art... a seguinte redação: "Art. ...................................... XII - A plena liberdade de consciência e fica assegurado aos fieis o exercício de cultos religiosos que não contrariem a moral e os bons costumes; será prestada, nos termos da lei, assistência religiosa nas Forças Armadas e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que a solicitarem, respeitado o credo de cada um; é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo onze do artigo do anteprojeto desta Subcomissão, a seguinte redação: "Art. ...................................... é 11 Não será incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirições ou de interrogatórios em qualquer circunstância e hora, sem a presença do advogado ou de representante do Ministério Público." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  "Suprima-se do item I do artigo único do Anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Incluir artigo "Art. O estabelecimento de Regiões Administrativas será proposto pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa e tem por finalidade o melhor ordenamento orçamentário e programático estadual." 
 Parecer:  A nova redação dada ao artigo 8o. atende ao que preconi- zam as emendas, frutos das preocupações dos seus ilustres au- tores. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 24,é1o. Suprimir o texto, por inteiro 
 Parecer:  Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do Relator. Parecer favorável. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 10 Suprimir o texto por inteiro 
 Parecer:  Aceita parcialmente, dando-se ao artigo 10 a seguinte se- guinte redação: "Art. 10 - Os Estados instalarão penitenciárias agrícolas , artesanais e industriais, descentralizando-as nas diversas regiões". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Sua Segurança: Dê-se ao inciso III do artigo F a seguinte redação, acrescentando-se ainda as alíneas: a, b e "Art. F - .................................. I. - ........................................ II. - ...................................... III. - Organizar e manter as forças armadas e através desta: a - a segurança das fronteiras; b - a defesa externa para manter a soberania nacional e c - a defesa interna para manter a integridade nacional." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 21 do presente anteprojeto, o inciso III e o é único, com a seguinte redação: "Art. 21. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - Os benefícios que tratam os incisos I e II, do artigo 21, serão distribuídos equitativamente pelas regiões do Brasil de conformidade com as suas necessidades. é Único. haverá prioridade para determinadas obras, em região ou regiões para viabilizar a urgente integração e o equilíbrio da Federação pela união nacional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 12 o inciso IV, com a seguinte redação: "Art. 12. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Por velhice, após 60 anos para homens e 55 para mulheres." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 6o. - Exclua-se do caput do art. a parte final: "e tomará posse em 1o. de janeiro do ano subsequente". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo no Capítulo "Do Sistema Eleitoral": Art. - Não será admitida a reeleição, para o mesmo cargo, do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores, dos Prefeitos e Vice-Prefeitos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 4o. - Dê-se a seguinte redação ao § 2o. e inclua-se o § 3o.: São exigidos como condição de elegibilidade a filiação a partido político e do domicílio Eleitoral na circunscrição por prazo mínimo de 270 dias da data da realização das eleições. § 3o. - Aos militares de que trata o § 1o. somente se exigirá filiação partidária como condição de Registro de Candidatura. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo "Dos Partidos Políticos": Art. Não poderá concorrer a cargos eletivos por período de 4 anos, quem no exercício de mandato, mudar de partido, salvo se para participar na fundação de um novo Partido. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 14o.: Art. - O disposto no Parágrafo 1o. do art. 12o. só se aplicará a partir da próxima eleição para a Câmara dos Deputados. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 8o. - Exclua-se a parte final do caput: "Quando se tratar de municípios de mais de cem mil habitantes". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 8o. - Dê-se a seguinte redação. O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antessor, para mandato de quatro anos, em eleição de turno único. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 12. - Exclua-se o parágrafo 2o. - 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 11 - Dê-se a seguinte redação; ... Eliminando-se o Parágrafo Único. Os Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional com mandato de 4 (quatro) anos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 16 e extingua-se o Art. 17: Art. 16 - Ficam convalidados e ratificados em sua duração os atuais mandatos de Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Governador e Vice, Prefeito e Vice, salvo a exceção de que trata o Artigo anterior. 
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