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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (544)
Banco
expandEMEN (544)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (310)
PL (113)
PFL (43)
PT (22)
PDT (17)
PTB (14)
PCB (12)
PDS (6)
PC DO B (5)
PDC (2)
Uf
AC (1)
AL (3)
BA (31)
CE (12)
DF (13)
ES (32)
GO (21)
MA (6)
MG (25)
MS (1)
MT (15)
PA (18)
PB (5)
PE (25)
PI (4)
PR (11)
RJ (157)
RN (5)
RO (2)
RR (4)
RS (23)
SC (5)
SP (125)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32734 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dos Direitos e Liberades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 8o. "Parágrafo Único: Fica assegurada à Trabalhadora Rural, inclusive, àquela que trabalhe na propriedade rural, em regime de economia familiar, os direitos previstos no item XX do artigo anterior." 
 Parecer:  Não há motivos para se assegurar, apenas, à trabalhadora rural, que exerça atividades nas condições referidas na Emen- da, o direito de filiar-se à Previdência Social. Acolhemos, assim, parcialmente, a Emenda para estender tal direito aos trabalhadores rurais de qualquer sexo. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32738 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao parágrafo 1o., do artigo 210, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 210 - ... § 1o. - O imposto de que trata ítem I poderá ser progressivo, segundo a lei, de forma que se assegure a função social da propriedade. 
 Parecer:  A emenda, que propõe nova redação ao § 1o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, no sentido de reti- rar-lhe o caráter de cogente, deve ser aprovada por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32747 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 209 Suprima-se do Inciso III do Art. 209 a expressão "e sobre prestação de serviços". 
 Parecer:  A emenda sob exame quer preservar na competência dos Municípios o imposto sobre serviços, suprimindo a incidência correspondente no imposto sobre circulação de mercadorias, mantido para os Estados. Certamente numerosos Municípios serão muito prejudica- dos com a perda do ISS. Procede também a afirmação de que a prestação de serviços constitui em inúmeros casos segmento totalmente diferente da circulação de mercadorias. De resto, a absorção do ISS pelo ICM alterará sistema já implantado que se tem algumas espécies de operações nebulosas, poderia ser aperfeiçoado. Pode ser temerário mudar isso. A decisão é essencialmente política, na qual poderiam ser ouvidos os Municípios, que são os entes mais afetados. A Comissão de Sistematização está deixando com os Muni- cípios a tributação dos serviços em geral e com os Estados a tributação dos serviços de transporte extramunicipais e de comunicação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32755 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 210 Acrescente-se ao Art. 210 o seguinte item: Art. 210 - ... V - ... VI - serviços de qualquer natureza, estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  A manutenção da competência do município sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, pretendida pela Emenda, se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser aprovada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32758 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 43 Modifica-se a redação do Artigo 43 pela seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito será eleito até 45 dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicado o disposito nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do Artigo 111. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32765 APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Suprima-se no Art. 180, o § 1o.. 
 Parecer:  Procedente. As razões da justificação são plausíveis e merecem aco- lhimento. Pode e deve ser supresso o dispositivo opugnado. Pelo acolhimento. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32768 APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se no art. 180 o Item VI. 
 Parecer:  Procedente. A justificação é plausível. Merece acolhimento a supressão pleiteada. Pela aprovação. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32772 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Art. 259 - A Seguridade Social será financiada compulsóriamente por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais, bem como, recursos provenientes da receita tributária da União, na forma da lei. § 1o. - As contribuições sociais a que se refere o "caput" desse artigo, são as seguintes: I - contribuição dos empregadores incidentes sobre a folha de salários, faturamento e lucro; II - Contribuição dos trabalhadores; III - contribuição sobre a exploração de concursos de prognósticos. § 2o. - A Lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, que obedecerão critérios análogos aos estabelecidos no Art. 199. § 3o. - Nenhuma prestação de benefício ou serviço, compreendidos na Seguridade Social, poderá ser criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio. 
 Parecer:  A emenda foi acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32773 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Art. 260 - O orçamento da Seguridade Social, será elaborado de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, assistência social e previdência social, obedecendo as metas e prioridades estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias, sendo assegurada a cada área a gestão de seus recursos orçamentários. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32774 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Art. 261 - A Saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurados mediante políticas econômicas e sociais que visem a eliminação ou redução do risco de doenças e outros agravos, e o acesso universal igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a redação do Art. 261 para defi- nir de forma mais abrangente os deveres do Estado para com a saúde. O Relator acatou integralmente a emenda. Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32775 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Art. 263 - Ao sistema único de saúde, compete, além de outras atribuições que a Lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e outros insumos, execução das ações de vigilância sanitária e saúde ocupacional; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle e fiscalização de produção e qualidade dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes e proteção do meio ambiente. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o Art. 263. O relator acatou totalmente a emenda. Pela aprovação. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32776 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Art. 262 - Cabe ao Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações e serviços de Saúde Pública. § 1o. - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada que poderá participar de forma complementar no sistema único de saúde, sob as condições estabelecidas de acordo com a lei, tendo preferência as entidades sem fins lucrativos. § 2o. - É vedada a exploração direta e indireta por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira dos serviços de assistência a saúde no País, conforme dispuser a Lei. 
 Parecer:  Acolhida a sugestão de se acrescentar a expressão "enti- dades sem fins lucrativos" ao parágrafo 1o., e substituir a expressão "ou" por "e" no parágrafo 2o. (vide art. 227). Pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32778 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Art. 264 - Os planos de Previdência Social, atenderão nos termos da Lei, aos seguintes preceitos: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, acidentes de trabalho, velhice e reclusão; II - aposentadoria por tempo de serviço; III - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de renda baixa; IV - proteção à maternidade, notadamente à gestante; V - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. Parágrafo Único - É garantido o reajustamento dos benefícios de modo a preservar os seus valores. 
 Parecer:  A emenda contém disposições tendentes a restabelecer, no texto do projeto de constituição, as referências à ajuda a manutenção de dependentes, à proteção à maternidade e ao rea- justamento dos benefícios. Entendemos que essas pretensões devem ser atendidas, porque, além de justas, integralizam o elenco de benefícios previdenciários que, em verdade, serão prestados pela seguri- dade social. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32779 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Art. 269 - As ações governamentais na área de assistência social serão organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, definidas as competência normativas no nível federal e a execução dos programas à nível municipal e estadual; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações, em todos os níveis. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32781 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Art. 266 - A Seguridade Social manterá seguro coletivo complementar, de caráter facultativo, a ser disciplinado em lei. Parágrafo Único - É vedada a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público às Entidades de Previdência Privada, com fins lucrativos. 
 Parecer:  O autor da emenda propõe o restabelecimento do seguro complementar no âmbito da previdência social. Somos pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32783 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Art. 270 - As ações governamentais na área da Assistência Social, serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social e das receitas dos Estados e Municípios, além de outras fontes. 
 Parecer:  Emenda acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32784 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Onde couber - Título IX, Capítulo II, Seção I As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com as seguintes diretrizes: I - comando administrativo único em cada nível de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; III - descentralização político-administrativa; IV - participação da comunidade. § 1o. - O sistema único de saúde será financiado pelo orçamento de seguridade social, recursos dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, além de outras fontes. § 2o. - É vedada a destinação de recursos orçamentários para investimento em instituições privadas de saúde, com fins lucrativos. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para um dos artigos da se- ção saúde, itemizando as diretrizes de organização do siste- ma único de saúde. A emenda foi quase totalmente acatada pelo relator, com pequenas mundança redacionais. Pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32785 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Inclua-se onde couber nas Disposições Transitórias, Título X: Art. - Os benefícios da Seguridade Social, previstos nos incisos I e II do Art. 258, § 2o. do Art. 265 e no Art. 272, deverão ser implantados implantados conforme Plano a ser estabelecido pelos órgãos responsáveis pela gestão da da Seguridade Social. Parágrafo Único - O Plano deverá definir critérios de concessão dos benefícios, fontes de custeio correspondentes e o prazo de adoção das medidas, que não poderá ultrapassar cinco anos." 
 Parecer:  A emenda foi acolhida integralmente, nos termos do Subs - titutivo do Relator. Pela aprovação. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32786 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o inciso I do art. 275: "I - garantir o ensino de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuíto, e, nos demais níveis, a gratuidade para os que demonstrarem aproveitamento e insuficência de recursos." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32788 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 273 a seguinte expressão: "respeitado o direito de opção da família ou do educando relativamente às suas crenças e convicções." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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