| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00049 DT REC:19/03/87  | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE AMPLIAR OS DIREITOS DE ACESSO AO TRABALHO, DE REMUNERAÇÃO E DE
ESTABILIDADE AOS TRABALHADORES E PROIBE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
POLITICA DE EMPREGO
ESTABILIDADE
DISCRIMINAÇÃO | |
| 182 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00050 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEREM ASSEGURADAS A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E AUTONOMIA
SINDICAL LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS E VEDADA A COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO PELO PODER POLÍTICO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
LIBERDADE SINDICAL
DIREITOS POLITICOS
ORGANIZAÇÃO SOCIAL | |
| 183 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00051 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS APOSENTADORIAS SEJAM VOLUNTÁRIAS OU POR MOTIVO DE
DOENÇAS SEM LIMITE MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO; VEDADA A
SERVIDORES VÁLIDOS COM MENOS DE 50 ANOS, SALVO CASOS DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO OU TRABALHADORES QUEENVOLVAM RISCO DE
VIDA OU PERICULOSIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
APOSENTADORIA
SERVIDOR
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 184 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00052 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE TORNAR SEGURO, PRONTO ENTREGUE EM TEMPO HÁBIL A DOTAÇÃO DE
PORCENTAGEM DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE OS ESTADOS E TERRITÓRIOS
COMPREENDIDOS NA AMAZÔNIA LEGAL; CABENDO AOS GOVERNADORES E PREFEITOS
A APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS EM REFLORESTAMENTO, INCENTIVOS E
PREVENÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. | | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA
REGIÃO AMAZONICA
ORÇAMENTO
RECURSOS FINANCEIROS
REFLORESTAMENTO
CALAMIDADE PUBLICA | |
| 185 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00053 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE ASSEGURAR-SE O DIREITO DE PROPRIEDADE, SALVO NOS CASOS DE
DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO, GARANTIR A TERRA A QUEM NELA
TRABALHA, COIBIR DEMISSÕES EM MASSA, ESTIMULAR OS MEIOS DE PRODUÇÃO,
POLÍTICA AGRÁRIA E PROIBIÇÃO DE ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E
CONCENTRAÇÃO FUNDIÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DIREITO DE PROPRIEDADE
DESAPROPRIAÇÃO
PRODUÇÃO AGRICOLA
ESPECULAÇÃO
LATIFUNDIO | |
| 186 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00054 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE A INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DEPOIS APROVADA A
ESCOLHA PELO SENADO FEDERAL ENTRE BRASILEIROS QUE PREENCHAM
REQUISITOS QUE ESPECIFICA, PARA MANDATO DE 6 ANOS, COM UMA
RECONDUÇÃO, EXPLICANDO-SE-LHES AS GARANTIAS, PRERROGATIVAS,
VENCIMENTOS E IMPEDIMENTOS DOS MINISTROS DO TFR. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTRO DE TRIBUNAL
CRITERIOS DE ESCOLHA
MANDATO | |
| 187 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00055 DT REC:30/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A OUTORGA DE VANTAGENS, PRIVILÉGIOS OU HONORÁRIOS A
QUALQUER DOS PODERES MESMO NOS CASOS DE RESERVA DE INICIATIVA,
SOMENTE SE FARÁ MEDIANTE O ASSENTAMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS. | | | | Indexação: | MORDOMIA
PODERES DO ESTADO | |
| 188 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00056 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE A MAIS AMPLA LIBERDADE PARA A ESCOLA DE ATIVIDADE, OFÍCIO OU
PROFISSÃO COMO TAMBÉM O DEVER DE EXERCER O TRABALHO PARA O BEM COMUM. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 189 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00057 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ACRESCENTADA NORMA AO CAPÍTULO RELATIVO AOS
DIREITOS POLÍTICOS ESTABELECENDO QUE SÃO ELEITORES AOS CIDADÃOS
A PARTIR DOS 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO | |
| 190 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00058 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ACRESCENTADO NO TÍTULO RELATIVO À ORDEM ECONÔMICA E
SOCIAL NORMAS DISPONDO SOBRE OS LIMITES DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A
APOSENTADORIA DO HOMEM AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO E DA MULHER
AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, COM SALÁRIO OU VENCIMENTOS
INTEGRAIS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 191 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00059 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA COM RESPECTIVOS TRIBUNAIS E
JUIZOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO
TRIBUNAIS SUPERIORES | |
| 193 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07484 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 194 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07485 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE, POR
MOTIVO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SE MODIFICAREM OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | PROVENTOS
INATIVOS
EQUIPARAÇÃO | |
| 195 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07486 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
ESTABILIDADE | |
| 196 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07487 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIBERDADE RELIGIOSA, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | LIBERDADE DE RELIGIÃO | |
| 197 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07761 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | AUTONOMIA MUNICIPAL | |
| 198 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07766 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA JUSTIÇA
AGRÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
JUIZES | |
| 199 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00810 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE INCLUSÃO, NA PARTE DO PODER LEGISLATIVO, DE INVIOLABILIDADE
AOS DEPUTADOS E SENADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO PODENDO SER
PRESOS NEM PROCESSADOS SEM PRÉVIA LICENÇA DA CÂMARA A QUE PRETENÇAM,
SALVO NOS CASOS DE FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, QUAN A CÂMARA A
QUE PERTENÇAM DEVERÁ SER OUVIDA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR
DEPUTADO ESTADUAL
DEPUTADO FEDERAL
SENADOR
PODER LEGISLATIVO | |
| 200 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00812 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE RESTRINJA O USO DO DECRETO-LEI PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA E REDUZ O PRAZO DE APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO, CONSAGRANDO O
PRINCÍPIO DE REJEIÇÃO DOS ATOS PRATICADOS SOB SUA VIGÊNCIA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DECRETO-LEI
COMPETENCIA LEGISLATIVA
PRESIDENTE DA REPUBLICA
PODER LEGISLATIVO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
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