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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08030 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS QUE TIVEREM SUAS ÁREAS INUNDADAS POR BARRAGENS DE USINAS HIDRELÉTRICAS SEJAM RESSARCIDOS EM FUNÇÃO DA PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR INDENIZAÇÃO PRODUÇÃO AGRICOLA

62	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08031 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE O RECONHECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL, DAS REGIÕES MICRORREGIONAIS HOMOGÊNEAS, PARA OS FINS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PODER PUBLICO REGIÃO METROPOLITANA

63	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08032 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS DEVAM CRIAR O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E AMPARO AO INVENTOR.
	Indexação:	PATENTE DE INVENÇÃO CATEGORIA PROFISSIONAL

64	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09253 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO A DISTRIBUIÇÃO DO GÁS NATURAL OU DO GÁS OBTIDO POR PROCESSOS TÉCNICOS.
	Indexação:	RECURSOS NATURAIS

65	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09254 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA À FAMILIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FALECIDO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA DO ÓBITO, PENSÃO EQUIVALENTE AO TOTAL DOS TOTAL DOS ÚLTIMOS VENCIMENTOS RECEBIDOS EM VIDA.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA

66	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09255 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A SEGURIDADE SOCIAL SEJA BASEADA NOS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL

67	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09256 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO O ESTABELECIMENTO DE UMA POLÍTICA AGRÍCOLA QUE ESTIMULE A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PRODUÇÃO AGRICOLA ARMAZENAGEM ADMINISTRAÇÃO AGRICOLA

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