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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
SC (37)
Nome
RENATO VIANNA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30340 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do Art. 32 a seguinte redação: Art. 32 - .................................. V - águas, pesca, telecomuncação, radiodifusão, informática e energia. 
 Parecer:  Foi intenção do Substitutivo e continua sendo do Relator do novo texto apresentado, a inclusão da legislação sobre a pessoa à competência concorrente, ora prevista no art. 23, VI. Parece-nos conveniente mudar o tratamento até então ado- tado pelas Constituições brasileiras, tendo em vista as gran- des diferenças apresentadas no território nacional no que concerne à piscicultura. Pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30341 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa-Supressiva Dê-se ao inciso I, do art. 70, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 70 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado, sem vencimentos, de seu cargo, emprego ou função. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, apenas porque entendemos ser desnecessária a menção à perda dos vencimentos, que é im- plícita. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30342 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao é 6o, do artigo 9o, do Substitutivo a seguinte redação: Art. 9o. - ... § 6o - Aplicam-se aos sindicatos rurais e as colônias de pescadores os princípios adotados para os sindicatos urbanos, rwn condições da lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe, com muita razão a introdução, no pará- grafo 6o., do art. 9o., do Substitutivo, de referência às co- lônias de pescadores, para que elas gozem de apoio constitu- cional. Somos pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30343 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se do artigo 18, do Substitutivo, o parágrafo 4o. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30344 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao artigo 25, do Substitutivo a seguinte redação: Art. 25 - Cabe ação de declaração de inconstitucionalidade contra ato ou omissão de qualquer autoridade que firam as disposições desta Constituição. 
 Parecer:  Visa a substituir a expressão "ação ou omissão" por "ato ou omissão" no art.25 do Substitutivo do Relator. Não consideramos conveniente a alteração proposta. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30345 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa-Supressiva Dê-se ao art. 22, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 22 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas data", seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. 
 Parecer:  Altera a redação do art.22 do Substitutivo do Relator mas,a nosso ver, restringe o alcance do mandado de segurança. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30346 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Modificativa: Dê-se ao artigo 28, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 28 - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  Desde a Carta de 1934, exceto o período do Estado Novo, o Município é considerado como parte integrante do pacto fe- derado e uma das originalidades das Constituições Brasileiras de 1934, 1946 e 1967 é a divisão tripartida da competência nacional, que reserva parte desta competência ao município. Somos, portanto, pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo do Relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30347 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o artigo 26, do substitutivo. 
 Parecer:  Visa à supressão do art.26 do Substitutivo do Relator, com a qual não concordamos. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30348 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se do art. 13, do substitutivo, os seguintes parágrafos: § 9o, § 1o, § 11, § 12 e § 13. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir os parágrafos 9o., 10, 11, 12 e 13, por entender qeu se trata de matéria da legislação or- dinária. Entendemos que os citados dispositivos, por sua natureza política, devem ser inseridos no texto constitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30349 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao parágrafo único, do artigo 195, do Substitutivo do relator, que será renumerado para § 2o, a seguinte redação: Art. 195... § 1o. ... § 2o. - Por princípio os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
 Parecer:  Visa a Emenda substituir, no parágrafo único do art. 195, a expressão "sempre que possível" pela expressão "por princí- pio". Entendemos que a expressão "sempre que possível" traduz melhor o verdadeiro sentido e alcance do dispositivo, consi- derando que efetivamente nem sempre é possível atribuir cará- ter pessoal a todos os impostos, sobretudo aos impostos cha- mados indiretos. Ademais, a expressão "por princípio" afetaria a boa re- dação do dispositivo, porquanto este trata específicamente de princípios. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30350 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI, do Art. 104, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 104 - Ao Tribunal de Contas ... VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos federais repassados mediante convênio, acordo ou ajuste, pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30351 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao artigo 201, do Substitutivo o seguinte parágrafo. Art. 201... Parágrafo Único: Os Estados e Municípios poderão manter sistema de previdência para seus funcionários estatutários, nos termos fixados em lei. 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, acrescentar parágrafo único ao art. 201, no qual se estabelece que os Estados e Mu- nicípios poderão criar e manter sistemas de previdência e assistência social para seus servidores, a ser custeados por contribuições pagas por estes. Entendemos tratar-se de dispositivo que efetivamente contribui para aclarar e complementar o art. 201, aperfeiço- ando, assim, o Substitutivo em relação a importantes aspectos de interesse público. Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30352 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Aditiva - Modificativa Dê-se ao inciso IV, do Art. 76, do Substitutivo a seguinte redação: Art. 76: IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e de descentralização. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a inclusão no inciso iv do art. 76, tam- bém dos planos e programas de descentralização. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30353 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substitutiva Dê-se ao Inciso IX, do Art. 104, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 104 IX - fixar prazo razoável para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada a ilegalidade. 
 Parecer:  Como as duas expressões são equivalentes, matenho a do texto do Substitutivo, porque já está consagrada no nosso Di- reito Constitucional, data vênia do ilustre Autor. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30354 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substitutiva e Supressiva Dê-se ao § 2o. do Art. 65, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 65... § 2o. - Lei complementar indicará as exceções quanto ao tempo e natureza do serviço para aposentadoria, reforma e transferência para a inatividade e disponibilidade. 
 Parecer:  A Emenda contém duas impropriedades. Não há reforma de servidores civis e a disponibilidade não diz respeito ao tem- po de serviço para aposentadoria. No mais, preferimos só ex- cepcionar a regra para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30355 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao artigo 70, inciso I, do substitutivo, a seguinte redação: Art. 70 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições seguintes: I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultado a opção pela remuneração de um deles, caso não haja compatibilidade de horário. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte a Emenda, para excluir qualquer remis- são do servidor público municipal. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30356 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Aditiva Modificativa: Dê-se a alínea "c", do ítem XXII, do art. 31, do Substitutivo, a seguinte redação: XII... a::: b::: c) a responsabilidade por danos decorrentes de atividades nucleares independe da existência de culpa. 
 Parecer:  A alteração proposta é de natureza redacional. Dentro des- te enfoque, preferimos manter o texto tal como está no Subs- titutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30357 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sitematização o seguinte artigo, no Título X, onde couber: "Art. - Ao servidor público que tiver tempo de serviço prestado antes de 24 de janeiro de 1967 é assegurado o direito de computar este tempo, para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito, no regime anterior, para a obtenção do benefício". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30358 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 61 do Substitutivo do relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 61 - A lei fixará a relação de valor entre a maior e a menor remuneração do serviço público, observado como limite máximo o valor percebido como remuneração, a qualquer título, por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único - O limite máximo estabelecido neste artigo aplica-se também à remuneração de cargo ou função em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública. 
 Parecer:  A paridade de vencimentos não implica na vinculação ou equiparação, também proibidas. Observe-se, também, que não haverá diferença de vencimen- tos entre cargos e empregos iguais ou assemelhados entre os servidores dos Três Poderes. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30359 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 43 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, o parágrafo seguinte: " Art. 43 - ... Parágrafo único - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com tempo de serviço, direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data". 
 Parecer:  Parece-nos que o preceito do artigo 43 atende a hipótese da Emenda. 
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