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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

901	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17774 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso XIX do Artigo 13 do Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva: XIX - licença remunerada a gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a cento e vinte dias, garantida a estabilidade no emprego.
	Parecer:	Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di- as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi- nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal- tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na Constituição o referido direito a fim de que não se cometa arbitrariedades contra a mulher. *

902	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17775 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 441 do Título X - Disposições Transitórias - a seguinte emenda: Art. 441 - Os Territórios de Roraima e Amapá, são transformados em Estados Federados, mediante consulta popular e terão três anos para suas instalações, mantidos os seus atuais limites geográficos.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo.

903	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17776 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o inciso VI do Artigo 373 do Projeto de Constituição: VI - oferta de ensino noturno nas escolas públicas, em todos os níveis, adequada às condições dos discentes, observada a qualidade do ensino e as situações sociais do educando;
	Parecer:	A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da ligislação ordinária e complementar.

904	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17777 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO § 2o. do Inciso VII do Artigo 373 do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao § 2o. do Inciso VII do Art. 373 o seguinte dispositivo: O Chefe do Executivo competente poderá ser responsabilizado por omissão, mediante ação civil pública, se não diligenciar para que todas as crianças nas faixas etárias de 0 a 6 anos e de 7 aos 14 anos, residente no âmbito territorial de sua competência, tenham direito à creche, ensino pré-escolar e fundamental obrigatório e gratuito.
	Parecer:	O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Co- missão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis- lação ordinária e complementar.

905	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17778 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do Artigo 381 do Projeto de Constituição: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas.
	Parecer:	Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, fi- lantrópicas ou comunitárias.

906	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17779 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se o inciso III do artigo 373, do Capítulo III da Educação e da Cultura para a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se conformar com a orientação predominante na Comissão de Sistematização.

907	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17780 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se o Artigo 319 do Projeto de Constituição: Art. 319 - A lei disporá, para efeito de Reforma Agrária, sobre os processos administrativos e judicial de desapropriação por interesse social, assegurado ao desapropriado a contestação na justiça, apenas do valor da desapropriação pago pelo expropriante.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

908	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17781 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "d" do item XIII do Artigo 12 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

909	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17915 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: art. 356 do Projeto de Constituição Inclua-se ao art. 356: Art. 356. - ................................ .................................................. com vinte e cinco anos para os professores.
	Parecer:	A Constituição deve garantir a todos os trabalhadores o di- reito à aposentadoria após determinado tempo de serviço. En- tretanto, deve ser da competência da lei ordinária a defini - ção dos casos especiais em que a aponsentadoria é concedida com menor tempo de trabalho como previsto nesta emenda em que se pretende assegurar aos professores o direito ao -benefício após vinte e cinco anos de serviço. Pela rejeição.

910	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17916 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: letra "d" do item XV do art. 12 Inclua-se no inciso XV, letra "d" do art. 12 do Projeto de Constituição: Art. 12 - .................................. .................................................. XV - ........................................ .................................................. d) não haverá prisão civil, salvo nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros.
	Parecer:	A Emenda em exame propõe alterar o art. 12, XV, "d" do Pro- jeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor na sua justi- ficação e somos pela aprovação parcial da Emenda.

911	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18219 APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Mantenha-se o artigo 306 e seus parágrafos: Art. 306 - As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, e pertence à União. § 1o. - ... § 2o. - ...
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

912	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18480 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se no parágrafo 3o. do artigo 316 do Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva: § 3o. - A armação, a propriedade e a tripulação de embarcações de pesca, esportes, turismo, recreio e apoio marítimo, serão regulados por lei ordinária.
	Parecer:	pela rejeição, visto estar definido no art. 316 aspec- tos fundamentais quanto aos principio que orintarão a ordena- nação do transporte maritimo. pela rejeição.

913	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18481 PREJUDICADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Manutenção do art. 425 do Projeto de Constituição: "Art. 425. .................................. - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais de solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação."
	Parecer:	A postulação da Emenda está prejudicada, desde que repro- duz, na íntegra, dispositivo constante do Projeto de Consti- tuição da Comissão de Sistematização. Pela prejudicialidade.

914	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18482 APROVADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	Manutenção do art. 310 e seus incisos do Projeto de Constituição: "Art. 310. Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás natural, existentes no território nacional; II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados de petróleo produzidos no País, e bem assim o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros e gás natural, de qualquer origem; IV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minerais nucleares."
	Parecer:	A presente emenda retrata o posicionamento da maioria dos senhores constituintes. Pela Aprovação.

915	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20816 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 4o., inciso II. Suprima-se do inciso II, do Art. 4o., do Projeto de Constituição, as expressões: "por etapas planejadas".
	Parecer:	A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação.

916	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20817 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o. inciso XX O inciso XX, do art. 7o., do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o. .................................. .................................. XX - aposentadoria, aplicando-se no que couber, as disposições do Art. 265.
	Parecer:	Cabe ao capítulo dos Direitos Sociais garantir o princí- pio do direito à aposentadoria. Ao da Seguridade Social, as condições em que ela se dará. Desnecessariamente, pois, é a remissão ao art. 265.

917	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20818 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43. O artigo 43, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 43. O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o., do art. 111.
	Parecer:	Pela aprovação. É o art. 111 do Substitutivo, que dispõe sobre o Sistema de Eleição Majoritária e não o art. 153.

918	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20823 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., inciso XV O inciso XV, do art. 7o., do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. .................................. XV - gozo de férias anuais, na forma da lei, com remuneração em dobro;
	Parecer:	As férias, com remuneração em dobro, como pretende o au- tor da presente emenda, visa criar um salário indireto. Suas consequências seriam, por outro lado, danosas ao próprio tra- balhador.O aumento da folha de pagamento de pessoal oneraria ainda mais o custo da produção e dos serviços das empresas. Seu reflexo nos aumentos dos produtos e serviços não seria nada benéfico. É preciso se ter consciência que a criação de qualquer benefício tem os seus custos e, por isso, devemos ser criteriosos na sua execução.

919	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20824 PREJUDICADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 297. O Art. 297, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 297. A família constituída pelo casamento ou por união estável, por ser núcleo natural e fundamental da sociedade, tem a proteção do Estado, que assegurará os mecanismos de desempenho da maternidade e da paternidade e promoverá campanhas de valorização deste núcleo, destacando a igualdade de direitos do homem e da mulher e da importância do pai e da mãe na educação dos filhos.
	Parecer:	Optamos por conferir ao dispositivo redação mais sinté - tica, razão pela qual consideramos a presente Emenda prejudi- cada.

920	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20825 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., inciso VIII. O inciso VIII, do Art. 7o., do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o.- .................................. VIII - Salário do trabalho noturno superior ao do diurno em pelo menos cinquenta por cento, independente de revezamento."
	Parecer:	A fixação de um percentual, como pretende o autor, é ma- téria mais pertinente à legislação ordinária e à negociação coletiva. Entendemos, por outro lado, caber à Constituição estabe- lecer apenas o princípio do salário superior quando se trata de trabalho noturno. Não devemos nos esquecer ainda que cer- tos detalhamentos poderão vir trazer prejuízos ao próprio trabalhador, uma vez que lhe tira o poder de barganha nos acordos entre o empregador e empregados.

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