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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
** (2)
Uf
(86)
**[X]
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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901Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17774 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XIX do Artigo 13 do Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva: XIX - licença remunerada a gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a cento e vinte dias, garantida a estabilidade no emprego. 
 Parecer:  Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di- as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi- nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal- tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na Constituição o referido direito a fim de que não se cometa arbitrariedades contra a mulher. * 
902Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17775 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 441 do Título X - Disposições Transitórias - a seguinte emenda: Art. 441 - Os Territórios de Roraima e Amapá, são transformados em Estados Federados, mediante consulta popular e terão três anos para suas instalações, mantidos os seus atuais limites geográficos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
903Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17776 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o inciso VI do Artigo 373 do Projeto de Constituição: VI - oferta de ensino noturno nas escolas públicas, em todos os níveis, adequada às condições dos discentes, observada a qualidade do ensino e as situações sociais do educando; 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da ligislação ordinária e complementar. 
904Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17777 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO § 2o. do Inciso VII do Artigo 373 do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao § 2o. do Inciso VII do Art. 373 o seguinte dispositivo: O Chefe do Executivo competente poderá ser responsabilizado por omissão, mediante ação civil pública, se não diligenciar para que todas as crianças nas faixas etárias de 0 a 6 anos e de 7 aos 14 anos, residente no âmbito territorial de sua competência, tenham direito à creche, ensino pré-escolar e fundamental obrigatório e gratuito. 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Co- missão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis- lação ordinária e complementar. 
905Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17778 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do Artigo 381 do Projeto de Constituição: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas. 
 Parecer:  Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, fi- lantrópicas ou comunitárias. 
906Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17779 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o inciso III do artigo 373, do Capítulo III da Educação e da Cultura para a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se conformar com a orientação predominante na Comissão de Sistematização. 
907Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17780 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o Artigo 319 do Projeto de Constituição: Art. 319 - A lei disporá, para efeito de Reforma Agrária, sobre os processos administrativos e judicial de desapropriação por interesse social, assegurado ao desapropriado a contestação na justiça, apenas do valor da desapropriação pago pelo expropriante. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
908Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17781 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "d" do item XIII do Artigo 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
909Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17915 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: art. 356 do Projeto de Constituição Inclua-se ao art. 356: Art. 356. - ................................ .................................................. com vinte e cinco anos para os professores. 
 Parecer:  A Constituição deve garantir a todos os trabalhadores o di- reito à aposentadoria após determinado tempo de serviço. En- tretanto, deve ser da competência da lei ordinária a defini - ção dos casos especiais em que a aponsentadoria é concedida com menor tempo de trabalho como previsto nesta emenda em que se pretende assegurar aos professores o direito ao -benefício após vinte e cinco anos de serviço. Pela rejeição. 
910Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17916 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: letra "d" do item XV do art. 12 Inclua-se no inciso XV, letra "d" do art. 12 do Projeto de Constituição: Art. 12 - .................................. .................................................. XV - ........................................ .................................................. d) não haverá prisão civil, salvo nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alterar o art. 12, XV, "d" do Pro- jeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor na sua justi- ficação e somos pela aprovação parcial da Emenda. 
911Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18219 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Mantenha-se o artigo 306 e seus parágrafos: Art. 306 - As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, e pertence à União. § 1o. - ... § 2o. - ... 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
912Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18480 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no parágrafo 3o. do artigo 316 do Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva: § 3o. - A armação, a propriedade e a tripulação de embarcações de pesca, esportes, turismo, recreio e apoio marítimo, serão regulados por lei ordinária. 
 Parecer:  pela rejeição, visto estar definido no art. 316 aspec- tos fundamentais quanto aos principio que orintarão a ordena- nação do transporte maritimo. pela rejeição. 
913Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18481 PREJUDICADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Manutenção do art. 425 do Projeto de Constituição: "Art. 425. .................................. - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais de solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." 
 Parecer:  A postulação da Emenda está prejudicada, desde que repro- duz, na íntegra, dispositivo constante do Projeto de Consti- tuição da Comissão de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
914Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18482 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Manutenção do art. 310 e seus incisos do Projeto de Constituição: "Art. 310. Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás natural, existentes no território nacional; II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados de petróleo produzidos no País, e bem assim o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros e gás natural, de qualquer origem; IV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minerais nucleares." 
 Parecer:  A presente emenda retrata o posicionamento da maioria dos senhores constituintes. Pela Aprovação. 
915Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20816 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 4o., inciso II. Suprima-se do inciso II, do Art. 4o., do Projeto de Constituição, as expressões: "por etapas planejadas". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
916Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20817 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o. inciso XX O inciso XX, do art. 7o., do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o. .................................. .................................. XX - aposentadoria, aplicando-se no que couber, as disposições do Art. 265. 
 Parecer:  Cabe ao capítulo dos Direitos Sociais garantir o princí- pio do direito à aposentadoria. Ao da Seguridade Social, as condições em que ela se dará. Desnecessariamente, pois, é a remissão ao art. 265. 
917Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20818 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43. O artigo 43, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 43. O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o., do art. 111. 
 Parecer:  Pela aprovação. É o art. 111 do Substitutivo, que dispõe sobre o Sistema de Eleição Majoritária e não o art. 153. 
918Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20823 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., inciso XV O inciso XV, do art. 7o., do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. .................................. XV - gozo de férias anuais, na forma da lei, com remuneração em dobro; 
 Parecer:  As férias, com remuneração em dobro, como pretende o au- tor da presente emenda, visa criar um salário indireto. Suas consequências seriam, por outro lado, danosas ao próprio tra- balhador.O aumento da folha de pagamento de pessoal oneraria ainda mais o custo da produção e dos serviços das empresas. Seu reflexo nos aumentos dos produtos e serviços não seria nada benéfico. É preciso se ter consciência que a criação de qualquer benefício tem os seus custos e, por isso, devemos ser criteriosos na sua execução. 
919Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20824 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 297. O Art. 297, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 297. A família constituída pelo casamento ou por união estável, por ser núcleo natural e fundamental da sociedade, tem a proteção do Estado, que assegurará os mecanismos de desempenho da maternidade e da paternidade e promoverá campanhas de valorização deste núcleo, destacando a igualdade de direitos do homem e da mulher e da importância do pai e da mãe na educação dos filhos. 
 Parecer:  Optamos por conferir ao dispositivo redação mais sinté - tica, razão pela qual consideramos a presente Emenda prejudi- cada. 
920Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20825 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., inciso VIII. O inciso VIII, do Art. 7o., do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o.- .................................. VIII - Salário do trabalho noturno superior ao do diurno em pelo menos cinquenta por cento, independente de revezamento." 
 Parecer:  A fixação de um percentual, como pretende o autor, é ma- téria mais pertinente à legislação ordinária e à negociação coletiva. Entendemos, por outro lado, caber à Constituição estabe- lecer apenas o princípio do salário superior quando se trata de trabalho noturno. Não devemos nos esquecer ainda que cer- tos detalhamentos poderão vir trazer prejuízos ao próprio trabalhador, uma vez que lhe tira o poder de barganha nos acordos entre o empregador e empregados. 
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