ANTE / PROJEMENUf • | |
(86)
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(4321)
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(1905)
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(3501)
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(3446)
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(1249)
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(6001)
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(974)
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(1867)
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(1830)
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(5565)
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(1420)
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(5143)
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(9209)
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(838)
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(960)
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(469)
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(5544)
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(3403)
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(995)
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(10067)
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TODOS | 1401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00115 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Dê-se ao Art. 61 do Substitutivo
Inclua-se no Art. 61 do substitutivo o inciso
VII com a seguinte redação:
"VII - Tribunais e juízes Agrários. | | | Parecer: | Rejeitada. A especialização de Varas Federais supre essa
necessidade. | |
1402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00116 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 126 do substitutivo: | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto da tratamento adequado à questão. | |
1403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
"Art. - O Poder Judiciário rege-se pelo
princípio da unidade de justiça, federalizada." | | | Parecer: | Rejeitada. Não acolho a justiça federalizada. | |
1404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00118 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
"Art. O processo judicial é um serviço
público e será prestado com rapidez e gratuidade.
Art. Os juízes que procastinarem a decisão
dos processos além dos prazos previstos em lei
perderão o cargo." | | | Parecer: | Rejeitada. Oponho-me às normas trazidas pela emenda pois de-
fendo as garantias da magistratura. | |
1405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00119 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
"Art. A lei disporá sobre a organização, a
competência e o processo da Justiça Agrária e a
atuação do Ministério Público, observados os
princípios desta Constituição e os seguintes:
I - Compete à Justiça Agrária:
a) Julgar as lides referentes à propriedade,
à posse, a titulação e a utilização da terra
rural;
b) Zelar pelo princípio constitucional do
limite máximo da propriedade agrária, do respeito
à obrigação social da propriedade territorial
rural e a progressiva realização da reforma
agrária.
II - O processo perante a Justiça Agrária
será gratuito, prevalecendo os princípios de
conciliação, localização, economia, simplicidade e
rapidez;
III - Enquanto não instala nos seus diversos
graus de jurisdição, os processos correrão perante
os Tribunais e Juízes Estaduais. | | | Parecer: | Rejeitada. A especialização de Varas Federais supre essa
necessidade. | |
1406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00120 APROVADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Inclua-se no art. 106 o inciso IV:
IV - Exercício da advocacia | | | Parecer: | Acolho as sugestões.
Aprovada. | |
1407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00121 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais terão
mandato temporário, com direito a uma recondução.
Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais serão
eleitos pela categoria dos Juízes de carreira e
por advogados, na forma que a lei estabelecer.
Parágrafo Único. Os Juízes Classistas serão
eleitos diretamente pela classe que representam. | | | Parecer: | Rejeitada. Não aconselho a pretendida temporariedade de todos
os juízes dos Tribunais. | |
1408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00122 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber
"§ 4o. Haverá em todos os graus de
jurisdição da justiça do trabalho juízes
classistas, eleitos diretamente pela classe que
representam, por um período de 3 (três) anos,
vedada a reeleição." | | | Parecer: | Rejeitada. Desaconselho a emenda pois a mesma contraria o es-
pírito do Substitutivo no tocante à representação classista. | |
1409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda
Inclua-se no inciso VI do art. 38 do
substitutivo a expressão "nos termos do inciso II
do § 4o. do art. 42 desta Constituição". | | | Parecer: | Rejeitada. A dissolução da Câmara somente se dá nos termos do
inciso 2 do parágrafo quarto do artigo 42. | |
1410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00124 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
Art. Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos
direitos dos cidadãos, a resolução dos conflitos
de interesses públicos e privados e a repressão à
violação da legalidade democrática. | | | Parecer: | Aprovação parcial. A formulação genérica, contida neste arti-
go, acha-se parcialmente atendida pelos termos do Substituti-
vo. | |
1411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00125 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "da maioria e da
minoria" contida nos incisos V e VI do Parágrafo
Único do art. 59 do substitutivo pela expresão
"... dos Partidos com representação na ..." e
inclua-se um inciso IX com a seguinte redação:
IX - Seis cidadãos brasileiros,
representantes de entidades civis de âmbito
nacional, indicados na forma que a lei
determinar". | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do sistema parlamentarista
proposto pelo substitutivo. | |
1412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00126 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Substitua-se a expressão "pelo Senado
Federal" contida nos incisos III e XII do art. 38
e no art. 40, do substitutivo, pela expressão
"pelo Congresso Nacional". | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda se insurge contra a competência exclusiva
do Senado Federal para o trato das hipóteses nela previstas. | |
1413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00127 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
O inciso I do art. 38 do Substitutivo passa a
ter a seguinte redação:
"Nomear, após aprovação pelo Congresso
Nacional, o Primeiro Ministro e exonerá-lo, bem os
Ministro-de-Estado". | | | Parecer: | Rejeitada. Com relação ao Primeiro Ministro o que se aprova
é a sua indicação, e assim mesmo pela Câmara dos De -
putados. | |
1414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00128 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Substitua-se a expressão "cinco anos" contida
no art. 34 do substitutivo por "quatro anos". | | | Parecer: | Rejeitada . Contrária à filosofia parlamentarista do
substitutivo. | |
1415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00129 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o art. 47 do substitutivo e seus
parágrafos. | | | Parecer: | Rejeitada. O próprio art. 47 impõe restrições ao poder presi-
dencial. | |
1416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00130 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "majoritária" contida
no art. 42 do substitutivo. | | | Parecer: | Rejeitada. Aspecto já abordado em emenda análoga. | |
1417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "estado de alarme" do
inciso XXI do art. 38, do art. 45 e do inciso VI
do art. 60 do substitutivo. | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Manteve o estado de sítio de que fala
o inciso XXI do artigo 38, o artigo 45 e o inciso 6 do art.
60. | |
1418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00132 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o inciso XI do art. 38 do
substitutivo. | | | Parecer: | Rejeitada. Os territórios ainda não possuem autonomia políti-
ca para o que preconiza a emenda. | |
1419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00133 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Inclua-se no inciso III do art. 10 do
substitutivo uma alínea com a seguinte redação:
"Os nomes indicados pelo Presidente da
República para ocupar os postos de Procurador
Geral da República, almirantes-de-esquadra,
general-de-exército e brigadeiro-do-ar e os chefes
de missões diplomáticas de caráter permanente; e
dê-se à alínea "e" a seguinte redação:
"e" - aprovar os nomes indicados pelo
Presidente da República para os cargos de
presidente das empresas estatais e do Banco
Central do Brasil. | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada
especialmente com a inclusão de outros casos previstos em
lei, pela aceitação de outra emenda. | |
1420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00134 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Substitua-se a expressão "de cada uma das
casas", contida no § 4o. do art. 28 do
substitutivo, pela expressão " do Congresso
Nacional" e suprima-se o seu § 7o. | | | Parecer: | Contrário. O sistema é bicameral. | |
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