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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (166)
Sugestão (20)
Banco
expandEMEN (166)
SGCO (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (72)
NÃO INFORMADO (48)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (12)
Partido
PMDB (178)
PSB (8)
Uf
BA (186)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (154)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01368 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe criar um novo capítulo para a Saúde, eliminando a Seção I, Da Saúde, do Capítulo II Da Seguridade Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda propõe a retirada da Seção I, Da Saúde, do Capítulo II da Securidade Social. Esta posição, se bem que representa parcela significativa das entidades envolvidas nas atividades de Saúde, contraria a estrutura filosófica do Substitutivo, onde se considera a Saúde como parte do contexto da Securi- dade Social. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01369 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 40. Novo. O sistema de seguridade social manterá os seguintes serviços gerais que configuram a assistência social gratuita, prestada, obrigatoriamente e independentemente de prestação securitária, a todos que se encontrem em situação de comprovada carência sócio-econômica: I - Suplementação alimentar para mães gestantes e nutrizes e crianças até seis anos inclusive; II - Creches e escolas maternais; III - Documentação básica, compreendendo registros de nascimento, óbitos e casamento; IV - Amparo à velhice e ao menor em situação irregular; V - Tratamento em instituições apropriadas a pessoas portadoras de deficiências incapazes de se regerem. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda contribui para o enriquecimento da seção relativa ao segmento assistencial da Seguridade Social e foi parcialmente incorporada à nova redação do Substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01370 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  No Art. 44: suprime-se a expressão: ... "e do indivíduo". 
 Parecer:  Aprovada. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01371 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Aleterar a redação do inciso XIX, do art. 20 da seção I - dos Trabalhadores para: "XIX - Segurança e Saúde no Trabalho"; 
 Parecer:  Aprovada. O relator acolhe integralmente a proposta da presente Emenda, no sentido do substituir a palavra "higiene", pela expressão "saúde". Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01372 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo I - Dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprima-se o art. 3o. 
 Parecer:  Rejeitada. A presença de artigo específico sobre empregados domésticos objetiva a explicitar a diferenciação entre eles e os demais trabalhadores que decorre da natureza específica do trabalho que executam. O empregado doméstico presta serviços pessoais no lar do empregador, que não obtém lucro deles. Em conse- quência, não fazem jus à totalidade dos direitos do trabalha- dor. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01373 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 1o. Acrescentar no final do inciso I a expressão; "... e condições adequadas". 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01374 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentar ao final do § 2o. do art. 6o. seguinte: "... inclusive para acompanhar a fiscalização que se relaciona com os interesses dos trabalhadores". 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda preconiza a participação dos dirigentes sindicais na fiscalização que se relaciona com os interesses dos trabalha- Rejeitada. A Emenda preconiza a particiçação dos dirigentes sidicais na fiscalização que se relaciona com os interesses dos trabalha- dores. Parece-nos que isso é vesquicio do atrelamento dos sindicatos ao Ministério do trabalho. Preferimos a atuação independente que pressiona a autoridade competente para o cumprimento do sem dever. Curvar-nos-emos, entretando, ao pronunciamento do plenário da comissão. Por ora, pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo III - Da Família, do Menor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com a seguinte redação: "direito à educação assegurada desde o nascimento, devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em instituições especializadas. 
 Parecer:  Acrescente-se no Capítulo III - Da Família, do Me- nor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com a seguinte reda- ção : "direito à educação assegurada desde o nascimento , devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em instituições especializadas" 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02095 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias a seguinte emenda aditiva: Fica suprimida na Constituinte a subdivisão do Território brasileiro e a criação de outros Estados, sendo esta tarefa exclusiva do Congresso Nacional mediante aprovação das Assembléias Legislativas Estaduais. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02096 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, dos Direitos Sociais, Art. 14, Inciso XXV a seguinte emenda: A aposentadoria compulsória para os trabalhadores aos 60 (sessenta) anos de idade para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02097 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, dos Direitos Sociais, art. 14, alínea "b"" a seguinte emenda: Contrato a termo, não superior a 1 (hum) ano, no caso de transitoriedade dos serviços ou da atividade da empresa. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02098 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. III, dos Direitos Coletivos, art. 18, inciso VI, alínea "d" a seguinte emenda: Os meios de comunicação televisiva e radiofônica devem ser do Estado e têm o dever de prestar informações ao povo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02099 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, da União, art. 49, inciso XI, alínea "a" a seguinte emenda: Explorar diretamente os serviços nacionais, interestaduais e internacionais de telecomunicações. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02100 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, dos Servidores Públicos Civis, onde couber, a seguinte emenda: Estabilidade para o servidor público que esteja atualmente desempenhado qualquer função, e sob qualquer regime, independente de ter ou não prestado concurso público. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02101 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, dos Servidores Públicos Civis, art. 87, alínea "c" a seguinte emenda: A aposentadoria voluntária será após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02102 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, dos Servidores Públicos Civis, art. 87, alínea "d", parágrafo 1o. a seguinte emenda: Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, a não ser no caso de tempo de serviço de 30 (trinta) anos para o homem e 25 (vinte e cinco) para a mulher. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02103 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na sessão II, dos Servidores Públicos Civis, art. 91 a seguinte emenda: É assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve adotando a sua organização associativa providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02104 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, dos Servidores Públicos Civis, art. 87, alínea "b" a seguinte emenda: Aposentadoria compulsoriamente, aos 60 (sessenta) anos de idade para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02105 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, da União, art. 49, inciso IX, alínea "e" a seguinte emenda: Não será permitido concessão ou permissão de serviços e instalações de energia nuclear de qualquer natureza. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02106 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título V, Cap. I, Seção II, As atribuições do Congresso Nacional, art. 99, inciso II a seguinte emenda: Autorizar o Presidente da República a declar guerra e celebrar a paz, mas não permitindo que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. 
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