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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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78[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (78)
Banco
expandEMEN (78)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL[X]
Uf
CE (78)
Nome
LÚCIO ALCÂNTARA[X]
TODOS
Date
expand1987 (78)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22762 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigom30 Modifica a redação do item IX, do Art. 30, a saber: "IX - As cavidades naturais subterrâneas, de importância histórica e científica, assim como os sítios arqueológicos e pré-históricos." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22763 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 30 Suprima-se o § 2o. do art. 30. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22764 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 209 Incluir, no Art. 209, o inciso V, o parágrafo 10o. e seus incisos I e II, a saber: "Art. 209 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - V - a extração, a circulação, a distribuição, ou o consumo dos minerais do país enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluída a incidência de outro tributo sobre elas. § 10o. - A receita proveninente do imposto de que trata o item V será rateada entre o Estado, Distrito Federal e Município onde se localiza a jazida, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para o Estado ou Distrito Federal e 25% (vinte e cinco por cento) para o Município. I - As indústrias consumidoras de minerais do país poderão abater o imposto a que se refer o item V do imposto sobre circulação de mercadorias. II - O Senado Federal, mediante resolução tomada por iniciativa do Presidente da República e aprovada pela maioria absoluta de seus membros estabelecerá as alíquotas e valores tributáveis do imposto sobre minerais do país." 
 Parecer:  A emenda sob exame deseja criar, na competência dos Es- tados, o imposto único sobre minerais do País, transferindo, na verdade, esse tributo da órbita da União. Como efeito, a receita seria rateada entre o Estado ou o Distrito Federal e os Municípios da localização das jazidas. Seria o imposto único sobre minerais que a União cobra atualmente e transfere 90% do produto aos Estados. Justifica o autor que a variedade de condições de cada minério e mina torna impossível generalizar, em termos nacio- nais, ou mesmo regionais, a medida da capacidade contributiva da extração mineral; que as condições de acesso à mina ou de extração do minério podem determinar que duas minas, de mes- ma substância mineral e situadas na mesma região, tenham cus- tos de extração e transporte bem distintos; que, pois, torna- se imperioso que a nova Constituição crie tributo que estabe- leça alíquotas e valores tributáveis diferenciados, que con- templem o tipo de minério, a região produtora, o destino do produto e o mercado destinatário. Em razão da determinação ambiental causada pelas minas e jazidas, talvez fosse mais próprio atribuir o imposto aos Mu- nicípios. Mas o Projeto preferiu integrar os minerais nas operações sujeitas aos ICM. Qualquer decisão é defensável, quer o imposto seja federal, estadual ou municipal. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22765 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 32 No parágrafo único, do art. 32, acrescentar, além dos itens citados, o item XI. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22926 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 31 No item XXI, do Art. 31, após "polícia marítima"", acrescentar: "de minas"", dando assim ao texto do item XXI, a seguinte redação: Texto Sugerido: "XXI - Executar os serviços de polícia marítima, de minas, aérea e de fronteira, através da polícia federal, e, por este mesmo órgão, nas rodovias e ferrovas federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23455 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 194. Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo: "Inciso VI - polícia rodoviária federal;" "Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviária federal serão regulados por lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25615 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo, no Título X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, onde couber: Art. - Nas eleições municipais a serem realizadas no ano de 1988 será, concomitantemente, realizada consulta plebiscitária a respeito do sistema de governo instituído por esta Constituição. Parágrafo Único. A consulta plebiscitária será regulada pela Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda número ES 256157 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25616 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 4o. ao art. 74: § 4o. - Lei complementar estabelecerá o número total dos membros da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Desnecessária a fixação do número toral de Deputados Fe- derais. Sua determinação ocorrerá, naturalmente, pelo somató- rio da quantidade de representantes de cada unidade federada, segundo o estipular a Justiça Eleitoral, observadas as regras da proporcionalidade populacional e do máximo e mínimo da re- presentação, conforme previsto no parágrafo 3. do art. 74 ( e não 75 como referido na justificação da emenda). 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25617 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se, no Título V, principalmente, toda referência a CÂMARA FEDERAL por CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 Parecer:  Tem vista a Emenda restabelecer o designativo "Câmara dos Deputados", substituído, no Projeto, por "Câmara Federal". A modificação encampada pelo Projeto decorreu de consenso generalizado, que veio das Comijssões Temáticas. Não temos, assim, por que mudar o designativo que mereceu ampla acolhi- da. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25618 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 302, caput, a palavra "permanentemente" por "habitualmente". 
 Parecer:  O vocábulo "habitualmente" indica repetição frequente de um ato, uso ou costume, maneira usual de ser. No texto, o vocábulo "permanentemente" quer dizer, cons- tantemente, contínuamente, ininterruptamente, isto é, terras onde os índios estão constantemente, continuamente, ininter - ruptamente, permanentemente. Não vislumbramos qualquer melhoria na mudança proposta, razão pela qual deixamos de acolher a emenda. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25619 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 250 este texto: Art. 250. .................................. Parágrafo único. O título de domínio será conferido ao homem e a sua esposa ou companheira. 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta ao art. 250. Somos pela sua rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25620 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 207 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva a supressão do § 1o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) que permite ao Executivo alterar as alíquotas dos impostos das alíneas I, II,IV e V deste artigo. A proposta da Emenda, não se coaduna com o sistema tribu- tário atualmente adotados pelos Constituintes. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25621 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprimam-se o item XIX e o parágrafo único do art. 77 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número ES 33585-2. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25622 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se o item XVIII do art. 77 
 Parecer:  Visa a Emenda à supressão do item XVIII do art. 77, que prevê o confisco, pelo Congresso Nacional, dos bens de quem tenha sido condenado por enriquecimento ilícito à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou função públi- ca. Argumenta o nobre autor da Emenda que o preceito implica indébita interferência do Poder Legislativo nas decisões do Poder Judiciário. Desassiste razão ao ilustre proponente da Emenda. A in- terferência do Judiciário termina com o trânsito em julgado da decisão condenatória, sendo a sanção prevista no item XVIII punição acessória que só tem ligação com a decisão ju- dicial porque faz desta o argumento básico, sustentador e justificador da sanção de natureza patrimonial. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25623 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 74, § 3o., o seguinte texto: Art. 74. .................................... § 3o. - Cada Território elegerá quatro Deputados, à exceção do Território de Fernando de Noronha que não terá representação. 
 Parecer:  A preceituação constante do parágrafo 3. do art. 74 as- semelha-se à do parágrafo 3. do art. 39 da Constituição em vigor, que não tem oferecido qualquer dificuldade de compre- ensão ao intérprete. Ainda que fossem procedentes as dúvidas do nobre Autor, estas seriam espancadas pela compreensão do disposto no parágrafo 3., à luz do estatuído no antecedente parágrafo 2., do mesmo art. 74. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25624 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 71 esta redação: Art. 72. .................................... § 2o. - O servidor que ocupava o lugar do reintegrado não será exonerado, se nomeado em virtude de concurso público, sendo aproveitado em outro cargo. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25625 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 58, a expressão inicial "SALVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25626 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 54 o seguinte § 6o. Art. 54. .................................... § 6o. O prazo máximo de intervenção será de noventa dias. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25627 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se no item X do art. 34, a expressão "E PROCESSO". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25628 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 48 este texto: Art. 48. .................................... § 2o. - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
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