ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Anteprojeto
Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo:
Parágrafo Único - Poder Público somente
intervirá na escola particular para garantir o
cumprimento da legislação de ensino". | | | | Parecer: | O texto do Substitutivo no Art. 10, estabelece a autonomia
administrativa e financeira das escolas privadas, mantendo-se
a supervisão do Estado quanto ao aspecto didático-pedagógi -
co. Pelo acolhimento parcial. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00465 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto da
Subcomissão de Educação
Suprimir no art. 7o. a expressão: "sendo
proibido o repasse de verbas públicas para criação
e manutenção de entidades de ensino particulares". | | | | Parecer: | De acordo com o Substitutivo,fica assegurada a exclusividade
das verbas públicas para as escolas públicas, admitindo-se
apenas como exceção o estímulo financeiro às escolas comuni-
tárias, a critério do Poder Público, nos termos do Art. 11 e
seus parágrafos. Aprovada parcialmente. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00467 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o art. 7o. do Anteprojeto da
Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes pelo
seguinte:
"art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa
privada, observadas as disposições da legislação
de ensino.
Parágrafo Único - As entidades particulares
de ensino gozam de autonomia administrativa e
financeira, sendo proibida qualquer intervenção ou
ajuda financeira por parte do poder público a
estas entidades." | | | | Parecer: | O texto do Anteprojeto garante a autonomia administrativa e
financeira às escolas privadas, sem qualquer ônus para o Po-
der Público. O Art. 11 e seus parágrafos asseguram a exclu-
sividade das verbas públicas para as escolas públicas, exce-
tuando-se as escolas comunitárias que poderão receber estímu-
los financeiros do Estado, a critério do Poder Público e de
acordo com as exigências do referido Artigo. Aprovada parci-
almente. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00468 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Anteprojeto
Acrescente-se ao art. 7o. do Anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - Não se considera repasse
de verbas públicas a concessão de bolsas de
estudo, de valor igual ao custo-aluno em
estabelecimento oficial congênere." | | | | Parecer: | O Art. 11 do Anteprojeto assegura a exclusividade das verbas
públicas para as escolas públicas, admitindo-se, porém, sem
maiores detalhes, as exceções compreendidas nos parágrafos
do Artigo 11. Aprovada parcialemente. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00471 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Anteprojeto
Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo
seguinte:
"V - garantia de educação pré-escolar, a
partir dos três anos de idade, e de ensino
fundamental para todos." | | | | Parecer: | O ensino fundamental para todos está totalmente contemplado
no Substitutivo. No que se refere a garantia de educação
pré-escolar a partir dos três anos de idade, embora consci-
entes da sua importância, não é possível ainda, ampliar o
acolhimento a esta faixa etária, visto que a clientela do
ensino fundamental não está totalmente atendida. Acolhimento
parcial. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00475 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte
expressão:
"cabendo ao próprio estabelecimento fixá-las,
se mantido pela iniciativa privada." | | | | Parecer: | O art. 11 do Anteprojeto assegura às escolas privadas a li-
berdade do ensino particular em relação ao Poder Públi-
co, na forma da lei. Aprovada parcialmente. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00608 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o, do
Art. 4o, do Anteprojeto aprovado pela subcomissão
VII-c:
"§ 5o. - Caberá ao Estado ônus da assistência
à mãe gestante e à criança até os cinco anos de
idade, incluindo alimentação e saúde. Lei especial
disporá sobre a assistência à maternidade, à
infância, a adolescência e ao idoso carente e
sobre a assistência e educação de excepcionais". | | | | Parecer: | Atendida parcialmente, no mérito, na nova redação dada ao
texto do Anteprojeto.
Aprovada em parte. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00611 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão VIII-A o seguinte, revogando-se as
disposições em contrário:
"O ensino de primeiro e segundo graus será
ministrado na língua nacional, sem prejuízo de
outros idiomas que poderão integrar os respectivos
currículos." | | | | Parecer: | O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla-
do no Anteprojeto.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão da Educação, Cultura e
Esportes.
Modifique-se o Item V, do art. 2o., do
anteprojeto final da Subcomissão para a seguinte
redação:
Art. 2o. ....................................
V - Garantia da educação pré-escolar,
fundamental e média para todos. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta em sua essência, já está acolhido no
Substitutivo.Aprovada parcialmente. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00820 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - Aos idosos com mais de 70 anos,
provado seu estado de pobreza, o Estado lhe
garantirá asilo com internação, alimentação,
assistência médica, lazer e recreação. | | | | Parecer: | Aprovada, em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na
forma do Anteprojeto, que propõe assistência especial ao ido-
so carente. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00821 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - O ensino do 1o. grau será da
responsabilidade do Município desde que seus
orçamentos permitam sua manutenção.
Parágrafo Único - Excetuando-se o que
estabelece o "caput | | | | Parecer: | Entendemos que os Municípios devem atuar prioritariamente no
ensino fundamental o que não impede a realização de convênios
para a sua implementação. O conteúdo do parágrafo único de-
verá ser objeto de legislação ordinária.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00824 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - A lei disporá sobre a proibição de
exibir, expor ou transmitir, por qualquer meio,
figuras e imagens de crimes violentos e de seus
autores. | | | | Parecer: | Acatada Parcialmente, no mérito. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00825 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - O processo de adoção será regulado em
lei especial resguardando-se os direitos inerentes
à cidadania e à integridade física e mental da
criança ou adolescente adotado, bem como a
igualdade de direitos com os filhos não adotivos.
§ 1o. - A adoção por estrangeiro só é
permitida nos casos e condições previstos em lei.
§ 2o. - A lei punirá severamente qualquer
forma de comercialização de menores.
§ 3o. - Pais e Filhos adotivos terão
assistência integral do sistema previdenciário. | | | | Parecer: | Acolhida, em parte, no mérito, no art. 8o. do Substitutivo. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00826 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - No ensino deve-se respeitar os valores
individuais, desobrigando-se da igualdade escolar
balisada pela faixa etária. | | | | Parecer: | A Emenda já está contemplada no texto do Relator, especialmen
te nas garantias formuladas do artigo 3o.
Acolhida em parte. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - A lei disporá sobre o Conselho
Nacional dos Meios de Comunicação integrado por
representantes do Governo, das Empresas e dos
Telespectadores, ao qual caberá prévia aprovação
da programação a ser transmitida pelas emissoras
de televisão, em especial, nos horários nobres. | | | | Parecer: | Acatada Parcialmente, no mérito. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00864 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 1o. - A família, célula básica da
sociedade, tem direito à proteção social,
econômica e jurídica do Estado, com vistas à
realização pessoal dos seus membros.
Emenda: Suprimir a expressão "Célula Básica
da Sociedade" | | | | Parecer: | Acolhida em parte. Substituiu-se a expressão "célula básica
da sociedade" por "base da sociedade". | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00866 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 3o. ......(omissis)
II - Garantia da continuidade do ensino
obrigatório e gratuito progressivamente ao ensino
médio, através de cursos de formação geral de
caráter profissionalizante, e de formação de
professores de pré-escola e ensino fundamental.
EMENDA:
Acrescentar no item II - do art. 3o.:
"formação de educadores de creche"
ficando então o Item II - do art. 3o.
formulado da seguinte maneira:
garantia da continuidade do ensino
obrigatório, progressivamente ao ensino médio,
através de cursos de formação geral, de carater
profissionalizante e de formação de educadores de
creches, professores de pré-escola e ensino
fundamental. | | | | Parecer: | Nas garantias do art. 3o., itens II e V, encontra-se implíci-
to o conteúdo da Emenda, na redação do Relator. Acolhida Par-
cialmente. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00927 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, como art. 2o., renumerando-se os
demais, no anteprojeto da Subcomissão da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação.
Art. 2o. - A União, os Estados e os
Municípios, devem consultar a sociedade, através
de suas entidades representativas, quando da
implantação e expansão de inovações tecnológicas
que provoquem impactos econômicos, sociais e
ambientais, na forma de lei. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Contemplada no mérito na parte de
Cultura. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00928 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se o inciso III no art. 7o. do
anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia
e da Comunicação.
III - Participação das entidades
representativas dos trabalhadores nos foruns de
deliberação sobre as políticas públicas para a
Ciência e Tecnologia. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida no mérito no inciso II do art. 8o. do substitutivo. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00929 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 1o. do art. 8o. do
anteprojeto da subcomissão da Ciência e Tecnologia
e da Comunicação.
§ 1o. - A União, os Estados, os Territórios e
o Distrito Federal destinarão anualmente parte de
seus orçamentos, nos termos da lei, ao
desenvolvimento científico e tecnológico nacional. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acatada com redação mais abrangente na forma do art. 9o. §1o.
do Substitutivo. | |
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