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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04230 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao § 1o. do art. 239 o seguinte suplemento: "..., sendo os seus cargos obrigatoriamente providos por concurso público de provas e títulos, com a participação de Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil".

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04231 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do art. 236 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte emenda: "Art. 236 - ................................ I - Exercer a direção superior do Ministério Público Federal, Eleitoral, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04233 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 288 do anteprojeto de Constituição.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04234 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se ao art. 290 a seguinte redação: "Art. 290 - A União só se responsabilizará pelos depósitos ou aplicações financeiras efetuadas nas instituições sob o seu controle".

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04235 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se ao art. 289 a seguinte redação, acrescentando-lhe o parágrafo 0 e remunerando-se para primeiro o atual parágrafo único. "Art. 289 - A execução financeira da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agente exclusivo o Banco do Brasil. § 1o. - a mesma redação do atual parágrafo único. § 2o. - A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais".

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04236 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 306 o seguinte inciso VIII. "Art. 306 - ................................ ............................................ VIII - capacitação científica e tecnológica".

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04237 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se aop § 2o. do artigo 307 a seguinte redação: "Art. 307 - ................................ ............................................ § 2o. - as empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens e serviços ao poder público.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04238 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se ao § 3o., do artigo 308, a seguinte redação: "Art. 308 - ................................ ............................................ § 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não terão direito aos benefícios, privilégios ou subvenções que não sejam extensíveis, paritariamente, às empresas nacionais".

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04239 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	"Art. 310 - ................................ ............................................ § 1o. Respeitadas as excessões previstas nesta Constituição, é vedada a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, cabendo à lei fixar as penalidades.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04241 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 400 a seguinte redação: "Art. 400 - ................................ ............................................ § 1o. - As atividades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletirão interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurando a autonomia da pesquisa científica básica".

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04242 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	"Art. 400 - ................................ ............................................ § 2o. - A lei regulamentará a propriedade intelectual, resguardando os interesses e direitos coletivos".

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04243 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 403 a seguinte redação: "Art. 403 - ................................ ............................................ § 1o. - A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica bem como os critérios para fazê-lo".

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04244 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 2o., do art. 403, a seguinte redação: "Art. 403 - ................................ ............................................ § 2o. - A lei regulará a concessão de incentivos e outras vantagensa empresas e entidades, públcias ou privadas, que contribuam financeiramente com o desenvolvimento da ciência, com a autonomia tecnológica, com a ampliação do conhecimento científico e com a formação de recursos humanos especializados".

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04246 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se ao art. 500 a seguinte redação: "Art. 500 - Dentro de doze meses, a cotnar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional, aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, científica, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo".

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04248 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se ao § 4o. do artigo 400 a seguinte redação: "Art. 400 - ................................ ............................................ § 4o. - O compromoisso do Estado com a Ciência e Tecnologia deverá assegurar a permanente ampliação e a plena utilização do potencial técnico-científico instaladco no país através de sua adequação a todas as políticas públicas".

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04249 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dêse ao inciso V do artigo 336 a seguinte redação: Art. 336 - .................................. ............................................ V - a criação do fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04250 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 204 do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 204 - ................................ § 1o. - Após aprovação pelo Senado Federal, por voto de dois terços de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, sendo: ............................................

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04251 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 53 o seguinte inciso V. "Art. 53 - .................................. ............................................ V - formular e implementar planos e programas setoriais que orientem o seu desenvolvimento sócio-econômico.

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04252 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Art. 1o. - Dê-se à alínea "r", do inciso IV nova redação e acrescente-se ao mesmo inciso da alínea "s". "Art. - .................................... ............................................ IV - ........................................ ............................................ R - é assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão- de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo produtivo resultar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício. S - é assegurada aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica".

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02146 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTIVO EMENDADO: ART. 49, INCISO XIII O inciso XIII do art. 49 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. - Organizar e manter a Polícia Federal, bem como as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios.
	Parecer:	A prooposta visa recuperar a redação original do item XIII do art. 8o. da Comissão II, incorporando-a no item XIII do art. 49.Pela aprovação.

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