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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (449)
Banco
expandEMEN (449)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (249)
PFL (69)
PT (56)
PDS (38)
PDT (16)
PL (9)
PTB (9)
PSDB (3)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1988 (10)
expand1987 (437)
expand1986 (2)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00206 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, o seguinte dispositivo; no Título I, Capítulo I, dos Direitos Individuais: O consumidor terá garantida a qualidade dos bens adquiridos, dos servidores contratados, a fiscalização dos preços e a veracidade da propaganda em todos os meios de divulgação. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00207 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo no Título I, no Capítulo I: Todos tem direito à vida, à integridade física e mental e a procura da felicidade. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00246 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda ao item XIX do artigo 5o., Alínea C do anteprojeto proposto pela Comissão dos Direitos e Garantias Individuais. "C - A segurança jurídica; a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo se contrários a dispositivo desta Constituição. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão do direito;" 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00264 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  O art. 1o. da proposta do Sr. Relator passa a ter a seguinte redação: "O Brasil é uma Nação Republicana e Democrática, constituida pela vontade de seu povo na indissolúvel federação dos Estado-Membros, do Distrito da Capital e dos Territórios." 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00266 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  O art. 3o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Toda pessoa humana, no Brasil, tem direitos, deveres e liberdades individuais garantidos por esta Constituição. Ei-los:" 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00267 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  No art. 3o. item I, acrescente-se a expressão "Desde a Concepção até a Morte Natural", ficando assim o texto: I - A Vida, Desde a Concepção até a Morte Natural, a Existência Digna e a Integridade Física e Mental" 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00268 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se a palavra "Plena", após a palavra condição - no art 3o. item I, letra a, ficando o texto assim: "a) Adquire-se a condição plena de sujeito de direitos pelo nascimento com vida. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00269 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  O texto da letra b do item I do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: "b - A vida humana e intra-uterina é responsabilidade dos pais e do Estado e comporta expectativa de direitos, protegidos por lei. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00273 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Na letra c do item V do art. 3o. deve-se dar melhor redação para se obter clareza de entendimento na grande justiça que se implantará, constitucionalmente, neste País de gritantes injustiças contra filhos e filhas. "c - não haverá distinção entre os filhos e filhas concebidos na constância do casamento, ou fora dele e/ ou os adotivos." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00281 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Substituam-se as palavras "Aos Sindicatos", contidas na letra a do item VI do art. 4o., pelas palavras: "Às entidades de representação classista.........." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00285 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  No caput do art. 9o. do anteprojeto substitutivo colocou e empregou mal o ver "pertencer", como provável sinônimo de "compor"", de "formar". Proponho que seja a "expressão" Pertencem ao, substituida pela "expressão" Formam o. Ficará, portanto, redigido o caput do art. 9o. da seguinte maneira: "art. 9o. - Formam o povo do Brasil: 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00287 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescentando o ítem "D" ao inciso III do artigo 4o. do Substitutivo; Artigo 4o. - ................................ III - A Profissão de Culto a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) A prática religiosa livre comportará assegurar aos locais de culto e suas liturgias a proteção na forma da Lei. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00292 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no art. 49, parágrafo 3o. após a palavra "merecimento" a seguinte frase: por mais complexos que sejam os processos de promoção. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00383 PREJUDICADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do Capítulo I, do Título II, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: (Substitutivo do Relator) A seguinte redação: Art. 9o. ... II... Os brasileiros naturalizados: os que, na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, observada, no processo de entrada e de naturalização, a reciprocidade de tratamento oferecido a brasileiros, no país de origem. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00452 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa à alínea "a" do item XVII, do art. 3o. Dê-se à alínea "a", do item XVII, art. 3o., a seguinte redação: "O imóvel destinado à residência do proprietário constitui bem de família e só responde por dívidas decorrentes de impostos sobre ele incidentes ou financiamento de sua construção". 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00453 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa à letra "c", do item V, do art. 4o: Dê-se a letra "c", do item V, do art. 4o., a seguinte redação: "Na hipótese de paralisação do trabalho, as organizações de classe adotarão providências e garantias necessárias que assegurem a manutenção dos serviços essenciais à comunidade". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00455 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, proponho incluir o seguinte artigo no Título III Capítulo I. Art. A lei assegurará às vítimas de acidentes de trânsito, ocorridos com a prestação de serviços de transporte coletivo, e, em caso de morte, aos seus beneficiários, pronta e justa reparação pelos danos, em consequência, sofridos, fixando-lhe valor e cobertura securitária que, em tempo útil, lhe permita liquidação. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00468 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  "Fica instituído o dia 27 de novembro como o "Dia da Cidadania"", Título I, Capítulo I, item III. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00469 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva de Expressão "Apenas Anistia"" Título IV - Capítulo I, artigo 49, parágrafo 8o. § 8o. Caberá à União assumir os encargos financeiros necessários à aplicação da anistia de que trata o presente artigo, excetuadas as indenizações pertinentes aos trabalhadores do setor privado. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00535 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  No Título I, Capítulo I, Art. 3o. acrescente- se XX - O uso e a determinação sobre o próprio corpo. a) O cidadão poderá promover alterações físicas do próprio corpo, observados os dispositivos da lei. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
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