| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06504 APROVADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 337 e parágrafo
único
SUPRIMAM-SE o artigo 337, bem assim, seu
parágrafo único. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06505 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 488
SUPRIMA-SE O ART. 488, do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06506 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 235
Inclua-se, como parágrafo 3o. do artigo 239
do Projeto de Constituição, o que se segue:
Artigo 235 - ...
§ 1o. - ...
§ 2o. - ...
§ 3o. - A Defensoria Pública será chefiada
por um Procurador Geral, eleito, em escrutínio
secreto, dentre os membros do seu quadro de
pessoal, com o mínimo de trinta e cinco anos de
idade, notório saber jurídico e reputação ilibada. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda é típica de legislação
infraconstitucional, daí nosso parecer é pela sua rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06507 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 229
Inclua-se, como § 5o. do artigo 229 do
Projeto de Constituição, o seguinte:
Art. 229 - ...
§ 5o. - O Juiz de Direito e o Promotor de
Justiça realizarão, ao menos uma vez por ano, e de
comum acordo com autoridades estaduais e
municipais, visitas de trabalho a cada localidade
da Comarca, prodigalizando, nas pequenas causas,
justiça rápida e gratuita, e orientando o
encaminhamento de processos nas causas maiores. | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06508 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 229
Inclua-se, como parágrafo 5o. do artigo 229
do Projeto de Constituição, o que se segue:
Art. 229 - Os Estados organizarão sua
justiça, observados os princípios estabelecidos
nesta Constituição.
§ 1o. - ...
§ 2o. - ...
§ 3o. - ...
§ 4o. - ...
§ 5o. - Haverá um Procurador Geral Fiscal do
Estado, com a incumbência de chefiar o Contencioso
da Secretaria da Fazenda, ou de Finanças, e
promover a cobrança dos débitos dos contribuintes. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda é típica de legislação
infraconstitucional, daí nosso parecer pel sua rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06509 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: artigo 188
Inclua-se, na parte final do inciso V do
artigo 188 o seguinte:
Art. 188 - ....
V - ....judicatura; ou após dez anos de
efetivo exercício no cargo de Desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado ou de Ministro de
Tribunal Superior. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06510 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 188
Inclua-se, como inciso X do artigo 188, o
seguinte:
Art. 188 - ...
X - O Poder Judiciário funcionará
ininterruptamente durante todo o ano, na forma da
lei reguladora da matéria. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06511 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: artigo 51
Inclua-se, como inciso III do artigo 51 do
Projeto de Constituição, o seguinte:
Artigo 51 - A União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios é vedado:
I - ...
II - ...
III - contratar serviços e obras novas,
exceto em caso de calamidade pública, desde seis
meses antes do término do mandato do chefe do
respectivo Poder Executivo. | | | | Parecer: | Pela rejeição por ser a matéria considerada como sen-
do de legislação ordinária. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06528 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 3o.
Inclua-se, como § 3o. do art. 3o. do Projeto
de Constituição o seguinte:
Art. 3o. - ..................................
§ 3o. - Terá um Conselho Disciplinar cada
Poder da União, Estados, Territórios, Distrito
Federal e Municípios, para julgamento de atos
e conduta de titulares de cargos de confiança.
a - A composição e o funcionamento do
Conselho Disciplinar serão regidos por lei
complementar.
b - Os membros efetivos e suplentes do
Conselho Disciplinar não perceberão quaisquer
vantagens pecuniárias. | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06531 REJEITADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Nas Disposições Transitórias, inclua-se onde
couber:
Emenda no.
Dê-se ao texto constitucional a mesma
denominação atualmente adotada:
- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL. | | | | Parecer: | Não nos parece que no Título X, das Disposições Tran-
sitórias, esteja o lugar adequado para nomear a Constituição.
Nem que no texto não esteja escrito, sendo Constituição, e
sendo a da República Federativa do Brasil, ela será a "Consti
tuição da República Federativa do Brasil". Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06532 REJEITADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Nas Disposições Transitórias, inclua-se onde
couber:
Emenda no.
Dê-se ao texto constitucional a denominação
de:
- CONSTITUIÇÃO DO BRASIL - | | | | Parecer: | Não nos parece que o título das disposições transitó-
rias seja o local apropriado para dar-se nome a uma Constitui
ção que se quer tão permanente quanto possível.Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06536 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 199, §§ 1o. e 3o.
Suprimam-se os §§ 1o. e 3o. do art. 199 do
Projeto de Constituição, passando ele a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo Único - O ingresso na atividade
notarial e registral depende, obrigatoriamente, de
concurso público de provas e títulos." | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06537 APROVADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se do Projeto:
O art. 336, o Parágrafo Único do art. 337, o
art. 487 e o art. 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06539 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 254,
Inclua-se no Capítulo IV - a SEGURANÇA
PÚBLCIA, o seguinte parágrafo 4o. no art. 254:
"As guardas municipais, a serem reguladas por
lei estadual destinam-se à vigilância do
patrimônio municipal, sob a supervisão das
Políciais Militares." | | | | Parecer: | A emenda aditiva ao art. 254, procura regular a atividade das
guardas Municipais, fato que ocorrerá quando lei estadual de-
finir suas atribuições. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06540 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: art. 350 e seus incisos
de Sação I do Capítulo II - da Seguridade Social.
Suprimam-se do projeto o art. 350 seus
incisos. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens.
O relator acolheu a proposta no seu substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06541 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: inciso VII do art. 347
da Seção I do Capítulo - da Seguridade Social.
Suprima-se do projeto a alínea VII do art. 347. | | | | Parecer: | A pretensão será atendida no Substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06542 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifica redação do art. 87, § 2o.
§ 2o. A proibição de acumular não se aplica
aos aposentados. | | | | Parecer: | Julgamos serem necessárias as exceções constantes no
Projeto. Estamos de acordo que a aposentadoria não dá ao seu
beneficiário condições de gozá-la. Este é um erro estrutural
que o presente projeto corrige. Enfim, deve-se dar chance ao
grande contingente de jovens que anualmente entram no mercado
de trabalho. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06543 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
Dispositivo Emendado, art. 479.
Suprima-se o art. 479.
Art. 479 - Os atuais professores Adjuntos IV,
do quadro das instituições de Ensino Superior do
Sistema Federal do Ensino Público, ficam
classificados no nível de Professores Titular e
passam a constituir quadros suplementares com
todos os direitos e vantagens da carreira, sendo
extintos estes cargos à medida que vagarem. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06544 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | Substitui-se o artigo 384 dando-lhe a
seguinte redação.
Art. 384 - O ensino público técnico e
agrotécnico profissionalizante, em nível de 1o. e
2o. graus, é gratuito.
§ 1o. A gratuidade se extenderá ao material
escolar e a alimentação básica fornecida pela
pelo centro técnico de treinamento
profissional.
§ 2o. O Plano Nacional de Educação definirá o
percentual dos recursos orçamentários a ser
aplicado pelo município, pelo Estado e pela União
ao ensino profissionalizante, que não deverá ser
inferior a 20% dos recursos totais destinados a
cada nível.
§ 4o. As empresas comerciais, industriais e
agrícolas são obrigados a assegurar a capacitação
profissional dos seus trabalhadores, inclusive a
apredizagem dos men ores, em cooperação com o
poder público, na forma a ser definida pela
legislação ordinária. | | | | Parecer: | O princípio da gratuidade deve ser mantido. Quanto ao
planejamento e à capacitação profissional, devem ser remeti-
dos à legislação ordinária.
Pela aprovação parcial. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06545 REJEITADA | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | De-se a alínea C, inciso V do art. 17 a
seguinte redação:
C) na hipótese de greve as organização de
classe adotarão as providências que garantam a
manutenção dos serviços indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade, com especial destaque para os serviços
de emergência no setor da saúde respondendo,
criminalmente, por falhas que vierem a ocorrer em
decorrência da precaridade e insuficiência do
atendimento oferecido. | | | | Parecer: | A Emenda pretende alterar a redação da alínea "c", do in-
ciso V, do artigo 17, do Projeto de Constituição, para dar
destaque aos serviços de emergência no setor de saúde e para
estabelecer que responderão criminalmente pelas consequências
os responsáveis pelas falhas que ocorrerem naqueles serviços
durante a greve.
A proposta gera uma redundância, porque o preceito contém
um imperativo: "adotarão as providências". É óbvio que não a-
dotadas estas ou adotadas insuficientemente, responderão os
responsáveis, inclusive criminalmente, conforme o tipo de
consequência.
Deve ser rejeitada a Emenda.
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