EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 199, §§ 1o. e 3o. Suprimam-se os §§ 1o. e 3o. do art. 199 do Projeto de Constituição, passando ele a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único - O ingresso na atividade notarial e registral depende, obrigatoriamente, de concurso público de provas e títulos."

Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.