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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:06531 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
06531 - REJEITADA
Autoria
ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
Data
30-07-1987
Texto
Nas Disposições Transitórias, inclua-se onde couber: Emenda no. Dê-se ao texto constitucional a mesma denominação atualmente adotada: - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
Não nos parece que no Título X, das Disposições Tran- sitórias, esteja o lugar adequado para nomear a Constituição. Nem que no texto não esteja escrito, sendo Constituição, e sendo a da República Federativa do Brasil, ela será a "Consti tuição da República Federativa do Brasil". Pela rejeição.