| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30756 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 13, parágrafo 2o.
O parágrafo 2o. do art. 13 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13
§ 2o. - O alistamento eleitoral e voto são
facultados aos maiores de 18 anos. | | | | Parecer: | A emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta
tivo ou voluntário.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.
A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun -
ção. É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a
liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida-
dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo
tar em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções,
comprometendo a representatividade política e populardos
eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin-
do-se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento
também deverá ser obrigatório.
No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati -
vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos .
Pela rejeição. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30757 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 31
Acrescente-se ao Art. 31 do Projeto de
Constituição, o seguinte inciso:
Art. 31
Inciso ... - Delegar à iniciativa privada,
sob regime de concessão ou permissão os serviços
de transportes coletivos Rodoviários
interestaduais e internacionais de passageiros. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser desnecessária a previsão constitu-
cional a respeito. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30758 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 37
Acrescente-se ao Art. 37 do Projeto de
Constituição, os seguinte inciso:
Art. 37
Inciso... - explorar, diretamente ou mediante
concessão ou permissão, os serviços de transportes
coletivos rodoviários intermunicipais de
passageiros. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com
seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção
apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora-
ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a
compor o artigo 35 como parágrafo 2.
. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30759 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 45, inciso IV
O inciso IV do Art. 45, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
IV - organizar e prestar diretamente ou
mediante concessão ou permissão, os serviços
públicos de predominante interesse local. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30760 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 63
O Art. 63 do Projeto de Constituição, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 63 - Aplicam-se aos servidores públicos
civis, além de disposições constantes de
legislação estatutária, as seguintes normas
específicas: | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30761 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 77, Item XIX.
Suprima-se o item XIX, do Artigo 77, do
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. | | | | Parecer: | O dispositivo que a Emenda pretende suprimir é decorren-
te de remissão contida no art. 140.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30762 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 83, inciso VII
Acrescente-se ao Art. 83, inciso VII, do
Projeto de Constituição a seguinte proposição:
art. 83 -
Inciso VII - ..."Estaduais, Municipais e do
Distrito Federal". | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30763 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 90, § 2o.
O parágrafo 2o. do Art. 90 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 90 -
§ 2o. - As comissões, em razão da matéria de
sua competência, cabe discutir e vogar,
preliminarmente, segundo dispuser o regimento,
projetos de lei que serão ordinariamente
encaminhados à manifestação do plenário que os
aprovarão ou rejeitarão, na sua forma regimental. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda foram em parte e
em essência consideradas pelo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30764 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 103
O Artigo 103 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 103 - A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União, quanto aos aspectos de
legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e
economicidade, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Legislativo,
Executivo e Judiciário, na forma da Lei. | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo
propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o
controle externo a realização de fiscalização meramente con-
tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão
da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen-
tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30765 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 104, inciso IV
O inciso IV, do artigo 104 do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação:
Art. 104
IV - realizar inspeções e auditorias de
natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, inclusive quando
requeridas pelo Ministério Público junto ao
Tribunal, as unidades Administrativas do
Legislativo, Executivo e Judiciário e demais
entidades referidas no ítem II. | | | | Parecer: | Sendo a contabilidade um técnica a serviço da auditoria,
não há razão para alteração do texto, no parcicular, do Subs-
titutivo.
Pela rejeição. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30766 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 106.
Parágrafo Primeiro, do artigo 106, do PROJETO
DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação:
Art. 106
§ 1o. - Os ministros do Tribunal de Contas
da União serão escolhidos dentre brasileiros
maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade
moral, de reputação ilibada e notórios
conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos,
financeiros ou de administração pública,
obedecidas as seguintes condições:
I -
II - | | | | Parecer: | O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa
a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do
cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio-
nados para o importante mister.
Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no
dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no
particular, do Direito Constitucional brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30767 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 135, item II,
letra "c"
Suprima-se da alínea "c", do item II, do
artigo 135, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, os
seguintes termos:
Artigo 135 -
II -
"c" - "... ministrados pelas escolas de
formação". | | | | Parecer: | Apenas a supressão dos termos referidos pela Emenda, ñão
se presta a obviar os inconvenientes vislumbrados pelo ilus-
tre Autor, haja vista que perdurará como critério de aferição
do merecimento a frequência e aproveitamento em cursos de
formação e aperfeiçoamento de magistrados.
Ademais, segundo se vê do preceito alvo da Emenda, o
critério predominante para a aferição do merecimento será a
presteza e segurança no exercício da jurisdição, não sendo
imperativa, portanto, a frequência e aproveitamento nos cur-
sos mencionados.
Pela rejeição. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30768 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 135, Item III.
Suprima-se do item III, do Art. 135, do
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, os seguintes termos:
Artigo 135
III - "... classe de origem". | | | | Parecer: | A Emenda visa a supressão de expressão indispensável,que
procura exatamente assegurar, na hipótese, a observância do
quinto estabelecido em favor dos membros do ministério públi-
co e dos advogados.
Pela rejeição. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30769 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 136
O artigo 136 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO,
passa a ter a seguinte redação:
Artigo 136 - Dois quintos dos lugares dos
Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito
Federal e Territórios será composto,
alternadamente de membros do Ministério Público e
de advogados de notório saber jurídico e reputação
ilibada e com mais de 10 (dez) anos de carreira ou
de atividade profissional, indicados em lista
sextupla pelos órgãos de representação das
respectivas classes. | | | | Parecer: | Há que ser preservado, em nosso entender, o quinto esta-
belecido no preceito alvo da Emenda, que se assenta na nossa
melhor tradição e expressa o entendimento da maioria dos i-
lustres Constituintes, desde a fase inicial dos trabalhos de
elaboração constitucional.
Pela rejeição. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30770 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 137, inciso I,
do § 1o.
Adicionar ao final do inciso I, do § 1o. do
art. 137, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, os seguintes
termos:
Artigo 137 -
§ 1o. -
I - "... em que não se inclua função diretiva
ou administrativa". | | | | Parecer: | O magistério, tal como previsto no texto, tem significa-
do estrito, não incluindo, assim, o tipo de função referido
pelo ilustre Autor.
Pela rejeição. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30771 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 140.
Suprima-se o artigo 140 do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, promovendo a reorganização do texto. | | | | Parecer: | Esta emenda já foi acolhida (es291441).
Pela prejudicialidde. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30772 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 142.
No caput do Artigo 142, adicionar, ao final:
Artigo 142 - "... exigindo-se a postulação
por advogado". | | | | Parecer: | A emenda pretende que o art. 142, "caput", torne obrigada
a postulação por advogado nos juízos de pequenas causas. Não
nos parece necessária essa previsão.
Pela rejeição. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30773 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 142 § 1o.
No § 1o. do Artigo 142, excluir a referência
final:
Artigo 142 -
§ 1o. - "... além de atribuições conciliares
e outras de caráter não jurisdicional, bem como
outras previstas em lei federal". | | | | Parecer: | A emenda propõe excluir a referência final às "atribui-
ções conciliares e outras". Optamos por texto mais semples e
conciso.
Pela rejeição. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30774 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 142, § 3o.
Excluir o § 3o. do Artigo 142, do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 3. do art. 142.
Optamos por mantê-lo.
Pela rejeição. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30775 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 145, § 1o.
Substitua-se a redação do § 1o., do artigo
145, do Projeto de Constituição, pelo seguinte
texto:
Art. 145 -
§ 1o. - É obrigatória a inclusão, no
orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatórios, apresentados até 1o. de
julho, data em que terão atualizados os seus
valores, os quais serão convertidos em OBRIGAÇÃO
DO TESOURO NACIONAL - OTN, ou qualquer outro
título ou obrigação reajustável periodicamente. O
pagamento far-se-á obrigatoriamente até o final
do exercício seguinte, oportunidade em que os
precatórios serão reconvertidos em moeda corrente. | | | | Parecer: | A Emenda pretende introduzir alterações na forma de pa-
gamento e de atualização dos valores das precatórias judici-
ais.
São justas as razões invocadas pelo ínclito constituin-
te. Temos, no entanto, que sua opinião colide com o en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela
rejeição. | |
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