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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
977[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (977)
Banco
expandEMEN (977)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (513)
APROVADA (324)
PARCIALMENTE APROVADA (85)
PREJUDICADA (55)
Partido
PMDB (565)
PFL (175)
PDT (71)
PDS (35)
PT (34)
PTB (28)
PC DO B (22)
PDC (18)
PSB (15)
PCB (12)
PL (1)
PMB (1)
Uf
AC (3)
AM (11)
AP (4)
BA (59)
CE (18)
DF (18)
ES (14)
GO (32)
MA (20)
MG (102)
MS (42)
MT (10)
PA (37)
PB (10)
PE (188)
PI (13)
PR (62)
RJ (136)
RN (2)
RO (2)
RR (8)
RS (27)
SC (59)
SE (4)
SP (96)
TODOS
Date
expand1987 (977)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02043 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do item V do Art. 30 do Anteprojeto de Constituição: " § 2o. - São considerados Partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário, os que tiverem obtido, nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados e/ou Senado Federal, um por cento dos votos apurados ou um por cento das cadeiras em uma das Casas do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A adequação proposta não é oportuna para a atual fase de sis- tematização. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 6o. DO ARTIGO 113o. Substitua-se a conjunção "ou"" pela conjunção "nem"". 
 Parecer:  A emenda é de redação e, a nosso ver, não melhora o texto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 30 Suprima-se o texto do § 1o. do art. 30 
 Parecer:  O pedido de supressão do § 1o. e, consequentemente, dos §§ 2o. e 3o., não guarda vínculo com o dispositivo que se quer incluir no Anteprojeto. Embora ja aproveitado em parte, não poderia o referido dispositivo ("c", V, art. 5o. do Antepro- jeto da Comissão I) ser acolhido, porque conflita com a alí- nea 'b', XV do art. 13, onde se dispõe que nada pode ser ex- cluído da apreciação judicial. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XIV DO ARTIGO 99o. Dê-se ao inciso XIV do artifo 99o. a redação seguinte: "XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão."" 
 Parecer:  Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda número cs04343-0. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00172 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo Único do art. 242 Dê-se ao Parágrafo Único do art. 42 a seguinte redação: "O Presidente da República, ao solicitar a decretação do Estado de Sítio, relatará os motivos determinantes do pedido ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, podendo, quando necessário, autorizar a prorrogação da medida"". $ 
 Parecer:  A presente Emenda visa a esclarecer que a solicitação de de- cretação do estado de sítio se há de fazer ao Congresso Nacio nal, harmonizando a redação no parágrafo único à do caput. So mos, assim, pela aprovação da Emenda. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 80o. Substitua-se a expressão "o ato será declarado"" pela expressão "a medida será declarada"", bem como a palavra "mediante"" pela palavra "após"". 
 Parecer:  O "ato" a que se refere o caput do art. 80 é o da declaração da ocorrência de corrupção administrativa, devendo ser manti- do. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00182 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 42o. Substitua-se a expressão "no art. 30. "pela expressão "no art. 33."". 
 Parecer:  Trata a emenda de corrigir lapso na expressão "as ações previstas no Art. 30 são gratuitas". A remissão está de fato equivocada. O Art. é realmente o 33, e não o Art. 30. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00183 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 71, caput Dê-se ao Caput do artigo 71. a redação seguinte: "A União não intervirá nos Estados, salvo para:"" 
 Parecer:  Pertinente - o princípio é da não intervenção. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 72. Caput Dê-se ao caput do artigo 72. a redação seguinte: "O Estado só intervirá em Município localizado em seu território e a União, no Distrito Federal ou em Município localizado em Território Federal, quando:"" 
 Parecer:  A emenda é pertinente. É melhor a técnica legislativa usada, obedecendo ao princípio da não intervenção. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: caput do art. 407. Suprima-se o texto do caput do art. 407. 
 Parecer:  Propõe a supressão do "caput " do artigo, alegando que o tex- to contém redundância com o inciso XIV do art.99. O fato de a matéria constar do art. 407 é intencional, por ser específica e incluir detalhes substantivos, razão porque decide-se pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00548 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 408. Acrescenta-se ao art. 408 um parágrafo com a seguinte redação: "A lei regulará as redes nacionais de rádio e televisão de forma a impedir a concentração de canais, o monopólo ou oligopólio de emissões de som e imagens e a garantir a afirmação dos recursos e valores culturais das comunidades." 
 Parecer:  Acrescenta parágrafo ao art. 408. O mérito do texto proposto está todo contido nos artigos 404 parágrafo único e 408, III. A duplicação, por outro lado, em nada contribuiria para com a clareza do texto. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01812 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 482 Esclarecer o artigo 482 com dois parágrafos com a seguinte redação: é - A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações atrasados, com seus valores corrigidos, a contar da data da punição, promoções a cargos, postos, graduações ou funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico, computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço, para todos os efeitos legais. é - São consideradas preenchidas todas as exigências dos estatutos e demais leis que regem a vida do servidor civil ou militar, da Administração Direta e Indireta, na presunção de que foram amplamente satisfeitas, no que respeita à reintegração, promoções por antiguidades, merecimento, escolha, e em ressarciamento de preterição, vencimentos, salários, vantagens e gratificações, e não prevalecerão quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúnicia de direito. 
 Parecer:  O detalhamento proposto é desnecessário, pois o texto do Art. 482 contempla tudo de forma genérica. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03557 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção VI, Art. 113, § 4o., inciso IV Texto Proposto "Art. 113 - ................................ IV - receber o relatório de Comissão Representativa, sobre ele deliberando." 
 Parecer:  Trata-se de Emenda de redação e tem em vista substituir as expressões "deliberando sobre o mesmo", por "sobre ele deli- berando". De fato, a forma sugerida na emenda é mais adequada. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03558 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 110, III Texto Proposto "Art. 110 - Perderá o mandato o Deputado ou Senador: ............................................ III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias das Comissões e da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; ............................................ 
 Parecer:  A redação proposta na Emenda para o item III do art. 110 é de ser acatada, eis que tem em vista tão só propor a substitui- ção, nesse dispositivo, da expressão "Câmara" por "Casa". As razões de aceitação da Emenda são as mesmas enfocadas no pa- recer dado à Emenda no. 5312-5. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03560 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 110, Inciso III Texto "Art. 110 - ................................ III - que deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias das Comissões e da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;" 
 Parecer:  A Emenda tem em vista, como se deduz, aliás, de sua justifi- cativa, dar melhor redação ao item III do art. 110 do Antepro jeto, ao propor a substituição das expressões "missão autori- zada pela respectiva Câmara", por "missão por esta autoriza- da". Como a redação proposta melhora o texto e logra eliminar a expressão "Câmara", viabilizando sua substituição, como estamos a acatar em parecer sobre outras Emendas, pela ex- pressão "Casa", somos pela aprovação da emenda, mas em parte, pois o texto sugerido, por evidente, usa o verbo deixar no passado, quando deve ser ele redigido na forma infinitiva. Assim, acata-se a emenda apenas para substituir a expressão "missão autorizada pela respectiva Câmara", por "missão por esta autorizada". 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03561 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção VIII, Arts. 119 e 120 TEXTO PROPOSTO "Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo I Do Legislativo Seção VIII Do Processo Legislativo Subseção II Disposições Gerais Art. 119 - .................................. Art. 120 - .................................. Art. 121 - ."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo, tão só, deslocar para a subseção "Disposições Gerais", os artigos 119 e 120, situadas na Subseção I - "Da Emenda à Constituição". Pela aprovação. Esses dispositivos não dizem respeito, especificamente, a Emenda constitucional, pois que cuidam de iniciativas de leis em geral e que melhor ficariam na subse- ção "Disposições Gerais". 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03723 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo VI Dê-se ao Título do Capítulo VI a seguinte redação: Capítulo VI Das regiões de desenvolvimento, das regiões metropolitanas, das aglomerações urbanas e das micro-regiões. 
 Parecer:  Concordamos com a emenda, pelas próprias razões do seu autor. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04903 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme parecer proferido na emenda 351-9. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04905 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: letra a, inciso XIII, artigo 13; A letra "a" do inciso XIII, do art. 13 passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... ............................................ a) A de bens de uso pessoal ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado; ............................................ 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Alínea "d" do item IV, do art. 18 A redação da alíena d do item IV, do art. 18 passa a ser a mesma dada na Comissão da Ordem Social: "Art. 18 .................................... ............................................ d) Para a defesa dos interesses do trabalhadores, as entidades sindicais poderão organizar comissões por locais de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal, dispensada aos dirigentes sindicais." 
 Parecer:  Propõe a emenda o restabelecimento do texto da Comissão da Ordem Social, que dispõe da criação de comissões de trabalha- dores por local de trabalho e garante, a seus integrantes, a proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais. A proposta é congruente com o princípio da unicidade sindi- cal defendido naquela Comissão. A opção pela ampla liberdade de organização sindical adotada por este Anteprojeto, teve como consequência a redação que se pretende substituir. Se é assegurado ao trabalhador o direito de organizar quantos sin- dicatos queira por categoria e base territorial, nada mais lógico que o direito, decorrente, de organizarem-se, no inte- rior das fábricas, as associações e comissões que os emprega- dos desejarem, ainda que sem vínculo sindical. Parece-nos, contudo pertinente a extensão aos integrantes de- ssas comissões da proteção legal devida ao dirigente sindical . A parcela da militância sindical envolvida nos embates coti- dianos deve ser resguardada de eventuais retaliações patrona- is. Pela aprovação parcial da emenda. 
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