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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Sugestão (11)
Banco
expandEMEN (20)
SGCO (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (31)
Uf
SC[X]
Nome
IVAN BONATO[X]
TODOS
Date
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 APROVADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 3o. do anteprojeto do relator, a seguinte letra d: "Art. 3o. .................................. ............................................ d) acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo e da Administração em matéria de política monetária, financeira e cambial." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o. e seus parágrafos do ANteprojeto do Relator a seguinte redação: "Art. 5o. Compete privativamente ao Banco Central do Brasil emitir moeda e ser depositário de reservas bancárias, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas em lei. Parágrafo único. Sua diretoria será indicada pelo Presidente da República, sendo nomeada para mandato de quatro anos, após ter sua Indicação aprovada pela maioria absoluta do COngresso nacional, que poderá também votar sua destituição ou apreciar expediente do Presidente da república nesse sentido." 
 Parecer:  Aprovada nos termos do texto do Anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  De-se a alínea "a" do item II do § 9o. do art. 15 a seguinte redação: "a) não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, devendo a união ressarcir o estado exportador pela perda relativa à não incidência;" em cosequência, dê-se nova redação ao item III, do art. 20, acrescentando-lhe o seguinte parágrafo: "III - cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados ao fundo de compensação dos estados e do distrito federal". "§ 3o. - o fundo de compensação previsto no item III será distribuido proporcionalmente às exportações de produtos industrializados ocorridas no território de cada unidade federativa." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do item II do § 9o. do art. 15 a seguinte redação: "a) não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, devendo a União ressarcir os Estados e o Distrito Federal das perdas decorrentes da não incidência;" Em consequência, acrescente-se ao art. 20 os seguintes item e parágrafo: "III - do produto da arrecadação dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros e sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, cinquenta por cento, e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, dez por cento, ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e do Distrito Federal:" "3o. - Os recursos do fundo de que trata o item III serão distribuídos proporcionalmente ao saldo positivo obtido em cada Estado e no Distrito Federal nas relações comerciais com o exterior e a nenhum participante caberá menos que cinco décimos por cento nem mais de trinta por cento do montante a distribuir." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08134 REJEITADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  Nos termos do Art. 14, § 2o., do Regulamento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Título IV, Capítulo VIII, Seção II "Art. - As despesas com pessoal das Administrações direta e indireta dos Estados e Municípios não poderão ultrapassar 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente, de sua receita própria. Parágrafo único - Quando a despesas de pessoal atingir o limite fixado neste artigo, enquanto permanecer o excesso, fica vedado aos Estados e Municípíos contratar ou admitir qualquer servidor público ou conceder vantagens financeiras, ressalvado o reajuste destinado a compensar a desvalorização da moeda." 
 Parecer:  Embora bastante oportuna, a presente emenda versa sobre matéria pertinente ao âmbito da legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08135 REJEITADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  Nos termos do art. 14, § 2o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Título IV, Capítulo VIII, Seção II "Art. - nenhum servidor público dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou Municípios, poderá receber, a qualquer título, dos cofres públicos importância superior à fixada como remuneração do Chefe do Poder Executivo respectivo." 
 Parecer:  A emenda trata de matéria pertinente à legislação ordiná- ria. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08323 REJEITADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 273, Incisos I, II e III. Dê-se ao art. 273, incisos I, II e III do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 273 - Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I - Propriedade Predial e Territorial Urbana. II - Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto garantia, bem como de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza, nos termos estabelecidos em lei complementar". 
 Parecer:  A emenda pretende reincluir o ISS no lugar do imposto de rendas a varejo. Tal modificação quebraria o sistema tributário proposto com o equilibrio entre estados e municípios. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08324 PREJUDICADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272, § 10, inciso I. O inciso I do § 10 do art. 272 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 272 § 10 - I - compreende o montante pago pelo adquirente". 
 Parecer:  Face a supressão do parágrafo 10o. a emenda está prejudi cada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08325 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 265, inciso II, alínea "c". A alínea "c", inciso II, do art. 265 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 265 - II - c - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar". 
 Parecer:  Os sindicatos patronais têm, como associados e contri - buintes, as empresas do respectivo setor de atividade econô - mica, organizadas para a obtenção de lucro. As contribuições' e anuidades que as empresas pagam integram o seu custo opera- cional, dedutível do lucro operacional, para efeito de paga - mento do imposto de renda. Os sindicatos de empregados, por outro lado, recebem suas anuidades e, sobretudo suas contri - buições sindicais de assalariados que auferem, na sua maio - ria, rendimentos que se situam abaixo do limite de isenção , arcando, assim, plenamente como ônus da contribuição. É pois, cabível o tratamento tributário diferenciado a favor dos sin- dicatos de empregados. . No tocante à modificação, no sentido de caber à lei complementar,e não à lei ordinária a fixação dos requisitos a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", a Emenda mere- ce acolhida, já que tais requisitos deverão ser observados ' não só pelas leis federais, mas também pelas dos Estados e dos Municípios. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08326 REJEITADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 265 Acrescente-se ao art. 265, inciso II, do Projeto de Constituição a seguinte alínea "e": "Art. 265 - II - "e) sobre a exportação de produtos industrializados e de serviços, bem como os resultados dela decorrentes, conforme estabelecido em lei complementar." 
 Parecer:  A exportação de produtos industrializados goza de imuni- dade tributária relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, conforme art. 272, § ll, item II, "a", e do Imposto sobre Produtos In- dustrializados, consoante o disposto no art. 270, § 2o., item II, do Projeto de Constituição. Quanto ao Imposto de Exportação, é necessário que a União conte com a possibilidade de tributar as exportações ' sempre que a demanda externa comprometa o abastecimento in - terno. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08327 APROVADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 270, § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição o § 3o. do art. 270. 
 Parecer:  O nobre Constituinte Ivan Bonato quer seja suprimido do Projeto de Constituição o § 3. do art. 270, que exclui da in- cidência do Imposto sobre Crédito aquelas relativas à circu- lação de mercadorias com consumidor final. Diz que o Supremo já decidiu que, nas vendas a prazo ou a prestação, existe uma única operação, que é de compra e venda e que a imunidade i- ria favorecer ainda mais as grandes lojas de departamento que dispõe de financeira do mesmo grupo econômico, porque o IOF incidiria sobre o financiamento. A minuta da nova versão do Projeto de Constituição, pre- parada pela Comissão de Sistematização, suprime o parágrafo contestado. Mesmo abstraindo o mérito, a matéria é mais adequada ao Código Tributário Nacional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08333 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 267 Dê-se ao art. 267 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 267. - Não incidirão impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto o previsto no art. 273, inciso I, relativamente às microempresas, nos termos estabelecidos em lei complementar". 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08334 PREJUDICADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272, inciso III Dê-se ao inciso III do art. 272 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 272 III - operações relativas à circulação de mercadorias, bem como dos serviços diretamente relacionados à industrialização ou comercialização de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda dar nova redação ao item III do Art. 272, a fim de nele incluir a expressão "... bem como dos ser- viços diretamente relacionados à industrialização ou comercia lização de mercadorias", e excluir a expressão "... bem como prestação de serviços". Observa-se que a Emenda em exame se vincula diretamente a duas outras apresentadas pelo mesmo autor desta, uma das quais propõe a eliminação do Imposto sobre Vendas a Varejo de Mercadorias, de competência dos Municípios, atribuindo-lhes, em substituição, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Nature za. Tendo-nos já manifestado pela manutenção do Imposto sobre Vendas a Varejo de Mercadorias, na competência dos Municí- pios, e do imposto de que trata o item III do Art. 272, na competência dos Estados e do Distrito Federal, sem nenhuma alteração em sua redação, consideramos prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08335 REJEITADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 276, inciso III. Dê-se ao art. 276, inciso III, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 276 - III - 30% (trinta por cento) do produto de arrecadação do Imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias". 
 Parecer:  Visa a emenda aumentar para 30% o percentual de tranfe- rência do ICM para os municípios. Dentro da repartição de receitas prevista no projeto os 25% atenderão adequadamente os municípios. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08336 PREJUDICADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 54 inciso XXIII item s Inclua-se no: Artigo 54 - Compete à União XXIII - Legislar sobre: s - normas gerais sobre produção e consumo, bem como sua propaganda comercial. 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda deve ficar intgrante da competên- cia concorrente da União e dos Estados para legislar sobre produção e comercial. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21369 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 210, incisos I, II e III Dê-se ao artigo 210, incisos I, II e III, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Artigo 210 - Compete aos Municípios instituir imposto sobre:.......... ............................................ I - Propriedade Predial e Territorial Urbana. II - Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto garantia, bem como de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza, nos termos estabelecidos em lei complementar". 
 Parecer:  A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca- dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre- tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi- nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm - bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
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 Título:  EMENDA:21370 REJEITADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 203 Acrescente-se ao artigo 203, inciso II, do Projeto de Constituição, a seguinte alínea "e": Art. 203 ............................................ II .............................................. "e) sobre a exportação de produtos industrializados e de serviços, bem como os resultados dela decorrentes, conforme estabelecido em lei complementar." 
 Parecer:  A exportação de produtos industrializados goza de imuni- dade tributária no âmbito do Imposto sobre Produtos Indus- trializados e do Imposto sobre Operações Relativas à Circula- ção de Mecadorias, no texto do Substitutivo, de conformidade com seus Art. 207, § 3o., item II, e 209, § 8o., item II, a- línea "a". No que tange ao imposto de exportação, não é con- veniente a concessão de imunidade tributária, para permitir, ao Governo Federal, o controle do comércio exterior. Normal- mente, as exportações, no âmbito desse imposto, só são tribu- tadas quando as quantidades necessárias ao abastecimento in- terno se vêem ameaçadas. O Substitutivo, portanto, já atende aos objetivos visados pelo Autor da Emenda, nos limites da conveniência ditada pela política econômica. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21371 REJEITADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 212, inciso III. Dê-se ao artigo 212, inciso III, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Artigo 212 - .............................. ............................................ III - 30% (trinta por cento) ao produto de arrecadação do imposto dos estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias". 
 Parecer:  Visa a emenda elevar para 30% a participação dos Munici pios no ICMS. A alteração quebraria o equilibrio estabelecido pelo pro- jeto. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21372 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 209, inciso III. Dê-se ao artigo 209, inciso III do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 209 - ................................ ............................................ III - operações relativas à circulação de mercadorias, bem como dos serviços diretamente relacionados à industrialização ou comercialização de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comercientes." 
 Parecer:  A emenda sob exame quer que a absorção da prestação de serviços, pelo ICM, de competência dos Estados, seja restri- ta aos serviços relacionados à industrialização ou comercia- lização de mercadorias, preservando nos Municípios o imposto sobre a prestação de outros serviços (Art. 209. III). A Comissão de Sistematização está deixando com os Estados só os serviços de transporte extramunicipais e de comunica- ção. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21373 APROVADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 209, inciso III. Dê-se ao artigo 209, inciso III do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 209 -................................. .................................................. .................................................. III - operações relativas à circulação de mercadorias, bem como dos serviços diretamente relacionados à industrialização ou comercialização de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes". 
 Parecer:  A emenda sob exame quer que a absorção da prestação de serviços, pelo ICM, de competência dos Estados, seja restri- ta aos serviços relacionados à industrialização ou comercia- lização de mercadorias, preservando nos Municípios o imposto sobre a prestação de outros serviços (Art. 209. III). A Comissão de Sistematização está deixando com os Estados só os serviços de transporte extramunicipais e de comunica- ção. 
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