EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 212, inciso III. Dê-se ao artigo 212, inciso III, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Artigo 212 - .............................. ............................................ III - 30% (trinta por cento) ao produto de arrecadação do imposto dos estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias".

Visa a emenda elevar para 30% a participação dos Munici pios no ICMS. A alteração quebraria o equilibrio estabelecido pelo pro- jeto. Pela rejeição.