EMENDA:08336 PREJUDICADA

Título

EMENDA:08336 PREJUDICADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

08336 - PREJUDICADA

Autoria

IVAN BONATO (PFL/SC)

Data

06-08-1987

Texto

EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 54 inciso XXIII item s Inclua-se no: Artigo 54 - Compete à União XXIII - Legislar sobre: s - normas gerais sobre produção e consumo, bem como sua propaganda comercial.

Remissão

A9A040200054 - ADITIVA - ARTIGO:054

Parecer

A matéria objeto da emenda deve ficar intgrante da competên- cia concorrente da União e dos Estados para legislar sobre produção e comercial. Pela prejudicialidade.