| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA  | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão
da União, Distrito Federal e Territórios.
Art. O Brasil é um País pacifista, não
reconhece a conquista de territórios ou outras
realizadas por meio de guerra, renuncia à guerra
como forma de resolução de conflitos de soberania
e se compromete a não fabricar, usar, manter ou
estocar armas nucleares. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no
substitutivo. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Subcomissão dos Municípios e Regiões
Emenda aditiva
Art. Poderá a comunidade de cada Município,
sem ônus para os cofres públicos, criar seu
Conselho Comunitário, composto de 5 a 11 membros,
eleitos pelo voto direto da população, na forma
que a lei dispuser, destinado a acompanhar e
fiscalizar a aplicação de verbas federais,
estaduais e municipais no Município, encaminhando
seus relatórios aos Conselhos Municipais de Contas
e Tribunais de Contas pertinentes, ao Poder
Legislativo e Executivo locais, do Estado
respectivo e da União. | | | | Parecer: | O excessivo detalhamento do texto constitucional pode tornar-
se rude cerceamento da autonomia e da iniciativa dos Municípi
os. De outra parte, não é necessário especificar cada um dos
itens que o Municipio "pode" realizar. Assim, o assunto dos
Conselhos Comunitários fica remetido ao critério, ao descorti
no e à autonomia municipal, evitando a União imiscuir-se des-
necessariamente no plano do pormenor.
Pelo não acolhimento. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao projeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios.
Art. Os Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios limitarão suas despesas
de pessoas proporcionalmente à população e receita
respectivas, na forma que lei federal fixar. | | | | Parecer: | Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão, | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Território.
Art. A criação de novos Estados, Territórios
e Municípios, desmembramento de parte de um Estado
ou Município e incorporação a outro,
respectivamente, dependem de lei federal, que
fixará os critérios, inclusive as exigências de
receita mínima para sua concretização. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios
Emenda Aditiva
A Administração pública da União, direta e
indireta, dos Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios uniformizará o regime
jurídico de seus servidores, na forma que a lei
estabelecer. | | | | Parecer: | Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão, | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios
Capítulo das Competências comuns
Emenda Aditiva
Art. A União, os Estados e Municípios
criarão suas Comissões Conjuntas permanentes para
estudo e aplicação dos recursos comuns destinados
ao mesmo fim, como educação, saneamento,
transporte, agricultura e outros. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00941 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda ao art. 12
Art. 12 - É vedada a acumulação remunerada de
cargos e funções públicos, exceto:
I - o de juiz, ou de promotor ou de delegado
de polícia, com cargos de professor;
II - a de dois cargos de professor;
III - a de um cargo de professor com outro
técnico ou científico; ou,
IV - a de dois cargos privativos de médico. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Adite-se, onde couber, ao Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro o seguinte
artigo:
I - emitir à União:
II - fiscalizar operações de crédito, câmbio,
capitalização e seguros;
III - legislar sobre sistema monetário e
financeiro, suas instituições e operações;
IV - estimular a formação de poupança e sua
captação pelo sistema financeiro;
V - definir medidas para garantir a poupança
popular. | | | | Parecer: | Entendemos que a competência de legislar sobre os
sistemas monetário e financeiro,suas instituições e operações
e segurança da poupança, deve ser atribuída, no texto consti-
tucional, ao Congresso Nacional.
Como a Emenda faz parte do texto do Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro, sugerimos a leitura do i-
tem quatro do nosso Substitutivo, quando se analisa o referi-
do Anteprojeto e se apresenta, quando é o caso, a nossa alter
nativa.
Somos pelo acolhimento parcial da Emenda do ilustre
Constituinte. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Adite-se, onde couber, ao Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro o seguinte
artigo:
Art. As instituições financeiras, públicas e
privadas, exercem função social e suas atividades
devem subordinar-se aos interesses da
coletividade, segundo os princípios gerais da
ordem econômica e social definidos nesta
Constituição.
§ 1o. O exercício dessas atividades por
instituições bancárias e finacneiras, cooperativas
de crédito, estabelecimentos de capitalização, do
setor privado, será autorizado, sem ônus, a todos
quantos comprovarem idoneidade e capacidade
técnica, econômica e financeira. Essa autorização
é inegociável e intransferível.
§ 2o. Os bancos de depósitos, de
investimento, as companhias e corretores de seguro
e demais instituições financeiras não poderão ter
participação acionária de pessoas físicas ou
jurídicas estrangeiras.
§ 3o. A abertura e funcionamento de agências
de bancos ou instituições financeiras no município
fica condicionada à aprovação prévia da autoridade
local que poderá, através de lei municipal,
regulamentar horário, lugar e condições de
funcionamento destes estabelecimentos, de forma
compatível aos interesses da comunidade local. | | | | Parecer: | Como a Emenda faz parte do texto do Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro, sugerimos a leitura do i-
tem IV do nosso Substitutivo, onde se analisa o referido Ante
projeto e se apresenta, quando é o caso, a nossa alternativa.
Somos pelo acolhimento parcial da Emenda do ilus-
tre Constituinte. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Adite-se, onde couber, ao Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro o seguinte
artigo:
Art. Os bancos e outras instituições
financeiras estrangeiras, autorizados a funcionar
no País, não poderão receber depósitos ou outra
forma de captação de recursos no mercado. | | | | Parecer: | A economia brasileira convive há várias décadas com
um sistema financeito misto, onde o Estado tem participação
preponderante. Há importantes bancos no país que operam no
exterior. Portanto, a Constituiçao deve estabelecer princí -
pios de reciprocidade e de acordos internacionais sobre a
matéria, que atendam aos interesses nacionais. A lei ordiná -
ria deverá impor os limites e condições da participação do ca
pital estrangeiro no setor.
Como a Emenda faz parte do texto do Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro, sugerimos a leitura do i-
tem IV do nosso Substitutivo, onde se analisa o referido Ante
projeto e se apresenta, quando é o caso, a nossa alternativa.
-----------Isto posto, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Adite-se, onde couber, ao anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro o seguinte
artigo:
Art. É competência exclusiva do Congresso
Nacional:
I - legislar sobre matéria fincneira, cambial
e monetária;
II - estabelecer as condições e limites e
autorizar a emissão de moeda e de títulos da
dívida pública federal, estadual e municipal;
III - autorizar e aprovar empréstimos,
operações, acordos e obrigações internas e
externas de qualquer natureza, contraídas pela
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios e pelas entidades de sua
administração, direta e indireta, ou sociedades
sob seu controle;
IV - acompanhar e fiscalizar a atividade do
Governo e da Administração em matéria de política
monetária, financeira e cambial;
V - aprovar o orçamento Agregado Anual do
Sistema Nacional de Previdência Social;
VI - instituir Comissão Especial Mista
Permanente do Sistema Financeiro.
§ 1o. A Comissão Especial Mista Permanente do
Sistema Financeiro do Congresso Nacional, por
iniciativa própria ou por solicitação de um terço
dos componentes do Senado e Câmara, "ad
referendum" do Congresso Nacional, poderá
determinar a sustação temporária ou definitiva de
deliberações ou decisões do Poder Executivo,
referidas às políticas monetárias, de crédito e
cambial.
§ 2o. O Congresso terá trinta dias para
referendar as decisões da Comissão Mista
Permanente do Sistema Financeiro, de acordo com o
parágrafo anterior. Decorrido esse período, as
decisões serão tidas como aprovadas.
§ 3o. À Comissão Especial Mista Permanente do
Sistema Financeiro do Congresso nacional incumbirá
fiscalizar todos os órgãos financeiros do
Executivo ou a ele ligados. | | | | Parecer: | As matérias relativas aos incisos I e II não devem
ser de competência exclusiva, pois nesse caso o Congresso
Nacional "legislaria" através de Decretos Legislativos
e/ou Resoluções. Entendemos que a Lei deve tratar das ma-
térias referidas.
O inciso V refere-se a matéria pertinente a Orça -
mentos Públicos, devidamente considerada nesta Comissão.
Cabe Às Casas do Poder Legislativo organizar-se em
Comissões Permanentes, de acordo com as normas regimentais .
Portanto, o inciso VI é assunto regimental.
Como a Emenda faz parte do texto do Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro, sugerimos a leitura do i-
tem IV do nosso Substitutivo, onde se analisa o referido Ante
projeto e se apresenta, quando é o caso, a nossa alternativa.
Face ao exposto, somos pela aprovação parcial da
Emenda do ilustre Constituinte. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Adite-se, onde couber, ao Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro o seguinte
artigo:
Art. Ao Banco Central do Brasil, órgão
autônomo do Poder Executivo, compete, sem prejuízo
de outras atribuições que lhe forem cometidas em
lei:
I - emitir moeda e títulos de créditos de sua
responsabilidade, para execução da política
monetária, nas condições estabelecidas pelo
congresso Nacional;
II - executar a programação monetária;
III - controlar as operações de câmbio;
IV - executar os serviços do meio circulante;
V - exercer a fiscalização das instituições
financeiras e aplicar as penalidades previstas em
lei;
VI - dispor normas sobre a execução das
políticas monetária, de crédito, cambial e do
mercado de capitais, observado o disposto na letra
I do artigo 4o.;
VII - estimular a criação de cooperativas de
crédito.
§ 1o. Seu presidente e diretoria serão
indicados pelo Presidente da República, sendo
nomeados para mandato de quatro anos, após ter
suas indicações aprovadas pelo Congresso Nacional,
que poderá também votar suas destituições ou
apreciar expediente do Presidente da República
nesse sentido.
§ 2o. É vedada a eleição para a presidência e
diretorias do banco Central do Brasil a quem tiver
exercido, nos últimos quatro anos anteriores à
indicação, função de direção de qualquer entidade
financeira privada.
- 3o. É vedado a quem tiver ocupado a
presidência ou diretorias do Banco Central do
Brasil exercer cargo em órgão ou entidade
financeira privada, durante os quatro anos
seguintes ao seu desligamento daquele Banco. | | | | Parecer: | A competência de emitir moeda deve ser da União. A lei deve
definir a organização, o funcionamento e as atribuições do
Banco Central, entre as quais, a de exercer, com exclusivida-
de, a competência da União de emitir moeda.
A competência para deliberar sobre os nomes indicados para a
Diretoria do Banco Central, a nosso ver, deve ser atribuida
ao Senado Federal. A Câmara Alta, além da sua classica função
revisora, representa o equilibrio da Federação, onde cada Es-
tado é representado por tres Senadores. Cada unidade da Fede-
ração tem, por conseguinte, peso igual nas deliberações.
Os impedimentos a quem tiver exercido cargo na Diretoria do
Banco Central devem ser objeto de Lei ordinária, e não de nor
ma constitucional.
Como a Emenda faz parte do Anteprojeto da Subcomissão do Sis-
tema Financeiro, sugerimos a leitura do item IV do nosso Subs
titutivo, onde se analisa o referido Anteprojeto e se apresen
ta, quando é o caso, a nossa alternativa.
Pelo acolhimento parcial da Emenda | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Adite-se, onde couber, ao Anteprojeto da
subcomissão do Sistema Financeiro o seguinte
artigo:
Art. É vedado ao Banco Central do Brasil
financiar direta ou indiretamente o Tesouro
Nacional, Distrito Federal, Estados, Territórios e
Municípios, bem como efetuar operações de crédito
que não sejam destinadas à promoção da liquidez
bancária. | | | | Parecer: | A Emenda, in fine, dispõe sobre liquidez bancária .
Entendemos que a autoridade monetária só deve efetuar opera -
ções de crédito para regular a oferta de moeda ou a taxa de
juros na economia.
Como a Emenda faz parte do Anteprojeto da Subcomis-
são do Sistema Financeiro, sugerimos a leitura do item IV do
nosso Substitutivo, onde se analisa o referido Anteprojeto e
se apresenta, quando é o caso, a nossa alternativa.
----------Assim, somos pelo acolhimento parcial da proposi -
ção. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00102 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Adite-se, onde couber, ao Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro o seguinte
artigo:
Art. A execução orçamentária da União, bem
como a emissão e colocação de títulos da dívida
pública, serão procedidas pelo Tesouro nacional
através do Banco do Brasil S.A, como seu agente
financeiro, vedado a este a utilização desses
recursos, salvo quanto a itens de despesa
previstos no Orçamento Fiscal e autorizados pelo
Tesouro para execução por seu intermédio. | | | | Parecer: | O Tesouro Nacional deve ser o órgão responsavel pe-
la execução orçamentária. Contudo, não faz sentido conferir
um monopólio ao Banco do Brasil na colocação de títulos da
dívida pública federal.
A função pode ser desempenhada por todas as insti -
tuições oficiais de crédito.
Como a Emenda faz parte do texto do Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro, sugerimos a leitura do i-
tem IV do nosso Substitutivo, onde se analisa o referido Ante
projeto e se apresenta, quando é o caso, a nossa alternativa.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Adite-se, onde couber, ao Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro o seguinte
artigo:
Art. Dependerá de autorização legislativa a
concessão de aval ou garantia de crédito pelo
Tesouro Nacional, Banco Central, autarquias e
outros órgãos da administração descentralizada sem
autonomia financeira, em favor de entidades não
controladas pela União, pessoas jurídicas de
direito privado em geral, Estados, Municípios e
entidades das administrações estaduais e
municipais ou sob seu controle.
Parágrafo único. A autorização prevista neste
artigo poderá ser dada nas condições que a lei
determinar. | | | | Parecer: | A concessão de aval pelo Tesouro Nacional, a nosso
ver, deve ser matéria de Lei e figurar entre as competências
do Congresso Nacional. Ademais, entendemos que a lei deve es-
tabelecer limites globais e condições, tanto para operações
de crédito interno, como externo.
Como a Emenda faz parte do texto do Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro, sugerimos a leitura do i-
tem IV do nosso substitutivo, onde se analisa o referido Ante
projeto e se apresenta, quando é o caso, a nossa alternativa.
Acolhida parcialmente. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | adite-se, onde couber, ao Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Finacneiro o seguinte
artigo:
Art. A União, através de suas instituições
financeiras, não se responsabilizará pelos
depósitos ou aplicações nas instituições
financeiras privadas.
Parágrafo único. As instituições finacneiras
privadas formarão Fundo de Seguro de Depósitos
Bancários, com o objetivo de proteger a economia
popular, garantindo depósitos ou aplicações até
determinado valor, que a lei definirá. | | | | Parecer: | Entendemos que os recursos públicos não devem ga-
rantir aplicações em instituições financeiras, independente-
mente da sua natureza jurídica pública ou privada.
Como a Emenda faz parte do texto do Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro, sugerimos a leitura do i-
tem IV do nosso Substitutivo, onde se analisa o referido Ante
projeto e se apresenta, quando é o caso a nossa alternativa.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Adite-se, onde couber, ao Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro o seguinte
artigo:
Art. As disponibilidades de caixa da União e
de todas as entidades sob seu controle ou a ela
vinculadas, bem como as dos fundos de pensão de
todos os seus servidores públicos e empregados,
serão depositadas em instituições financeiras sob
o controle da União, a fim de prover recursos para
aplicações prioritárias.
Parágrafo único. As operações de câmbio das
empresas, autarquias e fundações, pertencentes ou
controladas, direta ou indiretamente, pela União
Federal, pelos Estados, Distrito Federal,
Territporios Federais e Municípios serão feitas
pelos respectivos bancos estatais. | | | | Parecer: | As disponibilidades de Caixa da União devem ser de-
positadas no Banco Central, com o objetivo de reduzir o custo
da dívida pública federal. Por outro lado, entendemos que os
fundos de pensão dos servidores a eles pertecem. Aos servido-
res cabe a decisão de onde, como e quando aplica-los.
Quanto à obrigatoriedade de as operações de câmbio
das empresas do setor público serem feitos por bancos ofici-
ais, estamos totalmente de acordo. Só não concordamos com a
idéia de que todos os Municípios e Territórios brasileiros de
vam abrir um banco para cumpri-la.
Como a Emenda faz parte do Anteprojeto da Subcomissão
do Sistema Financeiro, sugerimos a leitura do item IV do nos-
so Substitutivo, onde se analisa o referido Anteprojeto e se
apresenta, quando é o caso, a nossa alternativa.
Portanto, somos pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 11 do Anteprojeto da
subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte
redação:
Art. Compete à justiça federal julgar os
crimes praticados na gestão de instituições
financeiras. | | | | Parecer: | 1 A apreciação da Emenda levou-nos à conclusão de que
ela pode ser aceita parcialment. Pode-se aprimorá-la tornando
a mais ajustada e consistente.Em consequência, estamos modi-
ficando o dispositivo de modo a incorporar a parte da Emenda
que o aperfeiçoa.
Como a Emenda faz parte do Anteprojeto da Subcomis
são do Sistema Financeiro, sugerimos a leitura do item IV do
nosso Substitutivo, onde se analisa o referido Anteprojeto
e se apresenta, quando é o caso, a nossa alternativa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Adite-se, onde couber, ao Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro o seguinte
artigo:
Art. Os depósitos ou poupanças captados pelas
ibstituições financeiras em macro-regiões menos
desenvolvidas, não poderão ser aplicados em macro-
regiões mais desenvolvidas. | | | | Parecer: | A proposição, se aprovada, torna-se-ia norma inó-
cua. A poupança privada flui inexoravelmente para os setores
mais rentáveis. Portanto, a Emenda não contribui para o apri-
moramento do Anteprojeto da Subcomissão.
Desta forma, somos pelo não acolhimento da Emenda .
Pela Rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Adite-se, onde couber, ao Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro o seguinte
artigo:
Art. Todas as atividades de fomento do banco
Central do Brasil serão transferidas para o banco
do Brasil S.A. e Bancos Regionais Federais, e
todas as atividades relacionadas com o Sistema
Financeiro da Habitação, para a Caixa Econômica
Federal num prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da promulgação desta Constituição.
Parágrafo único - Em igual período, o Banco
Central do Brasil transferirá para o Tesouro
Nacional todas as operações e encargos que não se
relacionem com as atividades específicas de
autoridade monetária. | | | | Parecer: | As operações de fomento, atualmente geridas pelo
Banco Central, deverão ser transferidas para as instituições
oficiais de crédito. A participação da União no Sistema Fi -
nanceiro da Habitação não sofreu alterações nesse sentido ,
pois com a extinção do B.N.H., a trasferência foi feita para
a Caixa Econômica Federal.
Quanto à transferência referida no parágrafo único
da Emenda, entendemos que contribui para a elaboração do
Substitutivo desta Comissão.
Como a emenda faz parte do texto do Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro, sugerimos a leitura do
item IV do nosso Substitutivo, onde se analisa o referido an-
teprojeto e se apresenta, quando é o caso, a nossa alternati-
va.
Face ao exposto, somos pelo acolhimento parcial da
Emenda proposta. | |
|
