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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8324)
Banco
expandEMEN (8324)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4380)
PARCIALMENTE APROVADA (1684)
APROVADA (936)
NÃO INFORMADO (727)
PREJUDICADA (594)
Partido
PMDB (3969)
PFL (1710)
PDS (738)
PDT (604)
PT (336)
PL (203)
PDC (198)
PC DO B (178)
PCB (149)
PTB (143)
PSB (95)
PMB (1)
Uf
AC (100)
AL (75)
AM (123)
AP (73)
BA (608)
CE (269)
DF (146)
ES (228)
GO (310)
MA (148)
MG (592)
MS (57)
MT (79)
PA (169)
PB (93)
PE (835)
PI (230)
PR (681)
RJ (1067)
RN (67)
RO (89)
RR (104)
RS (695)
SC (412)
SE (146)
SP (928)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (1382)
08 (10)
07 (1329)
06 (5576)
05 (14)
03 (2)
02 (6)
01 (5)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22047 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo V Substitua-se, no § 4o. do art. 18, a expressão "representantes eleitos" pela expressão "representante eleito". 
 Parecer:  Resolvemos dar nova redação ao texto motivo pelo qual consideramos a emenda prejudicada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00543 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo emendado: inciso V do art. 85. Substitua-se, no texto do inciso V do art. 85, a expressão "de carreira" pela expressão "da respectiva carreira". 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00545 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se no Capítulo II do Título X um artigo com a seguinte redação: "Art. A lei regulará a forma de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de caráter científico, na definição da política nacional de ensino e pesquisa em todos os níveis." 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00546 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se no Capítulo III do Título X um artigo com a seguinte redação: "Art. A admissão, promoção e demissão de professores de universidades públicas e privadas, fundações, autarquias e unidades isolada, é atribuição exclusiva do colegiado de seus docentes." 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00547 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se no Capítulo III do Título X um artigo com a seguinte redação: "Art. Aplicam-se aos estabelecimentos privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao professorado, as mesmas garantias, direitos e deveres pertinentes ao ensino público, aí compreendida a equivalência salarial. § 1o. A lei fixará, no ensino de terceiro grau, limites máximos para a utilização de professores horistas e mínimos para a de professores de tempo contínuo e integral. § 2o. As contratações de professores sob o regime de hora-aula considera-se como excepcionalidade, assegurada, em qualquer hipótese, a remuneração do tempo necesssário para a preparação, execução e avaliação das atividades pedagógicas. § 3o. A aposentadoria assegurará ao professor remuneração integral e paritária ao professor em atividade. § 4o. O ano sabático, assegurado a todo professor, independentemente da qualidade do vínculo empregatício é uma das formas de garantir ao professor o direito ao seu aperfeiçoamento científico e pedagógico." 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00549 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo emendado: parágrafo único do art. 404. Dê-se ao parágrafo único do art. 404 a redação seguinte: "Os meios de comunicação e serviços relacinados com a liberdade de expressão não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio, oligopólio, ou qualquer outra forma de controle do mercado ou da audiência, por parte de empresas privadas ou entidades do Estado, excetuado o disposto no art. 40." 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00550 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se no Capítulo V do Título X um artigo com a seguinte redação: "Art. É dever dos meios de comunicação assegurar, sem censura ou manipulação, a informação a que tem direito o cidadão." 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00551 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se no Capítulo III do Título X um artigo com a seguinte redação: "Art. A lei regulará a participação dos corpos docentes e discentes e dos funcionários na gestão das escolas, em todos os níveis." 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00552 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias, um dispositivo com a redação seguinte: "Art. Promulgada a Constituição, será ela, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetida ao referendo do eleitorado nacional, que poderá aprová-la, no todo ou em parte. Parágrafo único. O referendo será presidido pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta relativamente a Títulos da Constituição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00553 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: parágrafo único do art. 360. Dê-se ao parágrafo único do art. 360 a redação seguinte: É vedado todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos." 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00554 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: § 2o. do art. 391. Dê-se ao § 2o. do art. 391 a redação seguinte: São assegurados a ampliação e o aperfeiçoamento da regulamentação das profissões do setor de arte, espetáculos de diversões e comunicação social". 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00555 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: art. 90. Dê-se ao art. 90 a redação seguinte: "Art. 90. O benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá à totalidade dos proventos, vencimento, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido." 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00556 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 158, caput. Substitua-se a expressão "cinco anos" pela expressão "quatro anos". 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: caput do art. 407. Suprima-se o texto do caput do art. 407. 
 Parecer:  Propõe a supressão do "caput " do artigo, alegando que o tex- to contém redundância com o inciso XIV do art.99. O fato de a matéria constar do art. 407 é intencional, por ser específica e incluir detalhes substantivos, razão porque decide-se pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00548 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 408. Acrescenta-se ao art. 408 um parágrafo com a seguinte redação: "A lei regulará as redes nacionais de rádio e televisão de forma a impedir a concentração de canais, o monopólo ou oligopólio de emissões de som e imagens e a garantir a afirmação dos recursos e valores culturais das comunidades." 
 Parecer:  Acrescenta parágrafo ao art. 408. O mérito do texto proposto está todo contido nos artigos 404 parágrafo único e 408, III. A duplicação, por outro lado, em nada contribuiria para com a clareza do texto. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00498 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo emendado: inciso V do art. 86. Substitua-se, no texto do inciso V do art. 86, a expressão "de carreira" pela expressão "da respectiva carreira". 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de número 1P06561-5 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00499 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: caput do art. 402. Suprima-se o texto do caput do art. 402. 
 Parecer:  A explicitação é necessária neste capítulo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00500 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se no Título IX um artigo com a seguinte redação: "Art. - A Lei regulará a forma de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de caráter científico, na definição da política nacional de ensino e pesquisa em todos os níveis." 
 Parecer:  A proposta é democrática, mas deve ser objeto de legisla- ção odinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00501 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se no capítulo III do título X com a seguinte redação: "Art. A admissão, promoção e demissão de professores de universidades públicas e privadas, fundações, autarquias e unidades isoladas, é atribuição exclusiva do colegiado de seus docentes." 
 Parecer:  Matéria importante, porém infraconstitucional. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00502 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se, onde couber no Capítulo III do Título IX artigo com a seguinte redação: "Art. - Aplicam-se aos estabelecimentos privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao professorado, as mesmas garantias, direitos e deveres pertinentes ao ensino público, aí compreendida a equivalência salarial. § 1o. A lei fixará, no ensino de terceiro grau, limites máximos para a utilização de professores horistas e mínimos para a de professores de tempo contínuo e integral. § 2o. As contratações de professores sob o regime de hora-aula considera-se como excepcionalidade, assegurada, em qualquer hipótese, a remuneração do tempo necesssário para a preparação, execução e avaliação das atividades pedagógicas. § 3o. A aposentadoria assegurará ao professor remuneração integral e paritária ao professor em atividade. § 4o. O ano sabático, assegurado a todo professor, independentemente da qualidade do vínculo empregatício é uma das formas de garantir ao professor o direito ao seu aperfeiçoamento científico e pedagógico." 
 Parecer:  Se possível, a matéria deverá constar da legislação do ensino. Pela rejeição. 
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