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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3B : Subcomissão do Poder Executivo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (153)
Banco
expandEMEN (153)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (79)
PFL (21)
PC DO B (20)
PDT (16)
PDS (7)
PCB (6)
PT (4)
Uf
AC (1)
AL (20)
BA (24)
CE (2)
DF (9)
MA (7)
MG (21)
PB (14)
PE (12)
PR (1)
RJ (22)
RN (1)
RO (2)
RS (11)
SP (6)
TODOS
Date
expand1987 (153)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 1o.: "Art. 1o. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que é o Chefe do Estado, pelo Chefe do Governo e pelo Conselho de Ministros." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 12 e 13, que dispõem sobre a responsabilidade do Presidente da República. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 41, 42, 43, 44 e 45, que dispõem sobre o Conselho da República. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera o inciso V do art. 35 e acrescenta novos incisos. Art. 35o. .................................. ............................................ V - elaborar a proposta de orçamento da União para que o Chefe do Governo a envie ao Congresso Nacional; Incluam-se os seguintes incisos: (...) manifestar pedido de confiança ao Congresso Nacional; (...) propor emendas constitucionais; (...) negociar e ajustar tratados, participar de reuniões internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; (...) decretar e executar a intervenção federal, com prévia aprovação do Congresso Nacional; (...) propor projetos de lei e o reexame deles ao Congresso Nacional, na forma do seu Regimento (...) decretar estado de alarme e solicitar declaração do Estado de Sítio." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do art. 29 e inciso II do art. 30: "Art. 29. O Chefe do Governo, no exercício das funções, goza da confiança do Congresso Nacional, salvo expressa moção de desconfiança. Art. 30. .................................... I - ........................................ II - por moção de desconfiança, nos termos estabelecidos nesta Constituição; III - ...................................... 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do art. 14: "Art. 14. O Conselho de Ministros orienta e conduz a política geral do País e é o órgão superior da administração pública federal, enquanto merecer a confiança do Congresso Nacional. O Governo é, pois, constituído pelo Chefe do Governo e pelos Ministros que o integram." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do art. 11 do anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 14. A direção político-administrativa do País é exercida conjuntamente pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, através do Governo constituído por um Conselho de Ministros." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 15 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. Compete ao Presidente da República indicar o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros, consultados os partidos políticos representados no Congresso Nacional". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Os Parágrafos 1o. e 2o. do art. 15 do anteprojeto passam a ser um art. 16 com a seguinte redação: "A constituição do Conselho de Ministros e o programa geral do governo dependem da aprovação prévia do Congresso Nacional." Parágrafo único. A rejeição pela maioria do Congresso Nacional do Conselho de Ministros obriga o Presidente da República a indicar outro chefe de governo, no prazo de cinco dias, observado o disposto neste artigo." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Retira-se do caput do art. 16 a expressão: "Decorridos os seis meses da apresentação do Plano de Governo..." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo terceiro do art. 16. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. e seu parágrafo único do anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O inciso XXIV do art. 11 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "decretar o estado de calamidade pública e submeter o ato à aprovação do Congresso Nacional." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. O Conselho de Ministros demitido ou demissionário permanecerá no cargo até a formação de novo governo, podendo apenas tomar medidas administrativas que assegurem o funcionamento normal das instituições," suprimindo-se o seu parágrafo único." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 29 do anteprojeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIV do art. 31 do anteprojeto, renumerando-se os seguintes. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Substitua-se o art. 34 do anteprojeto. pelo seu parágrafo primeiro. Justifica-se A atribuição de presidir o Conselho de Ministros deve ser exclusiva do Primeiro-Ministro. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O segundo artigo das Disposições Transitórias do anteprojeto passa a ter a seguinte redação acrescido de um primeiro "os estados regem-se pelas Constituições Estaduais elaboradas a partir dos princípios adotados nesta Constituição e em Lei Complementar que fixa normas gerais de organização dos poderes estaduais". Parágrafo único. Dentro de 120 dias, as Assembléias Legislativas assumirão poderes constituintes para cumpir o disposto neste artigo. 
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