| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00691 DT REC:10/04/87  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | 2- À COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO.
SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONSTITUÍDA SOB O REGIME
REPRESENTATIVO, É UM ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO FUNDADO NA
SOBERANIA POPULAR, NO RESPEITO E NA GARANTIA DOS DIREITOS E
LIBERDADES FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO E NO PLURALISMO DE IDEIAS E
ORGANIZAÇÃO DEMOCRÁTICAS, QUE TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR A TRANSIÇÃO
PARA O SOCIALISMO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DA DEMOCRACIA ECONÔMICA,
SOCIAL E CULTURAL E A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS BRASILEIROS NOS FRUTOS
DA RIQUEZA NACIONAL. | |
| 102 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00692 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS, LIBERDADES OU
GARANTIAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 103 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00693 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A TODO BRASILEIRO SEJAM RECONHECIDOS OS DIREITOS À
IDENTIDADE PESSOAL, À CAPACIDADE CIVIL, À CIDADANIA, AO BOM NOME E
REPUTAÇÃO, À IMAGEM E À PRIVACIDADE PESSOAL E FAMILIAR, E DISPONDO
QUE A LEI ESTABELECERÁ GARANTIAS EFETIVAS CONTRA A VIOLAÇÃO DO
DISPOSTO NO PRESENTE ARTIGO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 104 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00694 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | 2 - ORGANIZ. DO ESTADO. SUGERE SEREM TAREFAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO,
ENTRE OUTRAS: PROMOVER O BEM-ESTAR DO POVO, A REAL IGUALDADE
ECONÔMICA, POLÍTICA E CULTURAL DE TODOS OS BRASILEIROS, MEDIANTE A
TRANSFORMAÇÃO DAS ESTRUTURAS E A SOCIALIZAÇÃO PROGRESSIVA DOS MEIOS
DE PRODUÇÃO, ABOLINDO A EXPLORAÇÃO E A OPRESSÃO DO HOMEM PELO HOMEM. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ESTADO | |
| 105 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00695 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEREM INVIOLÁVEIS A VIDA HUMANA E A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL
DOS CIDADÃOS, E QUE NINGUÉM PODE SER SUBMETIDO A TORTURA, NEM A
TRATOS OU PENAS CRUÉIS, DEGRADANTES OU DESUMANAS, CABENDO AO ESTADO
RESPONDER CIVILMENTE PELOS ABUSOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, CUMPRINDO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER 'EX-OFFICIO', SOB PENA DE
RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, A RESPONSABILIDADE PENAL E EXERCER O
DIREITO DE REGRESSO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
TORTURA | |
| 106 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00696 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ANISTIA CONCEDIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO. 26, DE
27/11/85, FICA ESTENDIDA AOS CIDADÃOS CIVIS E MILITARES DE QUALQUER
POSTO OU GRADUAÇÃO, QUE HAJAM SIDO PUNIDOS, INCLUSIVE
DISCIPLINARMENTE, COM DEMISSÃO E DISPENSA DE SUAS ATIVIDADES, QUE
TIVERAM MANDADOS INTERROMPIDOS OU ALGUM DIREITO LESADO, COM BASE EM
QUAISQUER OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, TUDO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA | |
| 107 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00697 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISE À REALIZAÇÃO DO INTERESSE
PÚBLICO, NO RESPEITO PELOS DIREITOS E INTERESSES LEGALMENTE
PROTEGIDOS DOS CIDADÃOS, ESTIPULANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERÁ
ESTRUTURADA DE MODO A EVITAR A BUROCRATIZAÇÃO, A APROXIMAR OS
SERVIÇOS DAS POPULAÇÕES E A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS
NA SUA GESTÃO EFETIVA, ESPECIALMENTE POR INTERMÉDIO DE ASSOCIAÇÕES
CIVIS, COMUNITÁRIAS, DE CLASSE E OUTRAS FORMAS DE REPRESENTAÇÃO
DEMOCRÁTICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DESBUROCRATIZAÇÃO | |
| 108 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00709 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE GARANTAM LIBERDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
E DISCIPLINEM OS CASOS E CONDIÇÕES EM ELES SE PROCESSAM. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
COMUNICAÇÃO DE MASSA
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
LIBERDADE
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
| 109 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07721 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS A DISCIPLINA DOS ALUGUÉIS
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
MUNICIPIOS
LOCAÇÃO | |
| 110 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07722 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE APOSENTADORIA AO DEFICIENTE FÍSICO, COM PROVENTOS INTEGRAIS,
QUANDO CONTAR VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
DEFICIENTE FISICO
PROVENTOS
TEMPO DE SERVIÇO
DIREITOS DAS MINORIAS | |
| 111 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07725 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO
GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE. | | | | Indexação: | CONDIÇÕES DE VIDA | |
| 112 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07726 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O
REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS,
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | REPRESENTATIVIDADE | |
| 113 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07727 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL SEJA
VARIÁVEL SEGUNDO AS PECULIARIDADES LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
| 114 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07728 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA LEI DE
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. | | | | Indexação: | AUTONOMIA MUNICIPAL
ELABORAÇÃO DA LEI | |
| 116 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07730 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PROIBIDA A MANUTENÇÃO DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES
QUE VIOLEM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA. | | | | Indexação: | RELAÇÕES INTERNACIONAIS
DIREITOS HUMANOS | |
| 117 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07731 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O TRABALHADOR MENOR, FILHO DE CONTRIBUINTE, SEJA
DISPENSADO DE CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA. | | | | Indexação: | TRABALHO DO MENOR
DIREITOS DO TRABALHADOR
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 118 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07732 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM FORÇAS
INTERNACIONAIS DE INTERVENÇÃO. | | | | Indexação: | RELAÇÕES INTERNACIONAIS
GUERRA | |
| 119 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07733 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES
CARENTES PELOS PORTADORES DE TÍTULO UNIVERSITÁRIO EMITIDO POR
ESTABELECIMENTO PÚBLICO. | | | | Indexação: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAL LIBERAL
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA | |
| 120 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07734 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TANTO A MULHER COMO O HOMEM, SEJAM CÔNJUGES OU
COMPANHEIROS, TENHAM DIREITO A PENSÃO POR FALECIMENTO. | | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
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