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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CARLOS CARDINAL in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (99)
Sugestão (29)
Banco
expandEMEN (99)
SGCO (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (57)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
NÃO INFORMADO (16)
PREJUDICADA (4)
APROVADA (3)
Partido
PDT (128)
Uf
RS (128)
Nome
CARLOS CARDINAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (91)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15107 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva: No Capítulo IV da Segurança Pública, acrescentar o art. 257 renumerando-se os demais. Art. 257 - A Polícia Rodoviária Federal, instituída por lei como órgão permanente, é destinada a: I - Exercer o poder da polícia nas rodovias federais e colaborar, com os demais órgãos de segurança pública na prevenção e repressão de infrações, cuja prática tenha repercussão inter- estadual bem como, zelar pelos próprios da União ao longo das rodovias. II - Organizar e manter ações de defesa civil contra acidentes rodoviários. Parágrafo único - As normas gerais relativas à organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas da Polícia Rodoviária Federal, serão regulados através de lei especial, de iniciativa do Presidente da República, denominada lei orgânica da Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  A emenda propõe definir competências à Polícia Rodoviária Federal, o que, no nosso entender deverá ser matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15108 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o - 1o. do art. 254. § 1o. - As entidades de policiamento ostensivo, nos respectivos estados, são exercidos com exclusividade pelas Polícias militares. 
 Parecer:  Entendemos ser a proposta, matéria de lei ordinária. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15109 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva: Incluir o art. 18, no Capítulo II, Título II, renumerando os demais. Art. 18 - Fica assegurada a aposentadoria da dona de casa que deverá contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15110 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o art. 397 Art. 397 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinantes de produção, serão consideradas nacionais empresas que, além de pertencerem a brasileiros, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caracter permanente, excluído e incondicional. 
 Parecer:  Mantém-se a redação original por sua abrangência e pre- cisão. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15111 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva: Adiciona-se novo inciso IV no art. 273. IV - Sobre prestação de serviço. 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15112 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Modifica-se o inciso VII do art. 408. VII - Exigir para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, ou que possam causar perigo a vida, ou possam alterar o patrimônio histórico, ou aspectos paisagísticos, estudo prévio, cuja avaliação será feita em audiências públicas, podendo-se conforme a lei vier estabelecer, convocar plebiscito, para que as pessoas diretamente interessadas, decidam sobre o assunto. 
 Parecer:  A emenda acrescenta pormenores que deverão ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15113 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o § 4o. do inciso V do art. 29. § 4o. - A União destinará aos partidos políticos, dotações do orçamento do Tribunal Superior Eleitoral, para manutenção de suas atividades permanente, distribuídas em duas partes: 50% divididos entre os partidos e 50% aos partidos na proporção das cadeiras obtidas na Câmara Federal. 
 Parecer:  A emenda visa a disciplinar a forma pela qual as dota- ções públicas devem ser pagas aos Partidos. Trata-se de maté- ria a ser tratada em lei ordinária. Parecer contrário. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15114 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Pela supressão do inciso III do art. 273. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273, eliminando o imposto sobre vendas a varejo. O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos municípios. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15115 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o art. 97 do Projeto de Constituição. Art. 97. - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei vier estabelecer. 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15116 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva: Incluir o art. 17, no Cap. II, Título II, renumerando os demais. Art. 17 - O setor público garantirá porcentagem de vagas, conforme a lei dispuser, à pessoas portadoras de deficiência, indicando funções de cargos por suas características. 
 Parecer:  A Constituição deve prever alguma norma genérica que impeça a discriminação do portador de deficiência. Mas os detalhes de como a discriminação será evitada cabem ao legislador or - dinário, como no caso presente. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19298 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o art. 424 Art. 424 - A nação reconhece os direitos culturais próprios dos povos indígenas e o acesso pleno a participação, na vida do País, garantidos os direitos territoriais, perfeitamente demarcados, com usufruto exclusivo das riquezas naturais existentes no solo e subsolo. 
 Parecer:  Pelas disposições contidas no texto constitucional são assegurados aos índios viverem segundo os critérios de suas próprias culturas, o pleno usufruto das suas terras e dos recursos naturais nelas existentes. Há mais, é dada competên- cia à União para proteger as terras, instituições, pessoas e bens. Quanto ao direito à plena cidadania é assunto ainda pre- maturo. O estágio de aculturação dessas populações evidente- mente ainda não o permite. Reconhecemos que alguns índios, com denodado esforço, deixam suas tribos e vêm para as cidades trabalhar, estudar e até concluir um curso superior. O grosso das tribos, todavia, prefere a vida natural dos seus usos e costumes. O avanço so- cial no texto constitucional é grande, resta apenas, num fu- turo próximo, o acesso e a plena integração do índio na vida sócio-econômica do País. Por tais considerações, deixamos de acolher a emenda. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01639 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Incluir no art. 228, após o inciso I, renumerando-se os demais, o seguinte inciso: "II - as condições para a estatização dos bancos de depósito e no que passará a ser o inciso III, aditar a expressão "excetuados os bancos de depósito", ficando a seguinte redação: III - as condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se refere o item I, excetuados os bancos de depósito, tendo em vista, especialmente: a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... 
 Parecer:  Nos termos do item III do Art. 228, Lei Complementar disporá sobre a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e demais instituições financeiras públicas e privadas. O autor desta Emenda pretende retirar os "bancos de depósito" desse conjunto de órgãos. Não concordamos com sua proposição, tendo em vista a grande repercussão da atuação desses bancos sobre a vida das pessoas e o funcionamento da economia. Além do mais, a grande maioria das demais propostas apresentadas objetiva a fortalecer a intervenção estatal nas políticas monetária e financeira, o que julgamos traduzir a maior demanda popular em torno dessa medida contrária à pre- tensão desta Emenda. Assim, somos pela rejeição desta Emenda. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01640 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 151 - Dê-se ao art. 151 a seguinte redação: Art. 151 - O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle externo da atividade administrativa e do desempenho dos deveres funcionais do Poder Judiciário e do Ministério Público. Parágrafo único - Lei complementar definirá a organização e funcionamento do Conselho Nacional de Justiça. 
 Parecer:  A proposição em exame objetiva alterar o artigo 151 do Projeto, no sentido de conceituar o Conselho Nacional de Jus- tiça como orgão de controle externo do Poder Judiciário e do Ministério Público. Parece-nos que a sugestão não aperfeiçoa o dispositivo em questão, não merecendo acolhida, pois a atribuição conferi da pelo Projeto ao conselho Nacional de Justiça melhor atende às finalidades que o orgão deve atingir, ou seja, o controle de atividades administrativas e do desempenho dos deveres funcionais do judiciário e do Ministério Público. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01641 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescenta ao § 3o. do art. 202 "in fine"" as expressões "estabelecendo a participação eletiva dos empregados em sua gestão"", passando o § 3. a ter a seguinte redação: "§ 3o. - O Estatuto estabelecido por lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a Sociedade, assegurando a participação eletiva dos empregados em sua gestão"". 
 Parecer:  Esta Emenda Aditiva ao parágrafo 3 da art.202 visa a assegurar a participação eletiva dos empregados na gestão das empresas públicas. Em que pese a boa intenção do autor desta Emenda, so mos de opinião que a empresa pública deve ter maior flexibili dade de atuação, com menos imposições, a fim de que atinja seus objetivos com maior eficiência. Nesse sentido, lembramos que o parágrafo 1o. do Art. 202 determina que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Consideramos que o estabelecimento de tratamentos dife renciados entre as empresas públicas e privadas interfere na caracteristica concorrencial do capitalismo brasileiro, crian do distorções que reduzem a eficiência empresarial. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01642 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Dá nova redação ao art. 5o. e parágrafos do Ato das disposições Transitórias, suprimindo o § 1o., incluindo § 7o. e renumerando os demais, que pasarem a ter a redação seguinte: Art. 5o. é concedida anistia a todos que , no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, poratos de exceção, istitucionais ou complementares, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como aos atingidos pelo Decreto-lei no. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estiverem em serviço ativo. Considerando-se como amplamente satisfeitas todas as exigências das leis e estatutos, regem as carreiras do servidos público civil ou militar, não prevalecendo alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito. § 1o. - "O período de afastamento do servidor civil ou militar será computado como tempo de efetivo prestado, para todos os efeitos legais"". § 2o. - "Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 10/03/64 de março de 1964 a 28 de agosto de 1979, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento de todos os seus direitos e vantagens interrompidas pelos atos punitivos. § 3o. O Supremo Tribunal Federal proferirá sua decisão no prazo de cento e vinte dias, a contar do pedido interessado. § 4o. - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividadeprofissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáuticano. S-50- GM5, de 19 de junho de 1964, e no. S-285-GM5, será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a vigorar dentro do prazo de doze meses, a contar da promulgação da Constituição. § 5o. - Aos que, por ofrça deatos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de Vereador, ser-lhes-ão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e Previdência Social, os respectivos períodos. § 6o. Aplica-se no artigo 6o., § 3o., da Constituição a todos os atos que se tornaram insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, a partir e 1o. de abril de 1964. § 7o. - Ficam igualmente assegurados os benefícios estabelecidos neste asrtigo aos militares da Marinha e daAeronáutica, expulsos ou licenciados, ex-offício, compulsoriamente d serviço ativo em decorrência dos aconteciemntos políticos levados a efeito em março de 1964, relatados na Exposição de Motivos no. 138, de 21- 08-64, do Ministério da marinha, e na soluçãoi do InquéritoPolicial Militar da Associação dos Cabos da Força Aérea Brasileira (ACAFAB), publicada no Boletim Reservado no. 21, de 11.05.1965, DPAer. 
 Parecer:  A presente emenda conflita substancialmente com a Siste- mática adotada para a elaboração do Projeto de Constituição em fases anteriores. Seu autor visa suprimir o parágrafo1o. e acrescentar o parágrafo 7o., do art. 5o., das Disposições Transitórias. Cremos que parte de sua pretensão já foi contemplada no Projeto. Em assim sendo, somos pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01661 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao inciso XXIX do Art. 7 "XXIX - ação com prazo prescricional de: a) cinco anos, quanto a créditos resultantes da relação de trabalho, para o trabalhador urbano, contados a partir da data de aquisição do direito; b) dois anos, quanto a créditos resultantes da relação de trabalho, para o trabalhador rural, contados a partir da data de extinção do vínculo; c) cinco anos, nas demais lesões de direito originários de relação de trabalho, para os trabalhadores urbano e rural, salvo na hipótese de extinção do vínculo, quando o prazo se esgotará dois anos após a rescisão contratual;"" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01662 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima.se no é 6 do artigo 150 a expressão''... e reserva... '' 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer dado à emenda núme- ro 2T00835-0. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01663 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do art. 63 a palavra "privativa". 
 Parecer:  Com a supressão da palavra "privativa", no § 1o. do art. 63, passaria o Congresso a poder iniciar o processo legis- lativo em matérias necessariamente e diretamente afetas à autoridade e ao comando do Presidente da República: a fixa- ção e a modificação dos efetivos das Forças Armadas, a cria- ção de cargos, empregos ou funções na administração dire- ta e autárquica, o aumento de sua remuneração, etc. É pa- tente a inconveniência da ampliação pretendida. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01664 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XX do art. 22 o têrmo "efetivos". 
 Parecer:  A emenda é modificativa porquanto teria o efeito de sub- trair a competência da União para legislar sobre efetivos das polícias militares e corpos de bombeiros. Como reconhece o próprio autor, o objeto desta supressão seria transferir esta competência para a esfera estadual, uma vez que estas corporações integram a estrutura administrativa das unidades federadas. Pela rejeição. O resultado poderia ser o aumento dos efetivos das polí- cias militares a limites não suportáveis pelos respectivos orçamentos. Entendemos ser de bom alvitre manter essa compe - tência na esfera da União. Pela rejeição 
100Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02724 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS DETERMINEM A APLICAÇÃO DAS COTAS DOS TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS. 
 Indexação:  TRIBUTO MUNICIPAL 
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