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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01663 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01663 - REJEITADA
Autoria
CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
Data
11-07-1988
Texto
Suprima-se no § 1o. do art. 63 a palavra "privativa".
Remissão
A9C040108063 - SUPRESSIVA - ARTIGO:063 PAR
Parecer
Com a supressão da palavra "privativa", no § 1o. do art. 63, passaria o Congresso a poder iniciar o processo legis- lativo em matérias necessariamente e diretamente afetas à autoridade e ao comando do Presidente da República: a fixa- ção e a modificação dos efetivos das Forças Armadas, a cria- ção de cargos, empregos ou funções na administração dire- ta e autárquica, o aumento de sua remuneração, etc. É pa- tente a inconveniência da ampliação pretendida. Pela rejeição.